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Doc. ADM Direito 177.9672.4573.5902

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiários, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inconformismo da São Paulo Previdência - Não cabimento - Relação de trato sucessivo - Inexistência da prescrição do fundo de direito - Inteligência da Súmula 85 do E. 1STJ - Precedentes - Direto de Reversão - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340 do E. STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 326.4317.4730.8352

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157 do 1STJ - Cancelamento administrativo de benefício por incapacidade outorgado mediante decisão judicial transitada em julgado - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Decisão parcialmente modificada, apenas para afastar a exigibilidade de nova ação para a revisão, mantido, contudo, o restabelecimento do benefício, posto que fundado em nova perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório.

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