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Doc. ADM Direito 395.1124.4483.3427

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Obscuridade - Erro material - Omissão - Inocorrência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado - Prequestionamento implícito (CPC, art. 1.025) - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 447.5603.5774.1320

2 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação dos cartões de crédito consignado comprovada por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Valores dos saques disponibilizados na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - III- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente celebrou os contratos de cartão de crédito consignado, bem como realizou saques de valores e autorizou os descontos em benefício previdenciário - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1033.0773.7166

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS DE BARIÁTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE APENAS UM PROCEDIMENTO - ATOS MERAMENTE ESTÉTICOS AFASTADOS - DANO MORAL REPELIDO POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 123.6915.9148.2998

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9431.5700.5238

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente de trânsito relatado na inicial. Autora que faz jus aos lucros cessantes comprovados, em homenagem ao princípio do restitutio in integrum. Indenização por dano moral arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo o caso de majoração. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente aos apelados. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado Gustavo que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 396.7098.1963.6068

6 - TJSP VOTO 41683 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 39/09. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.9720.6563.3389

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Policial militar vítima de acidente de trânsito no exercício das funções. Fratura do tornozelo. Perda parcial da capacidade laboral. Recebimento de indenização no percentual de 20% sobre o prêmio previsto na Lei Estadual 14.984/13. Alegação de perda total da mobilidade. Pretensão ao recebimento de mais 5% de indenização. Impossibilidade. Perícia que constatou que a incapacidade laborativa é parcial e permanente, com perda de 50% da mobilidade, correspondente a 20% do valor do prêmio, conforme a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.1539.2085.2111

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Posse da autora não provada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Existência de contrato de cessão de direitos sobre o imóvel. Posse mansa e pacífica da ré, com autorização da autora e, ainda, com alegada realização de benfeitorias no imóvel. 2. Posse justa e de boa-fé pela apelante. Aplicação do art. 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 573.3779.8477.8383

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, CONSIDERADO O CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 594.5778.4804.2957

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Embargos à execução julgados procedentes - Devedora/embargante que antes da sentença paga a dívida pendente, inclusive aquela exigida na execução - Fato não levado ao conhecimento do juízo - Situação que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir e sem fixação de honorários a quaisquer dos advogados - Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 947.0845.4490.5964

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Legitimidade dos locadores demonstrada. Cadeia possessória evidenciando a transmissão da propriedade aos locadores. Desnecessidade que o contratante figure como proprietário registral na matrícula do imóvel. Ausência de interpelação de terceiros acerca da regularidade da contratação. Comportamento contraditório em negar vigência ao contrato após anuir ao seu cumprimento por anos. RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados a 16% sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora... ()

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Doc. ADM Direito 871.8491.7398.9828

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC, com apelo da exequente. Intimação da apelante para o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos do CPC, art. 1.007, § 6º. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal

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Doc. ADM Direito 533.0091.8737.3386

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência. Análise do perito realizada adequadamente sobre a assinatura impugnada. Método e resultado não impugnados. 2. Descontos realizados por quatro, sem impugnação. Valor disponibilizado ao requerente. Contrato excluído antes da propositura da demanda em razão de portabilidade. Renegociação incompatível com a impugnação do contrato. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II). 3. Multa pela prática de litigância de má-fé. Autor que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos. Conduta que demanda reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 325.9085.8703.6920

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA IN INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, relativos a cartão de benefício consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício, bem como se os juros extrapolaram os limites legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e cláusulas claras, o que evidencia o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.2. Houve utilização regular do cartão fornecido, conforme extratos colacionados aos autos, evidenciando a ciência e anuência sobre a operação. Não se trata de venda casada, pois a modalidade é regulamentada pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 3. A alegação de que a autora desejava obter empréstimo consignado comum, e não um cartão consignado de benefício, caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. 4. A taxa de juros no caso concreto é regulada pela Instrução Normativa INSS 138/2022. A taxa de juros aplicada no contrato em questão (3,06% a.m.) está dentro do limite permitido à época da contratação. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 210.9656.9847.9123

15 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve formulação de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7298.1831.4289

16 - TJSP APELO DA AUTORA.

Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Apelante que, instada por decisão não recorrida, não supre a falta, ocasião em que pede a justiça gratuita - pedido até então não deduzido. Deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos «ex nunc», ou seja, não alcança encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Eventual concessão posterior à interposição do recurso que, por isso, não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de concessão de prazo suplementar/complementar para a respectiva regularização, por falta de amparo legal. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. APELO DA CORRÉ «GIOVANNA". Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e § 6º, do CPC. Deserção configurada. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4509.5992.5382

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Adjudicação compulsória inversa. Pedido de ressarcimento de danos materiais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando à adjudicação compulsória inversa de imóvel e ressarcimento de danos materiais. A sentença adjudicou o imóvel ao réu, mas afastou o pedido de ressarcimento por falta de comprovação de prejuízo efetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão dos apelantes de obter ressarcimento por valores penhorados em execução fiscal, alegando prejuízo comprovado e incompatibilidade entre as premissas e a conclusão da sentença. III. Razões de Decidir 3. O pedido de ressarcimento foi deduzido de forma genérica e eventual, sem comprovação de prejuízo efetivo até o momento. 4. A indenização por dano material pressupõe diminuição efetiva do patrimônio, o que não foi demonstrado pelos documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de ressarcimento deve ser certo e determinado, com prova de prejuízo efetivo. 2. A sentença deve ser mantida quando adequadamente fundamentada.... ()

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