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Doc. ADM Direito 274.0394.8346.9397

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Alegação de desconhecimento acerca de pendência financeira - Divida oriunda de cartão de crédito - Acervo probatório suficiente para confirmar a relação jurídica entre as partes e comprovar a origem do débito - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 306.0518.7133.9292

2 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LICENÇA SAÚDE.

Matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno da incapacidade para o trabalho no período de 05.05.2022 a 01.06.2022. Não reconhecimento do direito afirmado pelo servidor. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade laborativa para o reconhecimento do direito à concessão da licença saúde. O diagnóstico da doença não significa a incapacidade laborativa. O autor não se desincumbiu do ônus da prova. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. O laudo pericial não encontrou elementos suficientes para afastar as conclusões obtidas pela perícia realizada pelo DPME. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.9180.3209.6592

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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