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Doc. ADM Direito 754.6227.4001.1558

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/08/2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 14/08/2008 nos termos do CTN, art. 174, I - Citação por carta infrutífera em agosto de 2009 - Abertura de vista à exequente somente em fevereiro de 2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 12/02/2016 não analisado pelo juízo até a prolação da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6702.9919.7719

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em outubro de 2013, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar o executado para a citação, assim como a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 688.2562.1146.0288

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Isabel contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional dos entes federativos. 4. No caso concreto, a execução fiscal não apresentou utilidade prática para a satisfação do crédito tributário, uma vez que as diligências realizadas não resultaram na localização de bens penhoráveis nem revelaram perspectiva concreta de recuperação do crédito. 5. A movimentação processual verificada nos autos não se confunde com movimentação útil apta à satisfação do crédito, circunstância que autoriza a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, quando inexistente perspectiva concreta de satisfação do crédito. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0716.1516.6122

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tributos municipais - Sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa - Ausência de indicação da fundamentação legal das obrigações principais - Inobservância do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III - Mera denominação dos tributos que não supre o vício - Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa - Defeito que não configura simples erro material ou formal - Impossibilidade de substituição das CDAs - Súmula 392/STJ - Parcelamento e confissão da dívida que não convalidam títulos constituídos em desacordo com os requisitos legais - Ausência de prévia manifestação que não acarretou prejuízo, diante da ampla devolução da matéria na apelação - Correção, de ofício, do fundamento da extinção para o CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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