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Doc. ADM Direito 1691.6801.6274.9000

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO, FIXADO NA FORMA DO ART. 2º DA PRÓPRIA LEI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 883.2047.4954.3113

2 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

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Doc. ADM Direito 781.3061.9030.3872

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.3015.1504.9110

4 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Procedente. Apelação do autor. Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa. Valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais devida. Arbitração equitativa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 937.3795.0738.1842

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Pretende o autor obter a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos, em razão da falha na prestação dos serviços, que possibilitou o golpe de que foi vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.7957.2939.8496

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado

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Doc. ADM Direito 637.0587.8470.6620

7 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO ADEQUADO - Recurso do Estado de São Paulo provido, observando-se a modulação dos efeitos.

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Doc. ADM Direito 935.6542.5108.6741

8 - TJSP Seguro. Ação de cobrança c/c pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Cláusula contratual. Incapacidade total e permanente para o trabalho não se confunde com invalidez funcional. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme prevista no contrato e regulada pela Resolução 302/2005 da SUSEP, exige a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas. Perícia médica. Laudo pericial concluiu pela inexistência de quadro clínico que configure a perda da existência independente, afastando o direito à indenização securitária. Cláusula que condiciona a cobertura à invalidez funcional, e não profissional, não é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência do C. STJ. Danos morais. Inocorrência. Negativa de pagamento decorreu do legítimo exercício de direito da seguradora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 299.9285.5203.5350

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Um único desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, com acréscimos legais - Recurso da autora - Deferida condenação em devolução dobrada, com base no disposto no Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que não deve ser acolhida, em se tratando de único desconto, sem continuidade - Pressupostos para tanto que não se mostram presentes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.6471.0807.2245

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de conta corrente e de seguro. Impugnação ao débito de prêmios de seguro que a autora nega ter contratado. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas diante da ausência de recurso do réu. Ressarcimento de valores. Tratando-se de cobranças indevidas, por ausência de fundamento que as justifique, há violação à boa-fé objetiva. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. Entendimento pacificado pelo Egrégio STJ no ERESP Acórdão/STJ. Danos morais. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Descontos de valores de pequena monta, por curto período, sendo inviável falar em repercussão financeira relevante. Prejuízo devidamente compensado com o ressarcimento dos valores, ainda mais em dobro. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza. Termo inicial dos juros de mora relacionados aos valores a serem ressarcidos. Descontos levados a efeito na conta corrente da autora. Violação, portanto, de obrigação contratual. Inteligência dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, apenas para determinar o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados.... ()

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Doc. ADM Direito 456.2345.9369.8122

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que não se contrapõem, de forma específica, aos fundamentos da decisão, notadamente quanto à desocupação do imóvel e à inexistência de saldo devedor reconhecida pelo Juízo de origem. Ausência de impugnação direta ao fundamento determinante da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 473.4429.4659.8493

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.A

autora, Agente de Limpeza e Conservação I lotada em unidade escolar do Município de Jahu, ajuizou ação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo previsto no art. 64, § 8º, da Lei Complementar Municipal 265/2005, sob a alegação de exposição habitual a agentes nocivos na higienização de sanitários e no recolhimento de lixo. Produzido laudo pericial desfavorável, impugnou-o com pedido de esclarecimentos suplementares, amparada em laudos emprestados de ações idênticas que reconheceram a insalubridade, sobrevindo sentença de improcedência sem a intimação do perito. Apela arguindo, entre outros fundamentos, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2.Cerceamento de defesa configurado. Sentença proferida sem a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos na impugnação ao laudo oficial, em descumprimento aos comandos dos arts. 473, IV, e 477, § 2º, I, do CPC. Prova emprestada regularmente incorporada aos autos em dois momentos (CPC, art. 372 e CPC art. 435), consistente em laudos judiciais produzidos, sob contraditório, em ações idênticas movidas contra o Município demandado, por servidoras da mesma função, com conclusões opostas à do laudo oficial. 3.Divergência técnica objetiva que reclamava resposta. Indispensabilidade dos esclarecimentos periciais. A comparabilidade entre as condições de trabalho retratadas nos laudos paradigmas e as apuradas na perícia direta constitui, ela própria, questão dependente de conhecimento técnico (CPC, art. 156), não podendo o juízo desconsiderar ou acolher a prova emprestada sem o esclarecimento que definiria seu valor. Laudo oficial acolhido ao fundamento de inexistência de prova capaz de infirmá-lo, depois de recusada a providência que permitiria o contraste. Fundamentação circular. Prejuízo manifesto, por constituir a perícia o fundamento exclusivo da improcedência. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e intimação do perito judicial para prestação dos esclarecimentos requeridos na impugnação, mediante análise comparativa dos laudos emprestados, prosseguindo-se o feito como de direito. Demais questões prejudicadas. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Recurso provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 278.8053.6136.1828

13 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Incontroverso o pagamento administrativo do valor de R$ 4.662,03 - Laudo pericial consigna a ausência de sequelas funcionais - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Ausente violação ao dever de informação - Descabida a condenação da Requerida ao pagamento de complementação da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 694.6170.4460.6983

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Serviços de telefonia e cartão de crédito. Sentença de procedência. Recursos das rés. Demanda fundada em cobranças não reconhecidas lançadas em cartão de crédito, referentes a plano de telefonia cuja contratação é negada pelo autor. Alegação de falha da instituição financeira na administração do cartão e na interrupção das cobranças, mesmo após contestação administrativa e substituição do cartão. Controvérsia que não se restringe à prestação dos serviços de telefonia. Matéria inserida na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II, itens II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1411.2849.0224

15 - TJSP Cooperativa médica. Obrigação de fazer. Pretensão de médico especialista em Ortopedia e Traumatologia à admissão no quadro de cooperados, ante negativa fundada na não contemplação da especialidade na cooperativação então realizada. Qualificação profissional do autor incontroversa. Sentença de procedência, fundada no princípio das portas abertas e na orientação do Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Superveniente julgamento do Tema 1.212 pelo C. STJ, sob a técnica dos recursos repetitivos, reconhecendo a validade da previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, bem como da limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. Tese vinculante, a teor do CPC, art. 927, III, que supera, no âmbito específico das cooperativas de trabalho médico, a orientação do referido Enunciado X. Qualificação profissional que, embora incontroversa, não confere ao interessado direito subjetivo à admissão automática no quadro social. Falta de estudo técnico específico quanto à não contemplação da especialidade que não autoriza, por si só, a substituição do procedimento próprio por ordem judicial de admissão compulsória. Pretensão deduzida voltada ao ingresso imediato, fundada na suficiência da habilitação profissional e na impossibilidade de restrição pelo número de vagas. Incompatibilidade com a orientação vinculante. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da cooperativa-ré provida.

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Doc. ADM Direito 889.8555.5253.2956

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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