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Doc. ADM Direito 821.3739.2925.4178

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Apelação interposta pelo autor. Desacolhimento. Determinação de apresentação de documento não impugnada pela apelante oportunamente. Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 507. Prova documental não apresentada sequer em sede recursal. Extinção correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.5374.4565.8611

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência/Evidência - Servidor público estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível III junto à Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Processo administrativo que resultou em demissão a bem do serviço público - Sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito - Pretensão de anulação da r. sentença sob o argumento de cerceamento de defesa ou suspensão do processo até decisão no processo criminal ou aplicação de penalidade mais branda ou a procedência da ação para que retome seu cargo e receba os vencimentos atrasados - Inadmissibilidade - Sentença de primeiro grau que cumpriu os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas - Decisão escorreita - Processo administrativo isento de nulidade, porquanto observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Não cabimento ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo quando o processo administrativo assegurou a ampla defesa e o contraditório - Sentença de improcedência mantida - Precedentes - ... ()

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Doc. ADM Direito 946.7383.1895.9136

3 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pelo autor - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 559.1047.2738.9674

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença que denegou a segurança, rejeitando os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo do impetrante. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27/3/2017 e revogado por sentença em 6/6/2017. Inexistência de tutela de urgência vigente em 27/3/2017.  Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.7716.1688.0943

5 - TJSP Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 895.3720.3604.7032

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 460.3581.6513.1181

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pelo autor na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5 % do valor da causa (R$ 21.964,16). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 729.4599.6984.9075

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS IMÓVEIS DOS AUTORES, REALIZADO POR MEIO DE POÇOS ARTESIANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES ADVERSAS RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, MESMO QUE VERBAL. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.7224.2258.1485

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico ajuizada por contra o Município de Sumaré. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.3497.6418.4088

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE «ALUGUEL APLICADO» COM OPÇÃO DE COMPRA - NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RETENÇÃO LIMITADA A 10% - TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO -

Contratos formalmente celebrados como locação residencial, com previsão de opção de compra após 30 meses e abatimento dos valores pagos a título de «aluguel» no preço do imóvel. - Prática comercial caracterizada como verdadeira simulação para afastar as normas protetivas da Lei 13.786/2018 e do CDC, induzindo consumidores a erro. - Relação nitidamente consumerista, aplicando-se o CDC ( Lei 8.078/90). - Incidência dos arts. 167, 317 e 478 do Código Civil para desconsiderar a forma contratual e reconhecer a real natureza de compromisso de compra e venda. - Abusividade reconhecida na cláusula de reajuste com base no IGP-M, inadequado ao perfil do contrato e ao contexto pandêmico. - Direito dos compradores à restituição dos valores pagos, com retenção de 10% para cobertura de encargos administrativos e taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, pelo período de posse. - Devida indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, comprovadas em liquidação de sentença. - Aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ para efeitos de modulação e liquidação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 179.3755.3246.9461

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Concessão do benefício à apelante aposentada que aufere um salário-mínimo mensal. Presunção de hipossuficiência mantida, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Irregularidade configurada. Divergência entre o pedido inicial (inexistência de débito) e a real intenção da autora (revisão contratual). Extrapolação dos limites do mandato pelos procuradores. Indícios de litigância predatória. Aplicação dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Indevida a condenação dos advogados ao pagamento de custas, diante da confirmação de outorga de procuração pela autora. Responsabilidade dos patronos por dolo ou culpa deve ser apurada em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 429.3987.0485.9755

12 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente Ação Monitória e rejeitou os embargos monitórios, para o efeito de constituir título judicial no valor de R$ 43.679,20, acrescido dos consectários legais. Inconformismo da parte ré. Nos termos do CCB, art. 113, a interpretação de negócio jurídico, deve buscar o sentido que lhe dê eficácia, bem como que corresponda à razoável intenção das partes, no momento da celebração, conforme a boa-fé objetiva. Acolher a interpretação da ré, significaria anular, por completo, a cláusula de êxito, vez que a maior parte das soluções, para o tipo de problema enfrentado pela ré, vale dizer, fraudes bancárias, tem início e, muitas vezes se conclui, na esfera extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.2793.7394.6342

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Itu - Impetração visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 48/2022 que instituiu a taxa de lixo no município com base de cálculo atrelada ao consumo de água da unidade imobiliária - Legislação impugnada revogada pela Lei Complementar Municipal 57 de 27/10/2023 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela perda do objeto - Perda do objeto e do interesse de agir - Inadequação da via eleita para fins compensação ou repetição de indébito - Entendimento assentado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de requerimento administrativo ou ação judicial de devolução de valores nos termos das Súmulas 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.2075.8754.2338

14 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora, em razão da inépcia recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, diversa daquela indicada pela instituição financeira. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8043.5999.3989

15 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Legitimidade passiva da ré que atua como «marketplace» virtual. Formação de cadeia de consumo com o anunciante-vendedor a atrair responsabilidade solidária e objetiva. Compra e venda de produto na plataforma da ré. Cancelamento da compra sem justificativas. Ré que alega impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem se deseincumbir do ônus de provar os fatos narrados (art. 373, II do CPC). Direito do consumidor ao recebimento da mercadoria adquirida. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Vinculação à oferta que deve ser observada. Sucumbência recíproca mantida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 348.4832.5175.4450

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de valores em execução de título extrajudicial - Embargante, que teve valores bloqueados em suas contas bancárias, é mera plataforma de cobrança de serviços prestados pela executada, com ela não se confundindo patrimonialmente, tampouco blindando transações feitas pela executada perante terceiros - Determinado o levantamento das constrições - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido

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