Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 606.2709.2950.1898

1 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL Professora de Educação Básica II - Licença saúde - Impossibilidade: - Perícia oficial que demonstra a ausência de incapacidade laborativa, prova a legalidade do indeferimento administrativo dos pedidos de licença saúde.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.2890.2460.5912

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO - POLO PASSIVO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.5883.8851.3868

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VISITAS PATERNAS. CONTINUAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da questão posta, não subsiste a pretensão de reabertura da instrução, com a realização de novos estudos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.0521.5997.2540

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.3217.2552.5996

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por intempestividade, a apelação de iniciativa da mesma parte. Intempestividade efetivamente caracterizada. Questionamento por parte das apelantes, insistindo na tempestividade, por força de indisponibilidades havidas no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Matéria, todavia, expressa e fundamentadamente analisada na decisão de trancamento, com a indicação da indiferença das indisponibilidades ocorridas em meio ao curso do prazo, para efeito de sua prorrogação. Decisão terminativa que considerou a indisponibilidade do último dia, prorrogando o vencimento para o dia seguinte. Razões do agravo interno que simplesmente não tocam nesses aspectos, fugindo por completo à discussão e não impugnando, de forma analítica, a decisão do Relator ora atacada. Recurso inepto. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação, às recorrentes, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.9579.5293.0686

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Omissão inocorrente - Inexiste vício que macule a sentença apelada - 4. Caracterizada relação e consumo - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 4. Insurgência contra abusividade de taxas - Alegação genérica - Vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.9872.4280.6138

7 - TJSP APELAÇÃO -

de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios com Pedido de Liminar - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a parte recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, em realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a parte apelante tenha sido devidamente intimada para cumprir a r. decisão, por duas oportunidades, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. 1STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.4641.3598.3555

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Comprovada falha sistêmica na tela de aplicativo oferecido pelo banco réu - Demonstrado saldo diverso do real existente na conta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.6734.7169.3082

9 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.4987.8706.8420

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.3534.7081.5087

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 144, de 15 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato (dezembro/23), que prevê a taxa máxima de juros de 1,70% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.7473.6367.2226

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito, afastando a reparação por danos morais. Recurso do autor. Descontos mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Mantença do afastamento do dano moral. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.8908.6480.7159

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito envolvendo bem móvel objeto de compra e venda entre as partes - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento pela apelante - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.4364.9218.3447

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - APELO DA AUTORA -

Acolhimento - Pleito recursal que merece prosperar - Necessidade de produção probatória - Produção de prova acerca da legitimidade da parte requerida pela ora apelante - Julgamento antecipado que extinguiu o feito sem resolução de mérito que se mostrou precoce, ante as peculiaridades do caso concreto e o pedido de produção de prova - Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma expressamente requerida pela apelante, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador - Sentença anulada para regular e ampla dilação probatória - Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, abrindo-se oportunidade à produção probatória requerida pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso Provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.1667.3278.7173

15 - TJSP DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Perícia realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu que o equipamento e insumos são imprescindíveis para o tratamento do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.9600.9277.9777

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça deferida. Determinação de comparecimento em cartório. Providência cumprida. Defeito de representação processual não configurado. Sentença reformada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.5324.8475.5825

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.3393.9864.0125

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da parte autora ao recebimento das diferenças de remuneração do adicional de insalubridade, com a majoração do percentual de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício da função com exposição a agentes insalubres em grau máximo, cuja higidez não foi infirmada pelas razões recursais apresentadas - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, dada a natureza declaratória do laudo e não constitutiva - Honorários periciais, no mais, que não comportam alteração, mostrando-se condizentes com o trabalho realizado pelo profissional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.6205.6986.3874

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO QUE NÃO É DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL - CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ COBRANÇAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMPOUCO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E UNILATERAL DO SALDO DEVEDOR APÓS A CONTEMPLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE COM A CESSÃO DE DIREITOS ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA RÉ CULMINOU EM INDEVIDA MAJORAÇÃO DAS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DAS PARCELAS QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, EM LIMITES COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE ESCOLHIDA - RECORRENTE QUE DEVE HONRAR OS LIMITES DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.0930.6746.2603

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS COM DESPACHANTE. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar abusividade na cobrança do seguro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato, assim como despesa com despachante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Não se vê ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado A tarifa de registro de contrato é inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. 5. O recorrido comprovou a efetiva prestação de serviços com relação às despesas com despachante, atendendo ao ao dever de informação, com expressa anuência do consumidor acerca das cobranças, manifestada pela sua assinatura aposta no instrumento firmado. 6. Os valores se mostraram compatíveis com aquele normalmente cobrado nas operações da espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 566 do C. S.T.J, Tema 958 STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.7248.2565.8486

21 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Acolhimento de ação de cobrança - Recurso do autor visando a condenação solidária da proprietária do imóvel, de acordo com o registro imobiliário - Natureza propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível à proprietária, ressalvado o direito de regresso - Sentença alterada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.3512.4646.3969

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Entrega de documentos administrativos de condomínio. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência e condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Utilidade lada tutela jurisdicional aferida na data do ajuizamento da ação. Entrega documental realizada de forma parcelada e não integral antes da propositura. Necessidade e utilidade configuradas. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Cumprimento posterior da obrigação que não afasta o interesse no julgamento do mérito nem a análise do nexo de causalidade processual. Mérito. Documentos pertencentes ao condomínio e indispensáveis à sua gestão. Entrega integral somente após o ajuizamento da ação. Demora ou resistência que caracteriza a causa do processo. Irrelevância da alegação de disponibilização parcial em meio digital ou de envio anterior à ciência da decisão liminar. Insuficiência para afastar a responsabilidade processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.2119.5952.2052

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Aplicação do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Inversão do ônus da prova autorizada (CDC, art. 6º, VIII). II - Comprovação cabal de erro grosseiro e desídia da concessionária. Ré que alegou cumprimento de liminar instruindo a defesa com fotografia de medidor instalado em apartamento e bloco diversos daqueles pertencentes ao autor. Demonstração, pelo consumidor, de que seu quadro de luz permanecia vazio. Descumprimento de ordem judicial já reconhecido por esta C. Câmara em sede de Agravo de Instrumento. III - Dano material. Configuração. Necessidade de ressarcimento dos prejuízos suportados com multa de pedreiro diante da paralisação da obra pela falta de energia elétrica. IV - Dano moral. Ocorrência. Situação gravosa suportada pelo autor, privado de serviço essencial por meses a fio, somada à conduta desleal da prestadora. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.1399.7670.5290

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais ajuizada por Elaine Cristina Cândido Florêncio contra o Município de Assis, alegando atendimento médico inadequado que resultou em apendicite aguda e necessidade de cirurgia de emergência na rede privada. Requer condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 13.626,87 e danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência por parte da UPA de Assis ao liberar a autora sem realizar exames adequados, apesar da suspeita de apendicite aguda. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médico-legal concluiu que não houve erro médico, uma vez que a apendicite em mulheres pode mimetizar afecções ginecológicas. 4. Contudo, verificou-se que a UPA não adotou todas as medidas necessárias para confirmar ou afastar o diagnóstico de apendicite, liberando a autora sem exames adequados, o que caracteriza negligência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Município de Assis condenado ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 13.626,87 e danos morais de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público está caracterizada pela negligência no atendimento médico. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, condizente com a jurisprudência em casos semelhantes. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2000. STJ, REsp. 287.849, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 2000. STJ, REsp. 819.789, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2007.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF