Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 503.9583.9380.9736

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.2258.7835.8286

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de reserva de margem consignado( RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor pleiteando a reforma - Adesão inequívoca do demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.9456.1088.0315

3 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia robótica para tratamento de neoplasia maligna do pâncreas. Princípio da instrumentalidade das formas. Dever de cobertura. Rol de procedimentos da ANS. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Direito à saúde. Urgência. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.3281.9168.6917

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.1798.5885.8071

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicada a apelação do demandante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.8094.8854.3241

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.3457.8536.5713

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. INTERVENÇÃO MÉDICA QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA PADECIA DE DISCOPATIA CERVICAL E LOMBAR, QUE RECOMENDAVA A CORREÇÃO DA GIGANTOMASTIA. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.7935.1999.9986

8 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada -  Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinaçã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.6866.9977.1678

9 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARA DESENTRANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE MANDADO EM HORÁRIOS E DIAS DISTINTOS, DADA A FACILIDADE DE OCULTAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE (CPC, art. 485, III) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8689.0278.7728

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora em honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. A autora alega abusividade dos juros contratuais, que superam a média de mercado, e requer revisão da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.1308.7201.7101

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Obrigação de fazer. Danos morais. Restrição cadastral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré operadora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária perícia se não discutidas questões técnico-científicas relacionadas com o tratamento. Prova oral irrelevante. Pretensão de ressarcimento de reembolso indevido. Inviabilidade à falta de reconvenção ou pedido contraposto. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.2273.3160.1424

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Gravação de conversa telefônica que não demonstra a regular contratação, tampouco a livre e consciente manifestação de vontade. Relação jurídica mantida nula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição não deve se dar em dobro. Desacolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento ou minoração. Acolhimento parcial. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada que deve ser reduzida, contudo, para atender o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.0758.0636.1019

13 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso da ré não conhecido em razão da irregularidade da representação processual. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis buscando a reforma da sentença que julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é necessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia do advogado e a ausência de regularização da representação processual; (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O art. 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. 4. A jurisprudência do STJ - dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso da ré. 6. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 7. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 8. Apelação Cível da ré não conhecida. 9. Apelação Cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §2º, I, art. 85, §2º e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.3025.3199.9254

14 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Morte de sócio de empresa estipulante. Recusa da seguradora sob alegação de irregularidade na composição do grupo segurável por ausência de funcionários. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. Recebimento de prêmios por 21 meses sem oposição que convalida o contrato (venire contra factum proprium). Pretensão de majoração do valor indenizatório pelos herdeiros. Cabimento. Divisão do capital global que deve considerar o número de componentes da categoria (sócios) na data do sinistro. Óbito anterior de sócia que reduziu o divisor de quatro para três integrantes. Inteligência da cláusula 11.2.1 das Condições Gerais. Juros e correção monetária adequados aos parâmetros legais e sumulares (Súmulas 632 do STJ e Lei 14.905/2024). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.7719.0161.5866

15 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.6245.7762.7360

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO INTERIOR DA LOJA - CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU EMPREGADO (ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL) - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - PORTARIA 10.798/2026 E RESOLUÇÃO 927/2024 DO 1TJSP - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ORDINÁRIAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

A competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau é restrita a matérias específicas de «Contratos Bancários» e «Cartão de Crédito» em sentido estrito (demandas de massa), conforme a Portaria 10.798/2026. Caso concreto em que a controvérsia reside na responsabilidade civil extracontratual de estabelecimento comercial varejista por ato ilícito (furto/fraude) cometido por sua funcionária, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 14. Prevalência da natureza da causa de pedir (responsabilidade civil por ato de preposto) sobre o instrumento utilizado (cartão de crédito). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.9202.5183.5064

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada buscando a declaração de inexistência de responsabilidade por débitos, infrações e penalidades relativas a um veículo após a venda, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o órgão de trânsito a transferir o registro de propriedade e a compradora a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juízo para julgar a ação e a validade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública só se aplica onde instalado, não sendo o caso da comarca em questão, onde a competência é relativa. 4. O princípio da sucumbência justifica a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa na ausência de sua instalação na comarca. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência é devida conforme o princípio da sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 20/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007117-22.2024.8.26.0604, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF