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Doc. ADM Direito 427.3468.9469.5499

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Sistema acusatório. Requisição judicial de folha de antecedentes criminais. Iniciativa probatória complementar do juiz. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A CF/88 de 1988 adotou características mais próximas do sistema acusatório, sobrelevando a separação de funções entre acusar, julgar e defender. Entretanto, em decorrência da própria publicização do processo, continua a ser permitido, no ordenamento pátrio, que o Juiz colabore, complementarmente, na produção de provas que possam auxiliálo na prestação jurisdicional, com vistas à melhor reconstrução histórica dos fatos.... ()

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