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Doc. ADM Direito 164.5713.0003.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da tese da recorrente acerca da não ocorrência do evento danoso seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5405.2003.0600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2126.9476

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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