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Doc. ADM Direito 273.3258.9565.8975

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Direito à Saúde. Juízo de Retratação. Extinção do processo sem resolução do mérito.

I. Caso em Exame Pedido de fornecimento de medicamentos formulado por Nair Torres Donzeli, portadora de sequelas de AVC, em face do Município de Franca. A autora faleceu, tornando impossível a prestação material controvertida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o óbito da autora acarreta perda superveniente do objeto, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito e ausência de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pretensão deduzida em juízo possui natureza personalíssima, voltada à proteção direta da vida e saúde da titular do direito. Com o falecimento, a tutela jurisdicional torna-se destituída de utilidade prática. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito é imposta pelo CPC, art. 485, IX, ficando prejudicada a realização do juízo de retratação e a apreciação das teses recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer relacionada a direito personalíssimo acarreta perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 2. A extinção por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 141, 329, II, 485, IX, e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000360-77.2020.8.26.0660, Rel. Renato Delbianco, j. 08.06.2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18.10.2024.... ()

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