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Doc. ADM Direito 302.6749.2850.0630

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c». Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 410.9895.5555.6040

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ademais, não configurada a hipótese do art. 940 do Código Civil porque não ajuizada demanda de cobrança - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 876.3208.5003.6823

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Acordo extrajudicial. Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, com consequente recurso da parte autora. Demandante que objetiva a homologação do acordo e suspensão da ação até o seu cumprimento. Possibilidade. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância a fim de que sejam analisados os requisitos legais para homologação do acordo e eventual suspensão da ação até o seu cumprimento integral. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 665.8549.0433.1584

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Rede social - Indeferimento do pleito de gratuidade em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, com determinação de recolhimento das custas - Inércia - Extinção do processo - Sentença que não comporta modificação - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 759.3277.9604.3142

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS BANCO DAYCOVAL E À BEVICRED E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU FERNANDO CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 72, II DO CPC - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PELA SEGUNDA VEZ, PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE FICA DETERMINADO - OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE QUE SEJA TOMADA CAUTELA MÍNIMA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM PÚBLICA NO PROCESSAMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SE ATINJA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESULTADO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 378.2886.6991.7715

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOSNO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃOMAJORADA DE R$ 850,00 PARA R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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