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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de reserva de margem consignado( RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor pleiteando a reforma - Adesão inequívoca do demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()
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Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
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Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinaçã... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora em honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. A autora alega abusividade dos juros contratuais, que superam a média de mercado, e requer revisão da sentença. ... ()
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Inexigibilidade de débito. Obrigação de fazer. Danos morais. Restrição cadastral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré operadora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária perícia se não discutidas questões técnico-científicas relacionadas com o tratamento. Prova oral irrelevante. Pretensão de ressarcimento de reembolso indevido. Inviabilidade à falta de reconvenção ou pedido contraposto. Recursos desprovidos
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Gravação de conversa telefônica que não demonstra a regular contratação, tampouco a livre e consciente manifestação de vontade. Relação jurídica mantida nula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição não deve se dar em dobro. Desacolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento ou minoração. Acolhimento parcial. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada que deve ser reduzida, contudo, para atender o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Morte de sócio de empresa estipulante. Recusa da seguradora sob alegação de irregularidade na composição do grupo segurável por ausência de funcionários. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. Recebimento de prêmios por 21 meses sem oposição que convalida o contrato (venire contra factum proprium). Pretensão de majoração do valor indenizatório pelos herdeiros. Cabimento. Divisão do capital global que deve considerar o número de componentes da categoria (sócios) na data do sinistro. Óbito anterior de sócia que reduziu o divisor de quatro para três integrantes. Inteligência da cláusula 11.2.1 das Condições Gerais. Juros e correção monetária adequados aos parâmetros legais e sumulares (Súmulas 632 do STJ e Lei 14.905/2024). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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A competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau é restrita a matérias específicas de «Contratos Bancários» e «Cartão de Crédito» em sentido estrito (demandas de massa), conforme a Portaria 10.798/2026. Caso concreto em que a controvérsia reside na responsabilidade civil extracontratual de estabelecimento comercial varejista por ato ilícito (furto/fraude) cometido por sua funcionária, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 14. Prevalência da natureza da causa de pedir (responsabilidade civil por ato de preposto) sobre o instrumento utilizado (cartão de crédito). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada buscando a declaração de inexistência de responsabilidade por débitos, infrações e penalidades relativas a um veículo após a venda, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o órgão de trânsito a transferir o registro de propriedade e a compradora a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juízo para julgar a ação e a validade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública só se aplica onde instalado, não sendo o caso da comarca em questão, onde a competência é relativa. 4. O princípio da sucumbência justifica a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa na ausência de sua instalação na comarca. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência é devida conforme o princípio da sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 20/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007117-22.2024.8.26.0604, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024.... ()
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