Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 238.6608.7692.3758

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.1067.3423.3456

2 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de gonartrose bilateral nos joelhos. Indicação de realização de viscossuplementação. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade e/ou por médicos não conveniados. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso da ré parcialmente provido, provido o da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.5952.1262.4643

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ. VALOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - FORMALIZAÇÃO EM SETEMBRO DE 2023 - QUANTIAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.2041.6055.2279

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença que julgou procedente ação movida por ex-funcionário aposentado da Enel (Eletropaulo), determinando a sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, categoria «Digna B», com o pagamento integral pelo autor da sua cota parte e da parte que caberia à empregadora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.7028.8450.7531

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Matéria de ordem pública - Inocorrência - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Apelação que não foi conhecida - Efeito translativo dos recursos - Análise de matéria de ordem pública que depende do conhecimento do recurso - Entendimento do STJ - Evidente caráter protelatório do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.4474.4031.4767

6 - TJSP Acidente do trabalho. Reexame necessário. Gonartrose bilateral nos joelhos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação, observando-se a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.2163.7395.3385

7 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Candidata aprovada na 70º posição em certame outrora aberto para formação de cadastro de reserva para o cargo de Auxiliar de Atividades Operacionais (Braçal) - Resultado final homologado em 01.07.2022 - Abertura de processo seletivo em 12.06.2023 para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - Hipótese que, per si, não caracteriza preterição, vez que a contratação temporária não evidencia a existência de cargo vago que possa ser imediatamente provido por concurso público (RMS Acórdão/STJ) - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.0337.9863.5040

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.5176.5067.2540

9 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 112.513,37 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.2471.5582.9154

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição de indébito de forma dobrada. Manutenção, observados os critérios fixados em sentença, por ausência de irresignação. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.7755.4857.1952

11 - TJSP Embargos à execução por título extrajudicial. Crédito por despesas condominiais. Execução instruída com a convenção de condomínio, ata da assembleia que aprovou a arrecadação e demonstrativo de débito. Peças que atendiam ao disposto no art. 784, X do CPC. Pagamento do débito não comprovado. Evocação de falhas construtivas no edifício que não eximiam os devedores da obrigação de arcar com as contribuições pertinentes à coisa comum. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.6346.6712.2310

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO ASSINADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - DÉBITO SUBSISTENTE - DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ATRASADOS, O QUE NÃO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.8680.8821.6005

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu demonstrou a regularidade da contratação. Instrumento físico firmado presencialmente. Perícia grafotécnica que identificou semelhança entre assinatura aposta no instrumento e aquelas apostas nos padrões de confronto. Uso do cartão por longo período. Demonstração do depósito dos valores na conta da autora. Contrato válido. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução do valor de 5% fixado na sentença para 1% sobre o valor atualizado da causa. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença fixou honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; e (ii) o cabimento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O contrato foi considerado válido, pois foi assinado fisicamente pela autora, conforme laudo pericial grafotécnico, além de demonstrado o depósito dos valores em sua conta. 4. A multa por litigância de má-fé foi reduzida de 5% para 1% do valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em especial, o valor dos proventos da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 52; CPC/2015, art. 80, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.4286.9239.4662

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão ao custeio de tratamento de paralisia cerebral e Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio do Método «Treini Baby» e condenação da ré à compensação pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 50.000,00. Sentença de improcedência. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Inclusão do §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 pela RN 539/2022 da ANS para estabelecer que a operadora ou seguradora deverá oferecer cobertura dos procedimentos relacionados ao tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o TEA. Em regra, o atendimento deve dar-se na rede credenciada da operadora ou seguradora, autorizado seu custeio integral fora desta no caso de insuficiência. Ausência, no caso, de estabelecimentos referenciados aptos a dispensar o tratamento e próximos da residência do beneficiário, assim cabível o reembolso integral dos atendimentos fora da rede. Dano moral configurado. Na espécie, a abusiva negativa extrapolou o mero aborrecimento e atingiu concretamente direitos da personalidade da autora, já afetados pela doença, porquanto representou óbice ao enfrentamento e à evolução de seu quadro clínico. Condenação à compensação por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, que se revela adequada e proporcional à gravidade dos danos experimentados e às circunstâncias particulares do caso em análise. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.2007.8887.5855

15 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Viagem para o Município Olímpia-SP. Reserva de hospedagem em Hotel por intermédio da 123 Viagens. Demandantes que, ao chegarem no local para o «check-in», foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenização moral estimado na soma de R$ 20.000,00. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Inadimplemento contratual por parte dos réus que restou incontroverso e confirmado pela prova constante dos autos. Circunstâncias específicas do caso concreto que confirmam o prejuízo moral reclamado pelos autores. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 3.000,00 para cada autor, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Empresas rés que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.4550.2729.5257

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples, autorizada a compensação. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.2186.1144.1501

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral não configurado. Não se verifica inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé. Sentença alterada, julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.0086.3479.4691

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Autorizada a compensação com eventual saldo devedor a ser apurado em cumprimento de sentença - Sentença retocada em parte - Recurso do réu improvido restando parcialmente provido o do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.2193.0488.9790

19 - TJSP BEM MÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Contexto probatório dos autos que não indica a ocorrência de simulação do negócio jurídico - Indícios de que houve, na verdade, apropriação indébita do veículo entregue à concessionária como parte de pagamento em compra e venda realizada regularmente - Ausência de provas, ainda, de que o terceiro adquirente tivesse participado dos fatos narrados pela autora - Aquisição regular, com as cautelas de praxe e pagamento do preço - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.4088.9286.1447

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO SOMADA DA PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO. PEDIDOS REJEITADOS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Ação reivindicatória cumulada de pleito demolitório, julgados improcedentes. A autora interpõe apelação para obter a revisão do que foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a perícia desbordou do objeto a ser investigado, (ii) é caso de anular o processo para se confeccionar nova apuração técnica e (iii) as conclusões tiradas no trabalho técnico são suficientes para embasar a r. sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia atendeu a determinação do despacho saneador com relação ao ponto controvertido fixado, não tendo, a autora, interposto qualquer recurso. 4. Inexiste nulidade no laudo preparado, que examinou todos os elementos com precisão, não havendo fundamento jurídico à realização de nova perícia (CPC/2015, art. 480). 5. Os arremates do vistor exibiram que a invasão denunciada pela autora não se efetivou, fornecendo embasamento bastante ao que foi decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia foi conclusiva e ofereceu elementos à sentença exarada. 2. Inexistindo defeito técnico, não há motivo à confecção de novo laudo. 3. O réu não invadiu o terreno da autora. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 480... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.4792.7546.3420

21 - TJSP Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Realização de tratamento odontológico, fora da rede credenciada. Pedido de reembolso. Negativa verificada. Ausência de prova do desembolso. Abusividade não constatada. Hipótese, ademais, em que já seria indevido o reembolso integral, nos termos do quanto expresso no contrato. Sentença revista. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.8582.6737.3427

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e revisão de taxa de juros. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios e cobrança indevida de tarifas, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. O banco defende a regularidade do contrato e das cobranças. O contrato é regido pela Lei 4.595/64, não se aplicando a Lei de Usura. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme Medida Provisória 1.963-17 e Súmula 539/STJ. As tarifas cobradas são justificadas e não abusivas, conforme documentos apresentados. A contratação de seguros foi opcional, não configurando venda casada. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.8087.9991.8660

23 - TJSP Embargos de Declaração - Segundo recurso - Reapreciação de mérito. Razões recursais que versam, exatamente, contra a mesma decisão deduzida em Embargos de declaração anteriores - Preclusão consumativa - Não conhecimento. Não conheço dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.9243.8523.4648

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. A extinção do processo com fundamento no, III, do CPC, art. 485 (abandono processual) depende da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do respectivo § 1º, não realizada no caso concreto, assim como da intimação do seu advogado pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.5420.4655.4375

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Decisão Monocrática que manteve a extinção da execução, nos termos do Tema 1184 do 1STF - Ausência de elementos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.1893.9977.5421

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO OMBRO E BRAÇO DIREITOS - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus decorrentes".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.0133.9058.7949

27 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços de Redes Sociais - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que teve sua conta bloqueada/banida na plataforma do réu denominada de «WhatsApp», sem qualquer motivação, inclusive, sem que lhe fosse dada a oportunidade do contraditório - Sentença de parcial procedência. Apelação do réu, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, vez que é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, § 1º, 28, §2º e 34, ambos do CDC - Ausência de comprovação do réu de que a autora teria realizado alguma infração às políticas de segurança/privacidade da plataforma - Astreintes não possui natureza indenizatória - Ausência de comprovação de que o usuário teria realizado alguma infração às políticas de segurança/privacidade da plataforma - A responsabilidade é objetiva da ré, no que se referente a reparação dos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação dos serviços independente de culpa - Não existe qualquer indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte do usuário - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 12.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Indenização moral, fixada abaixo do pretendido, não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ) - Astreintes não possui natureza indenizatória - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.1639.3452.8295

28 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF