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Decisão recorrida que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou à agravante o preenchimento do formulário para a realização de consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, sem apreciar o pleito de tutela antecipada de urgência, para o fornecimento imediato do tratamento de hemodiálise à agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - Apenas quando instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública na respectiva comarca é possível se falar em competência absoluta - Inteligência do art. 2º da Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009 - Feito que tramita na Comarca de Jundiaí, inexistindo competência absoluta, pois não há o mencionado Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca - HEMODIÁLISE - Agravante que é portadora de «Doença Renal Crônica - DRC Estágio 5», necessitando passar por tratamento de hemodiálise - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Tratamento prescrito por profissional especialista regularmente cadastrado no CRM, atestando ser imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado pela agravante - Agravante que não tem condições financeiras para fazer frente ao custo do tratamento do qual precisa - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Desnecessidade de consulta técnica ao NAT-Jus - Quadro de «Doença Renal Crônica - DRC Estágio 5» para o qual o tratamento expressamente recomendado pelo Min. da Saúde é a Terapia Renal Substitutiva, que inclui a hemodiálise - Ademais, o preenchimento do formulário de consulta ao NAT-Jus não pode ser imposto às partes, cabendo este aos servidores indicados, nos termos do art. 3º do Prov. CNJ 84, de 14/08/2.019 - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para (i) afastar a determinação de redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanecendo o feito na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí; (ii) conceder a tutela antecipada de urgência, determinando ao agravado o fornecimento à agravante do tratamento de hemodiálise até o julgamento da demanda; e (iii) afastar a determinação de preenchimento do formulário para a realização de consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus... ()
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