Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 499.9343.7972.2735

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.6217.8973.6782

2 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL.

Aposentadoria especial e abono de permanência. Magistério. Professora que, permanecendo na carreira docente, foi nomeada para os cargos de Diretora de Escola e de Supervisora de Ensino. As funções de direção de estabelecimento de ensino, de coordenação e de assessoramento pedagógico fazem parte do magistério, de maneira que também se sujeitam ao regime especial para o efeito de obtenção de aposentadoria especial e de concessão de abono de permanência. Entendimento jurisprudencial de que o regime especial também se aplica ao professor de carreira que venha a exercer cargo de direção. Inteligência do § 5º da CF/88, art. 40 e da Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º com redação alterada pela Lei 11.301/2006. Jurisprudência do E. STF - e do E. TJSP. Mandado de segurança. Impetrante com mais de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério e com mais 50 anos de idade. Ordem concedida em 1º grau para o atendimento dos pedidos de concessão da aposentadoria especial e do abono de permanência, bem como de expedição da validação de tempo de contribuição. Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9248.8695.9019

3 - TJSP Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Não comprovada a alteração verbal do contrato escrito, que deixou a cargo da vendedora o pagamento da comissão de corretagem, a improcedência da ação movida em face do comprador era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.9303.8663.1905

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lei Municipal 1.401/16 que não atende o CTN, art. 32, § 2º - Sujeição ao ITR em razão da efetiva destinação do imóvel - STJ, REsp. Acórdão/STJ, que adota a sistemática dos Recursos Repetitivos - Inexigibilidade da exação - Repetição do indébito devida, respeitada a prescrição quinquenal - Apuração do pagamento e do montante a ser restituído na fase de liquidação - Incidência dos consectários legais, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Correção monetária desde o pagamento indevido, observando-se os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF - e Tema 905/STJ - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 52.512,00 em julho de 2023 - Recurso da Municipalidade desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.2504.9862.0974

5 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Agente Comunitário de Saúde - Emenda Constitucional 120/1922 - Piso nacional - Adequação - Possibilidade: - O servidor municipal titular do cargo de agente comunitário de saúde tem direito ao piso salarial instituído pela Lei 11.350/06

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.6403.9682.6169

6 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Invasão da conta do autor na rede social «Instagram» - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 3.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Verba honorária - Pleito de modificação para fixação por equidade com base na tabela da OAB/SP - Não cabimento - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do C. STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação não é ínfimo - Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85, que é devido e deve ser mantido - Majoração a título de honorários recursais para 20% - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.5426.3574.5732

7 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado apresentado pelo banco. Prova pericial que concluiu que a assinatura lançada no instrumento cedular não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4369.7261.2680

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS, E ASSIM JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA COMO MANEJADA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DEMONSTRA DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EXPRIME A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS INALTERADOS, NOS LIMITES EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.3868.5139.1136

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - O acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023, vigente na data da celebração do contrato (agosto/2023), que prevê a taxa máxima de juros de 1,91% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.3277.1208.7618

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. - A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, da CF/88, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1037/STF, RE Acórdão/STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.0145.2486.0760

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autores que sofreram danos em decorrência do retorno de lama e esgoto, os quais inundaram a sua propriedade imóvel. Ré-apelante que defende a existência de culpa exclusiva dos autores em face da inexistência de válvula de retenção no imóvel. Exclusão da responsabilidade do fornecedor, na forma do CDC, art. 14, que requer que este demonstre a inexistência de defeito na prestação de serviços, não se presumindo a ausência de defeito. Hipótese em que compete igualmente à ré demonstrar a culpa exclusiva dos autores na medida em que não se presume a culpa do consumidor. Laudo pericial que indica a inexistência de norma técnica impondo aos consumidores a instalação de válvula de retenção no imóvel, concluindo que a inundação fora causada pela obstrução da rede de coleta de esgoto pela presença de terra na tubulação em decorrência de obra realizada pela ré. Prova técnica categórica. Hipótese em que está suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre a obra realizada pela ré apontados pelos autores, configurando-se sua responsabilidade civil. Ré-apelante que pleiteia a redução proporcional da indenização por danos materiais, aplicando-se o parágrafo único do CCB, art. 944. Exceção legal à reparação integral do dano que deve ser aplicada excepcionalmente em face de culpa leve do ofensor perante dano efetivamente desproporcional a esta (Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil). Dispositivo legal suscitado que não é aplicável às hipóteses de responsabilidade objetiva (enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil). Hipótese em que, ademais, não há desproporção entre a culpa do ofensor e os danos materiais experimentados, avaliados em R$ 8.979,00. Teórica inexistência de lesão de ordem moral. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. STJ tem chamado «ofensa anormal à personalidade". Direito à compensação de ordem moral que exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Situação danosa que, na espécie, importou em violação à incolumidade e à salubridade do lar dos autores. Indenização cabível. Apelo da ré rejeitado. Autores que pleiteiam a majoração da indenização por danos morais arbitrada. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem a condenação em quantias que oscilam dentro dos limites de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Hipótese em que a inundação por esgoto e lama alcançou todos os cômodos da residência. Circunstância que autoriza a majoração do crédito indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Autores que pleiteiam a contagem dos juros de mora na forma da súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, consoante incidência do CCB, art. 405. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo dos autores... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.5853.7537.7507

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de empréstimos consignados, negados pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora requerendo a procedência da ação e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Determinar se restaram comprovadas as contratações; e (ii) pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, fotos de documento pessoal da parte autora e extrato da operação. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (ii) Não ocorrência de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso nesse aspecto. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida, mantida a improcedência das ações Acórdão/TJSP e 1016124-42.2022.8.26.0011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.2899.3828.7857

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pela autora enseja danos morais, bem como se é caso de majorar os honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A configuração do dano moral é inegável, considerando a abusividade dos descontos em conta bancária e a vulnerabilidade da autora. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na gravidade do ato e na condição econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em consonância com precedentes do TJSP, a indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, considerando a situação da autora. 4. Honorários advocatícios que foram retificados, diante da alteração do valor da condenação. IV. Dispositivo: 5. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4667.3165.0598

14 - TJSP Direito processual penal. Apelação. Indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial. Impossibilidade de intervenção judicial por violação ao sistema acusatório. Desprovimento. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão recursal consiste na reforma da decisão que indeferiu a instauração de inquérito policial. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia paira sobre a possibilidade de o juízo a quo determinar a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada à representação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A CF/88 adotou o sistema acusatório, razão pela qual a atuação do magistrado deve se restringir à função de julgador, sendo vedado ao juízo requisitar a instauração de inquérito policial, ainda que com base no CPP, art. 5º, II. 4 - A veiculação da notícia de fato perante a autoridade policial ou Ministério Público deve ser providenciada pela própria requerente sem a ingerência do Poder Judiciário. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso desprovido. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito. É incabível ao Poder Judiciário determinar, de ofício, a instauração de inquérito policial, sob pena de violação ao sistema acusatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.8074.0037.7436

15 - TJSP Locação. Contrato verbal. Denúncia imotivada da locação. Partes do contrato com laços familiares (tia e sobrinho), com aluguel correspondente ao pagamento, pelo réu, das prestações do financiamento do imóvel. Existência da locação verbal e forma de pagamento que restaram incontroversos. Sentença de improcedência. Apelação do réu próxima da inépcia, limitando-se a reiterar o interesse na inquirição de testemunhas, sem, entretanto, esclarecer o objetivo ou utilidade. Inexistência de matéria fática controvertida nos autos a justificar aprofundamento instrutório. Apelante que tampouco questiona o fundamento da retomada, sob o prisma jurídico. Sentença, em tais condições, confirmada. Apelação do réu desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.2870.2203.9931

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Disputa entre clientes por vaga de estacionamento. Versão apresentada nos autos é divergente do que o autor apresentou à Autoridade Policial. Junto à Delegacia de Polícia o autor indicou a ocorrência de agressões mútuas entre os clientes. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Autor também narrou à Autoridade Policial que os funcionários do supermercado corréu atuaram para fazer cessar a briga. Ausência de falha na prestação de serviços. Exclusão da responsabilidade do fornecedor. Fortuito externo. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.1321.8114.6926

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito julgada improcedente e procedente a reconvenção.

I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Lucdel Representações Ltda. contra F. de Souza Veículo - ME, visando a declarar inexigível a quantia de R$ 86.277,00, referente à perda total de veículo locado, após incêndio. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, condenando a autora-reconvinda ao pagamento do valor mencionado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova testemunhal; ii) a aplicação do CDC, sob a teoria finalista mitigada e inversão do ônus da prova; iii) a ineficácia das Condições Gerais, por não terem sido entregues no ato da contratação; e iv) a prevalência da perícia oficial inconclusiva sobre a perícia realizada na produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos contêm elementos suficientes para gerar convicção probatória, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais. 4. A relação entre as partes foi qualificada como cível/empresarial, não se aplicando o CDC, e não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. As Condições Gerais foram consideradas aplicáveis, pois demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.7089.1063.2966

18 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - «Golpe do falso intermediário (OLX)» - Pretensão de anulação do negócio e restituição do bem - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Sentença minuciosamente fundamentada, mediante análise profunda do conjunto documental e reconstrução cronológica dos fatos - Elementos que evidenciam a ciência do apelante acerca da atuação do intermediário e anuência à indicação de conta de terceiro para recebimento do preço - Comprador que efetuou o pagamento segundo a dinâmica estabelecida na negociação - Ausência de conduta imputável ao réu que o responsabilize pela fraude praticada pelo intermediário - Pretensão subsidiária de ressarcimento de multas de trânsito e demais encargos formulada apenas posteriormente - Inadmissibilidade - Impossibilidade de emenda da petição inicial após a prolação da sentença - Arts. 141, 329 e 492 do CPC - Ampliação objetiva da demanda em grau recursal - Inovação inadmissível - Eventuais perdas e danos que deverão ser reclamados em ação própria - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.1296.5306.7105

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS.

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas processuais. No caso concreto, a parte impugnada da licitação foi anulada administrativamente em razão da necessidade de correção das irregularidades apontadas, de modo que houve necessidade de ingresso com ação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF