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Doc. ADM Direito 220.6021.2633.3416

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega superior a dois anos. Danos morais. Indenização. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 1/7/2019). ... ()

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