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Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... ()
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Se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da questão posta, não subsiste a pretensão de reabertura da instrução, com a realização de novos estudos.
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Ação de cobrança julgada improcedente. ... ()
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Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Omissão inocorrente - Inexiste vício que macule a sentença apelada - 4. Caracterizada relação e consumo - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 4. Insurgência contra abusividade de taxas - Alegação genérica - Vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios com Pedido de Liminar - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a parte recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, em realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a parte apelante tenha sido devidamente intimada para cumprir a r. decisão, por duas oportunidades, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. 1STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Comprovada falha sistêmica na tela de aplicativo oferecido pelo banco réu - Demonstrado saldo diverso do real existente na conta.
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Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 144, de 15 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato (dezembro/23), que prevê a taxa máxima de juros de 1,70% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()
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Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito, afastando a reparação por danos morais. Recurso do autor. Descontos mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Mantença do afastamento do dano moral. Recurso não provido
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Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito envolvendo bem móvel objeto de compra e venda entre as partes - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento pela apelante - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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Acolhimento - Pleito recursal que merece prosperar - Necessidade de produção probatória - Produção de prova acerca da legitimidade da parte requerida pela ora apelante - Julgamento antecipado que extinguiu o feito sem resolução de mérito que se mostrou precoce, ante as peculiaridades do caso concreto e o pedido de produção de prova - Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma expressamente requerida pela apelante, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador - Sentença anulada para regular e ampla dilação probatória - Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, abrindo-se oportunidade à produção probatória requerida pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso Provido... ()
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A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Perícia realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu que o equipamento e insumos são imprescindíveis para o tratamento do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da parte autora ao recebimento das diferenças de remuneração do adicional de insalubridade, com a majoração do percentual de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício da função com exposição a agentes insalubres em grau máximo, cuja higidez não foi infirmada pelas razões recursais apresentadas - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, dada a natureza declaratória do laudo e não constitutiva - Honorários periciais, no mais, que não comportam alteração, mostrando-se condizentes com o trabalho realizado pelo profissional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar abusividade na cobrança do seguro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato, assim como despesa com despachante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Não se vê ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado A tarifa de registro de contrato é inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. 5. O recorrido comprovou a efetiva prestação de serviços com relação às despesas com despachante, atendendo ao ao dever de informação, com expressa anuência do consumidor acerca das cobranças, manifestada pela sua assinatura aposta no instrumento firmado. 6. Os valores se mostraram compatíveis com aquele normalmente cobrado nas operações da espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 566 do C. S.T.J, Tema 958 STJ... ()
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Acolhimento de ação de cobrança - Recurso do autor visando a condenação solidária da proprietária do imóvel, de acordo com o registro imobiliário - Natureza propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível à proprietária, ressalvado o direito de regresso - Sentença alterada - Recurso provido.
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Ação de obrigação de fazer. Entrega de documentos administrativos de condomínio. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência e condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Utilidade lada tutela jurisdicional aferida na data do ajuizamento da ação. Entrega documental realizada de forma parcelada e não integral antes da propositura. Necessidade e utilidade configuradas. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Cumprimento posterior da obrigação que não afasta o interesse no julgamento do mérito nem a análise do nexo de causalidade processual. Mérito. Documentos pertencentes ao condomínio e indispensáveis à sua gestão. Entrega integral somente após o ajuizamento da ação. Demora ou resistência que caracteriza a causa do processo. Irrelevância da alegação de disponibilização parcial em meio digital ou de envio anterior à ciência da decisão liminar. Insuficiência para afastar a responsabilidade processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Aplicação do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Inversão do ônus da prova autorizada (CDC, art. 6º, VIII). II - Comprovação cabal de erro grosseiro e desídia da concessionária. Ré que alegou cumprimento de liminar instruindo a defesa com fotografia de medidor instalado em apartamento e bloco diversos daqueles pertencentes ao autor. Demonstração, pelo consumidor, de que seu quadro de luz permanecia vazio. Descumprimento de ordem judicial já reconhecido por esta C. Câmara em sede de Agravo de Instrumento. III - Dano material. Configuração. Necessidade de ressarcimento dos prejuízos suportados com multa de pedreiro diante da paralisação da obra pela falta de energia elétrica. IV - Dano moral. Ocorrência. Situação gravosa suportada pelo autor, privado de serviço essencial por meses a fio, somada à conduta desleal da prestadora. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais ajuizada por Elaine Cristina Cândido Florêncio contra o Município de Assis, alegando atendimento médico inadequado que resultou em apendicite aguda e necessidade de cirurgia de emergência na rede privada. Requer condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 13.626,87 e danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência por parte da UPA de Assis ao liberar a autora sem realizar exames adequados, apesar da suspeita de apendicite aguda. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médico-legal concluiu que não houve erro médico, uma vez que a apendicite em mulheres pode mimetizar afecções ginecológicas. 4. Contudo, verificou-se que a UPA não adotou todas as medidas necessárias para confirmar ou afastar o diagnóstico de apendicite, liberando a autora sem exames adequados, o que caracteriza negligência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Município de Assis condenado ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 13.626,87 e danos morais de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público está caracterizada pela negligência no atendimento médico. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, condizente com a jurisprudência em casos semelhantes. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2000. STJ, REsp. 287.849, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 2000. STJ, REsp. 819.789, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2007.... ()
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