Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 407.1863.5889.7468

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor aposentado e com mais de 10 (dez) anos de contribuição, que foi demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral, nos termos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos verificada - Prestação de informações pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal por «taxa média» e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária -  Tese esposada no julgamento pelo C. STJ - do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo E. 1STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.1115.4998.1854

2 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos lastreados em suposta contratação fraudulenta de empréstimos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo ver o indébito repetido em dobro e reparado o dano moral que alegou ter sofrido. Descabimento. Ausência de indícios de fraude. Demanda que merecia improcedência. Manutenção da sentença que, no entanto, é medida impositiva, à luz da vedação da reformatio in peius. Não há sequer indícios de contratação fraudulenta. Os dois empréstimos impugnados pela autora foram celebrados para renegociação de dois contratos anteriores. Em que pese a autora afirme que não se beneficiou com os valores mutuados, eles foram destinados à quitação dos empréstimos anteriores. Não houve a propalada «imediata devolução ao correspondente», mas pagamentos das dívidas renegociadas. Note-se que não há menção a nenhuma movimentação da conta bancária da autora à sua revelia. E, com efeito, não houve retirada de valores após as contratações. Não se vislumbra o modus operandi de estelionatários. Tudo nos autos está a indicar que foi a autora, com uso de sua senha pessoal, quem realizou as renegociações. Sucede que não é possível, à míngua de manifestação de inconformismo pelo réu, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a declaração de inexistência dos contratos impugnados e a condenação do réu à repetição simples do indébito, mas não há falar, por motivos óbvios, em repetição dobrada e em reparação do alegado dano moral - que, aliás, sequer foi demonstrado. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.9154.5953.2995

3 - TJSP Ação monitória. Compra e venda de aparelho auditivo. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Nos termos do CPC/2015, art. 700, a ação monitória deve ser amparada em prova escrita, sem força executiva, mas que se refira a uma soma em dinheiro, a uma coisa fungível ou infungível a ser entregue, ou a determinado bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Autora que apresentou o contrato firmado pelas partes, que não contém a assinatura de testemunhas. Prova escrita apta a embasar o ajuizamento da monitória. Inadimplência incontroversa. Embargante que confirmou a aquisição do aparelho auditivo e o inadimplemento contratual, sem comprovar o pagamento do débito nem apresentar impugnação específica aos valores cobrados. Ausência de abusividade contratual. Cláusula de vencimento antecipado expressamente pactuada e de conhecimento das partes. Impugnação genérica não acolhida. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.4275.1404.8566

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar, solidariamente, os réus à obrigação de fazer. Inconformismo da parte ré que, posteriormente desistiu do recurso. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF