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Doc. ADM Direito 847.9090.8950.9885

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças salariais. Lei Complementar Estadual 207/1979 que preservou expressamente os anteriores dispositivos normativos que não conflitam com seu teor (art. 135, dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil). Aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação. Pagamento de diferenças decorrente de expresso comando legal que não caracteriza aumento por isonomia, mas observação de ato administrativo de competência vinculada. Diferença devida. Critérios de cálculo dos juros e correção monetária, conforme tema 810, do STF, devem ser observados até promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 399.8955.0822.9913

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 766.4638.8918.5151

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de condenação de autarquia do Município de Campinas ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de falha da prestação de serviços médicos - Diagnóstico tardio de câncer - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Preliminares - Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo - Direito à indenização que se transmite com a morte do titular - Inteligência da Súmula 642/STJ - Vício de representação - Inexistência de óbice à habilitação direta dos herdeiros para regularização processual, nos termos do CPC, art. 110 - Mérito - Laudo pericial, produzido minuciosamente por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que não há nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e a progressão da doença do autor - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.3967.1807.3939

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que sejam excluídos do contrato, a tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tais valores serem restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 924.2992.8354.0127

5 - TJSP Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ação de divórcio e partilha de bens ainda não julgada. Necessidade, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, para a fixação de aluguéis, de que de algum outro modo inequívoco a parte do bem que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida. Hipótese em que a decisão saneadora proferida na ação de divórcio indicou a necessidade de apuração das dívidas e correspondentes valores pagos após a separação de fato, a fim de se obter a adequada proporção da divisão do bem. Individualização da cota parte de cada cônjuge que realmente carece de maior apuração. Inviabilidade, portanto, de se arbitrarem aluguéis desde logo na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 542.9484.5872.1327

6 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTORA INTIMADA A EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO DESATENDIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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