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Apelações interpostas pelas rés contra sentença que julgou procedente ação movida por ex-funcionário aposentado da Enel (Eletropaulo), determinando a sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, categoria «Digna B», com o pagamento integral pelo autor da sua cota parte e da parte que caberia à empregadora. ... ()
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Omissão - Matéria de ordem pública - Inocorrência - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Apelação que não foi conhecida - Efeito translativo dos recursos - Análise de matéria de ordem pública que depende do conhecimento do recurso - Entendimento do STJ - Evidente caráter protelatório do recurso.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... ()
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Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 112.513,37 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito. ... ()
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Pretensão ao custeio de tratamento de paralisia cerebral e Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio do Método «Treini Baby» e condenação da ré à compensação pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 50.000,00. Sentença de improcedência. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Inclusão do §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 pela RN 539/2022 da ANS para estabelecer que a operadora ou seguradora deverá oferecer cobertura dos procedimentos relacionados ao tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o TEA. Em regra, o atendimento deve dar-se na rede credenciada da operadora ou seguradora, autorizado seu custeio integral fora desta no caso de insuficiência. Ausência, no caso, de estabelecimentos referenciados aptos a dispensar o tratamento e próximos da residência do beneficiário, assim cabível o reembolso integral dos atendimentos fora da rede. Dano moral configurado. Na espécie, a abusiva negativa extrapolou o mero aborrecimento e atingiu concretamente direitos da personalidade da autora, já afetados pela doença, porquanto representou óbice ao enfrentamento e à evolução de seu quadro clínico. Condenação à compensação por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, que se revela adequada e proporcional à gravidade dos danos experimentados e às circunstâncias particulares do caso em análise. Recurso parcialmente provido... ()
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Prestação de serviços. Turismo. Viagem para o Município Olímpia-SP. Reserva de hospedagem em Hotel por intermédio da 123 Viagens. Demandantes que, ao chegarem no local para o «check-in», foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenização moral estimado na soma de R$ 20.000,00. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Inadimplemento contratual por parte dos réus que restou incontroverso e confirmado pela prova constante dos autos. Circunstâncias específicas do caso concreto que confirmam o prejuízo moral reclamado pelos autores. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 3.000,00 para cada autor, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Empresas rés que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples, autorizada a compensação. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral não configurado. Não se verifica inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé. Sentença alterada, julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contexto probatório dos autos que não indica a ocorrência de simulação do negócio jurídico - Indícios de que houve, na verdade, apropriação indébita do veículo entregue à concessionária como parte de pagamento em compra e venda realizada regularmente - Ausência de provas, ainda, de que o terceiro adquirente tivesse participado dos fatos narrados pela autora - Aquisição regular, com as cautelas de praxe e pagamento do preço - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação reivindicatória cumulada de pleito demolitório, julgados improcedentes. A autora interpõe apelação para obter a revisão do que foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a perícia desbordou do objeto a ser investigado, (ii) é caso de anular o processo para se confeccionar nova apuração técnica e (iii) as conclusões tiradas no trabalho técnico são suficientes para embasar a r. sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia atendeu a determinação do despacho saneador com relação ao ponto controvertido fixado, não tendo, a autora, interposto qualquer recurso. 4. Inexiste nulidade no laudo preparado, que examinou todos os elementos com precisão, não havendo fundamento jurídico à realização de nova perícia (CPC/2015, art. 480). 5. Os arremates do vistor exibiram que a invasão denunciada pela autora não se efetivou, fornecendo embasamento bastante ao que foi decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia foi conclusiva e ofereceu elementos à sentença exarada. 2. Inexistindo defeito técnico, não há motivo à confecção de novo laudo. 3. O réu não invadiu o terreno da autora. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 480... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e revisão de taxa de juros. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios e cobrança indevida de tarifas, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. O banco defende a regularidade do contrato e das cobranças. O contrato é regido pela Lei 4.595/64, não se aplicando a Lei de Usura. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme Medida Provisória 1.963-17 e Súmula 539/STJ. As tarifas cobradas são justificadas e não abusivas, conforme documentos apresentados. A contratação de seguros foi opcional, não configurando venda casada. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido.... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. A extinção do processo com fundamento no, III, do CPC, art. 485 (abandono processual) depende da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do respectivo § 1º, não realizada no caso concreto, assim como da intimação do seu advogado pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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Interposição contra Decisão Monocrática que manteve a extinção da execução, nos termos do Tema 1184 do 1STF - Ausência de elementos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus decorrentes".
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Prestação de Serviços de Redes Sociais - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que teve sua conta bloqueada/banida na plataforma do réu denominada de «WhatsApp», sem qualquer motivação, inclusive, sem que lhe fosse dada a oportunidade do contraditório - Sentença de parcial procedência. Apelação do réu, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, vez que é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, § 1º, 28, §2º e 34, ambos do CDC - Ausência de comprovação do réu de que a autora teria realizado alguma infração às políticas de segurança/privacidade da plataforma - Astreintes não possui natureza indenizatória - Ausência de comprovação de que o usuário teria realizado alguma infração às políticas de segurança/privacidade da plataforma - A responsabilidade é objetiva da ré, no que se referente a reparação dos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação dos serviços independente de culpa - Não existe qualquer indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte do usuário - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 12.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Indenização moral, fixada abaixo do pretendido, não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ) - Astreintes não possui natureza indenizatória - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Recurso improvido.
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