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Doc. ADM Direito 227.5809.1346.1711

1 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de ilegalidade de tarifas e ocorrência de venda casada na contratação de seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato; (ii) apurar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, inexistindo onerosidade excessiva. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma autônoma, com manifestação de vontade do consumidor, afastando a configuração de venda casada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro quando comprovada a prestação dos serviços. 3. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado afasta a configuração de venda casada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2025; Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025; Apelação Cível 1000296-02.2025.8.26.0431; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2026.... ()

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