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Doc. ADM Direito 281.1307.2974.9832

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nulidade contratual - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.1282.6551.4741

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pela autora. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Juros de mora incidentes sobre o montante a ser restituído à autora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 879.0939.7875.1677

3 - TJSP APELAÇÃO BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença parcialmente procedente. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação caracterizada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 861.8522.5494.6956

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 553.9301.1774.1304

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Ré não recorre da sentença que declarou a inexigibilidade do débito e a condenou na repetição dobrada do indébito e ao pagamento da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso da autora buscando a majoração da indenização por dano moral e majoração da verba honorária recursal - Dano moral - Majoração para R$ 10.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão - Honorários advocatícios - Majoração à luz do art. 85, § 11 do CPC - Inadmissibilidade - Só quando houver verba honorária imposta àquele que apela sem sucesso, é que tem cabimento o deferimento dos honorários recursais - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1145.8731.0661

6 - TJSP Apelação Cível - Concurso de ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Avaliação Psicológica - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão de reintegração no certame e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A anulação do ato administrativo é justificada pela insuficiente transparência acerca dos motivos da desclassificação - Acesso aos dados interpretados na avaliação disponibilizado somente por ocasião da entrevista devolutiva, após o prazo para interposição de recurso administrativo - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Informações quanto à inadequação do perfil apresentadas nesta sede, conforme laudo técnico acostado à contestação - Reabertura do prazo para recurso administrativo que se impõe - Indenização por danos morais - Descabimento - Sentença parcialmente reformada, para julgar o pedido procedente, em parte, tão somente para viabilizar a interposição de recurso administrativo - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 935.0765.2281.6439

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.4990.8920.2526

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autora não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 300.3677.4396.6364

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Alegado desvio de finalidade do programa habitacional não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.4550.4101.1482

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

e MORAIS. QUEDA EM PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece acolhida. Ausência de demonstração de falha na prestação de serviço. Risco esperado da atividade praticada. Inteligência do art. 14, § 1º, II, do CDC. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.1282.4162.6948

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM IMÓVEL LOCADO. DANOS MORAIS.

Apelação contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de compensação por lesão moral no valor de R$ 15.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou, alegando que o valor da causa deveria incluir todos os pedidos, totalizando R$ 62.931,54, e sustentou culpa concorrente de terceiro, pleiteando redução da indenização. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. CPC, art. 292, § 3º. Os honorários advocatícios contratuais, por sua vez, não integram o proveito econômico da lide, porque constituem verba de natureza privada, oriunda de relação jurídica autônoma firmada entre a parte e seu patrono, estranha ao objeto do processo. Responsabilidade civil. Não há prova de culpa concorrente do proprietário do imóvel, pois o problema decorreu de falha estrutural do condomínio, não justificando a redução da indenização. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6169.9402.6013

12 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Acusação de danos ao erário por fracionamento artificial de contratos, a fim de burlar os limites legais de dispensa de licitação - Questões de mérito pendentes que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 - Ação julgada improcedente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial - Apelação do autor provida.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2576.5837.9997

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais que levaram à extinção da ação. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 749.8916.0685.5939

14 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico - Laudo que não respondeu de maneira suficiente e adequada aos quesitos formulados, limitando-se a respostas lacônicas - Perita que se limita, no corpo do laudo, a tecer considerações absolutamente estereotipadas e genéricas, sem citar uma única folha do prontuário, na qual estaria, supostamente, registro de fato importante para o conhecimento de tudo o que se passou no atendimento médico-hospitalar, tampouco trazendo a conhecimento literatura médica - Omitiu-se a perita, por fim, acerca do protocolo que se deve observar para a prevenção de escaras, com o que se viu vulnerada a regra do CPC, art. 473 - Sentença que se limitou a invocar os termos do laudo imprestável, omitindo-se na formulação de juízo crítico, com o que desatendida a regra do art. 489, § 1º, IV, da lei processual civil - Sentença desconstituída, com vista a novo julgamento - Recurso do autor provido.... ()

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