1 - Discute-se nos autos se é admissível que o Tribunal de origem altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença em hipóteses como a dos autos, em que o apelante postula no recurso de apelação o afastamento da condenação - sem pedido expresso de redução da pensão mensal -, ou se esse procedimento ultrapassa os limites do efeito devolutivo.... ()
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