I. Caso em Exame Pedido de fornecimento de medicamentos formulado por Nair Torres Donzeli, portadora de sequelas de AVC, em face do Município de Franca. A autora faleceu, tornando impossível a prestação material controvertida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o óbito da autora acarreta perda superveniente do objeto, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito e ausência de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pretensão deduzida em juízo possui natureza personalíssima, voltada à proteção direta da vida e saúde da titular do direito. Com o falecimento, a tutela jurisdicional torna-se destituída de utilidade prática. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito é imposta pelo CPC, art. 485, IX, ficando prejudicada a realização do juízo de retratação e a apreciação das teses recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer relacionada a direito personalíssimo acarreta perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 2. A extinção por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 141, 329, II, 485, IX, e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000360-77.2020.8.26.0660, Rel. Renato Delbianco, j. 08.06.2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18.10.2024.... ()
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