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Doc. ADM Direito 719.7168.0049.6625

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada parcialmente procedente - Rejeição da impugnação ao valor da causa, de rigor - Negativa de cobertura de procedimento sob alegação de que a junta médica realizada pela seguradora reputou desnecessária a realização de todos os procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos à autora - É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - Laudo pericial realizado durante a instrução probatória que reputou necessários todos os procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da autora - Danos morais in re ipsa configurados diante da negativa abusiva perpetrada e bem fixados - Recurso da autora provido em parte e não provido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 762.8922.9055.2497

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 673.8779.7530.3634

3 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 90/TJS. Súmula 102/TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.7401.9239.4179

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de alterações determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado por profissional de confiança do juízo. Nexo com o trabalho devidamente comprovado. IV. Dispositivo Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 603.4097.3714.0723

5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do candidato frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado por psicólogos com registro válido no CRP - SP. Precedentes jurisprudenciais. DANO MORAL. Não configuração. A proposição de fato não reúne potencial e aptidão para determinar repercussão moralmente danosa. A possibilidade de desclassificação é inerente à participação do certame, notadamente nos casos em que o concurso envolva várias etapas. A desclassificação, por si só, não revela potencial para imputar a quem quer que seja qualquer abalo moral. Possibilidade prevista no edital. Concordância do candidato com o risco da eliminação ao se inscrever no certame. Improcedência do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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