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Doc. ADM Direito 545.7984.5814.0892

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9547.0142.4073

2 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Compra de bem móvel em plataforma de vendas mantida pela requerida (Mercado Livre). Produto que, segundo a autora, apresentou vício de qualidade. Devolução realizada pela cliente que, inicialmente, foi contestada pela ré, ao argumento de que a mercadoria apresentava sinais de uso. Restituição da quantia paga pelo produto devolvido por via administrativa. Dano moral não caracterizado. Violação aos direitos da personalidade não demonstrada. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 898.6660.9271.6364

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas após inércia da autora em comprovar hipossuficiência. Preclusão consumativa do pedido de gratuidade da justiça. Documentos apresentados tardiamente que não afastam a perda da oportunidade processual. Presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º que não impede a exigência de comprovação quando determinada pelo juízo. Impossibilidade de rediscussão do mérito pela via estreita dos aclaratórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. - Prequestionamento CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 221.5167.4554.5089

4 - TJSP Direito Ambiental - Avaliação preliminar da propriedade do particular - Documento para aferir possíveis fontes de contaminação - Incumbência atribuída ao administrado - Necessidade de cumprimento dos prazos - Inobservância - Infração caracterizada - Exegese do art. 27 do Regulamento da Lei Estadual 13.577/09 - Fundamento - Princípio da prevenção - Conduta para resguardar a correspondência entre o documento apresentado e os preceitos legais - Mantença da decisão recorrida - Recurso de apelação improvido

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