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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recursos não provido. ... ()
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Réu que afirma ter sido contratado como caseiro do imóvel - Atos de permissão que não induzem posse - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Benfeitorias realizadas que não comportam indenização, pois inaplicável, na hipótese, o CCB, art. 1.219, reservada ao possuidor de boa-fé - Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de IPTU, pois devido, nos termos do CTN, art. 34, pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor - Ausência de desocupação voluntária após notificação - Alugueis devidos, conforme valores fixados no laudo pericial - Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de energia elétrica, pois usufruiu diretamente dos serviços - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Imóvel - Bem de herança - Ação autônoma para regularização de titularidade do imóvel - Comprovação da cadeia registral - Regularização da matrícula do imóvel - Partilha a ser feita no inventário, que definirá os quinhões de cada herdeiro - Inadmissibilidade de determinação de pagamento sobre o valor do bem nesta ação - Litigância de má-fé - Pretensão da ré de que a autora seja condenada por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da corré. Redução dos danos morais. Não acolhimento. A autora sofreu queimaduras em partes do corpo que a obrigaram a procurar tratamento médico com prescrição de medicamentos. Dano moral indenizável bem evidenciado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, diante da insegurança com a utilização do serviço prestado pela ré. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora - Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora - Sentença que determinou os reembolsos, mas deixou de fixar indenização por danos morais - Insurgência da autora, pleiteando a fixação de danos morais em R$15.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Danos morais fixados no importe de R$4.000,00 - Honorários advocatícios majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória ajuizada contra universidade e professor. Comentários jocosos acerca do peso do autor proferidos em sala de aula. Preliminares afastadas. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores não configura prova ilícita, ainda que efetuada sem o conhecimento do outro. Finalidade assecuratória dos direitos do autor. Laudo psicológico unilateral que não fundamentou a condenação, reconhecendo-se o dano moral «in re ipsa» a partir da conduta narrada e comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência de indício mínimo de prova a justificar a dilação probatória pretendida, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para solução da controvérsia. Mérito. Relação de consumo reconhecida. Prova nos autos a demonstrar que o professor, em sala de aula, dirigiu comentário depreciativo sobre o peso do aluno. Conduta que extrapola os limites do poder disciplinar e da autoridade pedagógica. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização reduzida para R$3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária que é de rigor. Precedentes. Litigância de má-fé do autor. Descabimento. Exercício regular do direito de ação. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais - Alegação de levantamento e não repasse de valores ao cliente pelo advogado - Fatos controvertidos em resposta - Elementos probatórios coligidos nos autos que permitem concluir que os valores que o cliente viesse a receber seriam utilizados para pagar os honorários advocatícios contratados, relacionados a outra demanda - Registros digitais que, além de não poderem ser desconsiderados, foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo demanda - Fato de o autor ter expressamente concordado em repassar para o réu os valores que eventualmente viesse a receber como forma de pagamento dos honorários contratuais, e de ter ajuizado esta ação de reparação de danos tão somente após a extinção da precedente ação de execução movida pelo réu, que representa verdadeiro comportamento contraditório e atentatório aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que devem reger as relações contratuais e processuais, considerados os documentos juntados aos autos - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC, art. 86. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente típico. Fraturas no pé direito. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de extinção sem resolução do mérito. Durante o processamento do recurso, foi constatada a suspensão da habilitação profissional do advogado do recorrente, sendo determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual. O aviso de recebimento, contudo, retornou com a informação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual, após a suspensão do advogado, configura vício impeditivo do conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória, havendo necessidade de regularização da representação processual. 2. Expedida carta de intimação para que a parte regularizasse sua representação processual e constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, houve a devolução negativa do aviso de recebimento, com a observação de que o apelante se mudou, não obstante fosse o mesmo endereço declinado na inicial. 3. A intimação é válida, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 4. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autor que locou o imóvel dos réus, mas rescindiu o contrato antes do término do prazo por dificuldades financeiras. Cadastro de consumo de água e energia que permaneceram em seu nome após a saída do imóvel, gerando débitos e protesto. Prova testemunhal aponta que, à época, a titularidade junto às concessionárias poderia ser alterada após a quitação das faturas em aberto. A imobiliária administradora da locação constatou junto à CPFL que parte do valor da fatura referente ao período posterior à saída do imóvel era relativo à cobrança de juros por débitos do locatário. Autor requereu, de forma verbal junto à imobiliária, que o débito da fatura fosse inserido na segunda ou terceira parcela do acordo firmado pela rescisão antecipada. Autor não demonstrou preocupação imediata em quitar seu débito junto à CPFL, não se tendo notícias se os requeridos receberam o valor da fatura antes ou depois do protesto, mas tendo recebido as parcelas do acordo com inclusão deste débito, os locadores são mesmo os responsáveis pelo pagamento da fatura em questão. Responsabilidade dos réus pelo protesto não demonstrada, observando-se ainda, a existência de restrição anterior em nome da Autor. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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autora que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - réu que demonstrou a regularidade da contratação de CDC, e cuja assinatura foi atestada ser da autora - ausência de verossimilhança quanto às alegações da autora de que desconhecida o débito - autora que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - conduta temerária a caracterizar a litigância de má-fé, cuja condenação fica mantida. Resultado: apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Adriano Callsen Alexandrino contra sentença que denegou a segurança, rejeitando o pedido de reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985. Foi proferido acórdão por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. que negou provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, decisão esta que foi mantida em sede de embargos de declaração. Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo apelante contra esta decisão, o primeiro foi inadmitido pelo E. Presidente da Seção de Direito Público, enquanto o segundo foi sobrestado até que sobreviesse o julgamento do TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF. Com a superveniência do referido julgamento, foi determinada a devolução dos autos à turma julgadora para reapreciação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação, especificamente quanto à pretendida paridade do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se, à luz do TEMA 1.019, de 25/10/2.023, e do TEMA 1.307, de 29/06/2.024, ambos do Supremo Tribunal Federal, o v. acórdão anteriormente proferido permanece compatível com o entendimento atualmente consolidado acerca da paridade na aposentadoria especial dos policiais civis paulistas. III. Razões de Decidir. 3. No julgamento do TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, firmou-se entendimento de que a aposentadoria especial do policial civil prevista na Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 assegura a integralidade dos proventos independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41, de 19/12/2.003, e 47, de 05/07/2.005, mas condiciona a paridade à existência de previsão em lei complementar do ente federativo. O posterior julgamento do TEMA 1.307, de 29/06/2.024, do STF, esclareceu que a verificação desse direito possui natureza infraconstitucional e exige o exame da legislação estadual aplicável pelo Tribunal de origem. 4. A legislação do Estado de São Paulo prevê fundamento normativo para a paridade dos policiais civis, nos termos do art. 135 da Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, combinado com o art. 232 da Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968, conforme reconhecido no juízo de readequação do IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, o apelante, embora tenha ingressado na Polícia Civil antes da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2.003, somente implementou o requisito temporal de 30 anos de contribuição no ano de 2.020, já sob a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, e da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020. 5. Como a aposentadoria se submete à legislação vigente ao tempo do preenchimento integral dos requisitos legais, e as regras constitucionais anteriormente invocadas para assegurar integralidade e paridade foram revogadas pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, inexiste direito adquirido ao regime jurídico anterior. Desse modo, o v. acórdão anteriormente proferido permanece compatível com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se apenas a adequação para integração dos fundamentos relativos ao suporte normativo da paridade no âmbito estadual, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO ADEQUADO, apenas para integração de seus fundamentos, mantido o resultado do julgamento. 6. Tese de julgamento: «1. O servidor público policial civil que implementa os requisitos da aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Fed. 51, de 21/12/1.985 após a superveniência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, e da Lei Complementar Est. 1.354, de 06/03/2.020 não possui direito às regras de transição anteriormente previstas nas ECs 41, de 19/12/2.003, e 47, de 05/07/2.005. 2. A paridade na aposentadoria especial de policial civil depende de previsão expressa em legislação complementar do ente federativo, encontrando fundamento, no Estado de São Paulo, no art. 135 da Lei Complementar Est. 207, de 05/01/1.979, combinado com o art. 232 da Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968.... ()
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Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Câncer de mama. Abemaciclibe. Medicamento não incorporado ao SUS. Fornecimento exigido de Estado. Cabimento. Obrigação solidária. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793, e Súmula 37 deste Tribunal. Valor anual do tratamento inferior a 210 salários-mínimos. Sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. Competência da Justiça Estadual. Supremo Tribunal Federal, Tema 1234. Demonstrada situação de hipossuficiência financeira da autora. Medicamento com registro na ANVISA. Recomendação favorável da CONITEC. Relatório médico circunstanciado e parecer favorável do NATJUS, que atesta perspectivas de ganho de sobrevida global e livre de progressão de doença. Sem invasão à esfera do mérito administrativo. Possibilidade de ressarcimento administrativo entre os entes federados segundo as competências do SUS. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, questionando a validade de contratação telefônica e descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação por telefone e (ii) a adequação das informações prestadas à apelante sobre o contrato, à luz do CDC (CDC). III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica demonstra que a contratação foi regularmente formalizada, com a apelante confirmando seus dados pessoais e anuindo expressamente à filiação e aos descontos. 4. As informações foram prestadas de forma clara e suficiente, não havendo violação ao CDC. A condição de idosa da apelante não invalida o negócio jurídico, na ausência de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A contratação por telefone é válida, desde que cumprido o dever de informação. A filiação a associação com autorização expressa é legítima, não havendo ilicitude nos descontos realizados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1110564-83.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 27.01.2025.... ()
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Suspensão de conta mantida junto à plataforma WhatsApp Business. Posterior reativação do perfil no curso da demanda. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. Extinção do feito, sem resolução do mérito, neste ponto. Ausência de impugnação específica pela autora. Sentença de improcedência do pedido indenizatório. Insurgência da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada, assim como a preliminar de ausência de juntada de documento essencial a propositura da demanda. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Indisponibilidade temporária da conta que, embora cause transtornos, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Inexistência de prova de situação de humilhação, vexame ou abalo relevante à imagem da apelante. Inviabilidade de reconhecimento do dano moral presumido («in re ipsa») na hipótese. Sucumbência mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o pagamento de Cédula de Crédito Bancário. Após celebração de acordo, o processo foi suspenso. A sentença julgou extinta a execução por presunção de quitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode ser extinta com base na presunção de quitação do acordo, sem manifestação expressa do credor. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 922, a execução deve ser suspensa até a quitação integral da obrigação. A extinção da execução requer comprovação objetiva do adimplemento, não se admitindo presunção de quitação. 4. A intimação da parte exequente pela mesma decisão que homologou o acordo não é suficiente para presumir quitação ou renúncia ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Vício do produto - mau odor no interior do veículo - comprovado por perícia e não sanado no prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, § 1º). Legítima a opção do consumidor pela restituição dos valores, com a rescisão do negócio. Irrelevância da complexidade do reparo e do estado seminovo do bem. Responsabilidade objetiva do fornecedor não elidida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Recurso não provido.
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