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Ação De Repactuação de Débitos - Necessidade de observância do rito especial estabelecido pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC - Repactuação de dívidas que não pode ser processada pura e simplesmente pelo procedimento comum do CPC. R. sentença anulada.
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Serviços de construção civil - Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados, independentemente se produzidos ou não pelo prestador - Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Precedente do 1STF em repercussão geral - Julgamento do Tema 247 pelo STF, no sentido de que «O DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988» - Sentença reformada - Recurso provido.
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Em se tratando de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da autoescola por acidente sofrido por aluna durante aula prática em motocicleta, não havendo que se falar em culpa da autora ou de terceiro pelo evento danoso, de modo que a ré deve indenizar os danos materiais devidamente comprovados. 2. Tendo a autora sofrido lesões em sua face, necessitando de atendimento médico e cirurgia, resta evidente que a situação vivida caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 15.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução desse valor. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, inexistência de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Necessidade da presença cumulativa dos requisitos constantes do referido precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ (Tema 106) - . 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, 7. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Piracicaba, provido.... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexigibilidade da dívida reconhecida. Exclusão do banco de dados. Apontamento que possui natureza restritiva de crédito. Precedentes do STJ e desta Corte. Danos morais in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do quantum, contudo, em quantia inferior à pretendida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Insurgência contra decisão que indeferiu à apelante o benefício da gratuidade - Evidência documental que não se demonstra a impossibilidade de arcar com o valor das custas de preparo - Recurso improvido
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. O recurso de apelação interposto não observou o princípio da dialeticidade recursal quanto ao mérito da lide, por não apresentar impugnação específica contra os fundamentos adotados pela sentença, circunstância que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. A parte apelante apenas copiou e colou o teor da sua impugnação aos embargos, não abordando ou impugnando de forma específica os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento de procedência. Apelação que comporta conhecimento apenas em relação à impugnação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Recurso oficial que não merece provimento. Caso de aproveitamento de crédito relativo a ICMS-Próprio. Matéria disciplinada pelo art. 271 do RICMS/SP. Inaplicabilidade da Portaria CAT 17/99, referente a assunto alheio. Necessidade de lançamento no livro de apuração do ICMS. Lançamentos corretos confirmados por prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, que atestou a regularidade das operações efetuadas pela apelada e a regularidade de toda a documentação apresentada ao Fisco, que teria comprovado com exatidão o direito de aproveitamento e os valores exatos a serem aproveitados. Inexistência de infração ou de documentação insuficiente. RICMS seguido à risca. Anulação do AIIM, da CDA e do respectivo débito de rigor. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte. Recursos desprovidos... ()
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Apelação cível interposta por Neide Tozzati contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O juízo de origem reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização diária de juros e da utilização da Tabela Price, afastando alegações de abusividade. Determinou a restituição simples dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro, e repartiu os ônus da sucumbência entre as partes, com ressalva quanto à gratuidade de justiça da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade frente à média de mercado; (iii) estabelecer a validade da capitalização diária de juros; (iv) avaliar a legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização; (v) determinar a forma da restituição dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que o juízo oportunizou às partes a especificação de provas e entendeu, com base nos elementos constantes nos autos, que a prova pericial requerida era desnecessária à resolução da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2- A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. No caso, a taxa pactuada (43,57% a.a.) excede a média de mercado (25,44% a.a.) em 71,27%, sem, contudo, ultrapassar o dobro, patamar que tem sido considerado como limite indicativo de abusividade pela jurisprudência desta Turma Julgadora. Assim, não há ilegalidade na taxa contratada. 3- A capitalização diária de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No presente caso, a previsão contratual é clara quanto à capitalização diária, atendendo ao disposto na Medida Provisória 2.170-36/2001 e às Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4- A adoção da Tabela Price como sistema de amortização não configura prática abusiva, sendo método aceito no ordenamento jurídico e compatível com contratos de financiamento, desde que haja previsão contratual, como no caso concreto. 5- A cobrança de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista foi considerada indevida pela sentença. Diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira e da violação à boa-fé objetiva, a repetição deve ocorrer em dobro, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. 2- A taxa de juros remuneratórios contratada não se mostra abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. 3- É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 4- A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que prevista contratualmente. 5- Configurada a cobrança indevida de tarifas e seguros sem engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 479 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566; STF, Súmula 596; TJSP, Apelação Cível 1083134-93.2023.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 05.11.2025... ()
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I. Caso em Exame Leandro Regis de Camargo Silva moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 2010, resultando em lesão na mão esquerda e doenças psiquiátricas, tornando-o incapaz para suas atividades laborativas. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a necessidade de reexame necessário da sentença que concedeu auxílio-acidente e (ii) verificar a correção do termo inicial do benefício. III. Razões de Decidir 3. A sentença é ilíquida, necessitando de reexame necessário para cálculo do salário-de-benefício e atualização monetária, conforme Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. 4. O laudo pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo de causalidade entre a sequela e o acidente de trajeto, justificando a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar o termo inicial do auxílio-acidente para 14/12/2022 e consectários legais. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente, com nexo de causalidade, justifica a concessão do benefício. 2. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. 3. A aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme cadernetas de poupança, após Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, art. 40, art. 101, caput. CPC/2015, art. 496, I, art. 85, § 4º, II. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862, j. 09.06.2021. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.105. Temas Relevantes: Tema 416/STJ: Redução da capacidade laborativa e direito ao auxílio-acidente. Tema 810/STF: Correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Tema 905/STJ: Índices de correção monetária e juros de mora em condenações judiciais. Tema 1.105/STJ: Aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015. Tema 862/STJ: Termo inicial do auxílio-acidente.... ()
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Manobrista/porteiro. Lesões coluna vertebral e lombar. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do Juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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O conjunto probatório evidencia que o bem foi apreendido em contexto de apuração de crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, havendo indícios de que se trata de proveito oriundo de atividade ilícita. Ausência de demonstração inequívoca da propriedade lícita e da boa-fé do requerente. Aplicação do CPP, art. 118, que impede a restituição de bens enquanto interessarem ao processo. Medida de apreensão que se mostra necessária à adequada elucidação dos fatos e à eventual decretação de perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «b» e Lei 11.343/2006, art. 63-F. Liberação prematura que se revela inviável antes do trânsito em julgado da decisão de mérito - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, declarando a inexigibilidade do débito. A apelante alega a licitude da cobrança. II. Razões de Decidir A ré não demonstrou o alegado desvio de energia elétrica, apresentando apenas provas unilaterais, como o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e fotografias, insuficientes para comprovar a alegada ligação direta. Arts. 373. II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Matéria alegada não abarcada pela ordem de suspensão. Agravo provido. Determinação de julgamento da ação principal.
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo em busca da paralisação de atividades danosas ao meio ambiente em imóvel, com pedidos de isolamento da área e abstenção de uso de fogo, além da apresentação, pelo réu, de relatórios de acompanhamento da recuperação ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e (ii) a adequação da multa diária imposta ao réu. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, conforme o Tema 1.338 do STJ, que considera atendido o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo. 4. O teto da multa diária foi considerado desproporcional em relação à extensão do dano ambiental, sendo reduzido de R$ 300.000,00 para R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o teto da multa diária. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. A multa deve ser proporcional à extensão do dano ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 5º; art. 256, § 3º; art. 1.010; art. 85, § 11. Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.338.... ()
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