I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de ilegalidade de tarifas e ocorrência de venda casada na contratação de seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato; (ii) apurar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, inexistindo onerosidade excessiva. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma autônoma, com manifestação de vontade do consumidor, afastando a configuração de venda casada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro quando comprovada a prestação dos serviços. 3. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado afasta a configuração de venda casada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2025; Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025; Apelação Cível 1000296-02.2025.8.26.0431; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2026.... ()
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