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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedimento comum - Pretensão de condenação de autarquia do Município de Campinas ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de falha da prestação de serviços médicos - Diagnóstico tardio de câncer - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Preliminares - Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo - Direito à indenização que se transmite com a morte do titular - Inteligência da Súmula 642/STJ - Vício de representação - Inexistência de óbice à habilitação direta dos herdeiros para regularização processual, nos termos do CPC, art. 110 - Mérito - Laudo pericial, produzido minuciosamente por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que não há nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e a progressão da doença do autor - Sentença reformada. ... ()
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