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Doc. ADM Direito 385.7667.4049.3767

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 455.6306.5570.2903

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão recorrida que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou à agravante o preenchimento do formulário para a realização de consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, sem apreciar o pleito de tutela antecipada de urgência, para o fornecimento imediato do tratamento de hemodiálise à agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - Apenas quando instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública na respectiva comarca é possível se falar em competência absoluta - Inteligência do art. 2º da Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009 - Feito que tramita na Comarca de Jundiaí, inexistindo competência absoluta, pois não há o mencionado Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca - HEMODIÁLISE - Agravante que é portadora de «Doença Renal Crônica - DRC Estágio 5», necessitando passar por tratamento de hemodiálise - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Tratamento prescrito por profissional especialista regularmente cadastrado no CRM, atestando ser imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado pela agravante - Agravante que não tem condições financeiras para fazer frente ao custo do tratamento do qual precisa - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Desnecessidade de consulta técnica ao NAT-Jus - Quadro de «Doença Renal Crônica - DRC Estágio 5» para o qual o tratamento expressamente recomendado pelo Min. da Saúde é a Terapia Renal Substitutiva, que inclui a hemodiálise - Ademais, o preenchimento do formulário de consulta ao NAT-Jus não pode ser imposto às partes, cabendo este aos servidores indicados, nos termos do art. 3º do Prov. CNJ 84, de 14/08/2.019 - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para (i) afastar a determinação de redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanecendo o feito na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí; (ii) conceder a tutela antecipada de urgência, determinando ao agravado o fornecimento à agravante do tratamento de hemodiálise até o julgamento da demanda; e (iii) afastar a determinação de preenchimento do formulário para a realização de consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus... ()

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Doc. ADM Direito 436.9602.0596.1606

3 - TJSP Tráfico de Entorpecentes - Interior de estabelecimento prisional - 31,15 gramas de maconha repartidas em 17 porções - Revisão Criminal - Pretensão de absolvição com base no Tema 506/STF e no III do CPP, art. 386 - Impossibilidade - O Tema põe como requisito que o entorpecente apreendido era dedicado ao consumo pessoal. No caso sentença e acórdão concluíram pelo comércio no interior da cadeia, a partir das falas dos agentes de segurança e da apreensão de papel com nomes, indicativo, nos termos daquelas decisões, dos destinatários dos estupefacientes - Revisão indeferida

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