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Doc. ADM Direito 314.3872.3789.1316

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 550.9354.4228.7580

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.

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Doc. ADM Direito 142.6294.7068.0127

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito», fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.8902.8074.1310

4 - TJSP Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de procedência Apelação do Banco réu - Inaplicabilidade do teto previsto na Resolução CNPS 1.238/15, que se tratava de mera recomendação sem efeito cogente - Aplicação da Instrução Normativa 80/15 do INSS, que previa teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros (2,44%) em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros do contrato para o teto - Apelação do réu improvida Apelação da autora - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido não constante na inicial - Inovação recursal - Pleito de majoração de honorários advocatícios - Argumentação desvinculada da sentença, já que esta fixou os honorários com base no valor da condenação, enquanto o recurso se baseia em suposta condenação com base no valor da causa - Apelação inepta - Recurso da autora não conhecid

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Doc. ADM Direito 415.0899.5148.8499

5 - TJSP APELAÇÃO -

Julgamento virtual anulado por embargos de declaração para possibilitar à parte sustentação oral. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.9964.4313.1352

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) tomou conhecimento das compras não reconhecidas e do extravio do cartão posteriormente, quando lavrou o boletim de ocorrência; b) aplicação da Súmula 479 do C. STJ para responsabilizar a ré pelos fatos noticiados, diante da falha na prestação dos serviços; c) faz jus à reparação pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Afastada. Compras realizadas com cartão de crédito, após perda/extravio. Comunicação do fato à instituição ré muito tempo após o fato. Operações impugnadas que não fogem ao perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Afastamento da responsabilidade civil objetiva da instituição ré. Dano moral não caracterizado... ()

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Doc. ADM Direito 958.5434.0214.2316

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - fraude bancária - realização de empréstimos na conta da autora - falha na segurança interna do banco autorizou a contratação fraudulenta - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas de forma linear - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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