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Doc. ADM Direito 408.7412.5642.3157

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do ENCCEJA - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 472.4968.2952.6692

2 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 2ª Turma Recursal Fazenda Pública em face da C. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ação anulatória de ato administrativo de cassação de CNH - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Feito que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Sumaré - Comarca que não conta com Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada - Demandante que pode escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum - Decisão agravada proferida por magistrado que não integra o microssistema dos Juizados - Conflito de competência procedente, determinando-se a remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, suscitada.

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