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Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.
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Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito», fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
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Julgamento virtual anulado por embargos de declaração para possibilitar à parte sustentação oral. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) tomou conhecimento das compras não reconhecidas e do extravio do cartão posteriormente, quando lavrou o boletim de ocorrência; b) aplicação da Súmula 479 do C. STJ para responsabilizar a ré pelos fatos noticiados, diante da falha na prestação dos serviços; c) faz jus à reparação pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Afastada. Compras realizadas com cartão de crédito, após perda/extravio. Comunicação do fato à instituição ré muito tempo após o fato. Operações impugnadas que não fogem ao perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Afastamento da responsabilidade civil objetiva da instituição ré. Dano moral não caracterizado... ()
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