Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 631.1470.4210.9173

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.8022.3334.0490

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que, por força de laços de parentesco, financia automóvel em seu nome, mas a favor dos réus, a quem o bem se destinava. Fato incontroverso. Cobranças, busca e apreensão e multas lançadas em nome da autora. Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária em razão de inadimplemento de contrato de financiamento do veículo. Ineficácia do negócio perante a financeira, mas válida entre as partes. Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de débitos referentes às parcelas do financiamento. Obrigação inadimplida. Pretendida majoração do valor fixado a título de dano moral. Descabimento. Situação que, em tese, sequer justificaria a indenização. Autora que assumiu posição de risco em relação ao negócio de financiamento ao firmar contrato junto ao banco em seu nome, a favor dos réus. Manutenção da indenização fixada, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.5588.8293.3935

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o CDC, art. 14, § 3º. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.5296.4787.3181

4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.1431.9717.7826

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais alegando subtração de cartão de crédito e realização de compras fraudulentas após comunicação do furto ao banco. Requereu o reembolso de R$ 866,04 e R$ 15.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a responsabilidade do banco e condenou-o à restituição integral dos danos materiais no valor de R$ 200,00, e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Divergência entre o dispositivo e a fundamentação. Prevalência do dispositivo. Jurisprudência do STJ. O STJ possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último. Decisões deste Tribunal em igual sentido. O montante de R$ 2.000,00, fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto a finalidade reparatória, quanto a punitiva. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.7982.9962.8781

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora alega ser credora da quantia de R$ 4.486,38, representada por notas fiscais de vendas de pneus e protestos das duplicatas correspondentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, convertendo o débito em título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré sobre a inexistência da dívida, afirmando que os documentos foram emitidos para um endereço diverso ao seu e que desconhece o local indicado nas notas fiscais, e (ii) a validade da sentença que confirmou a entrega das mercadorias e a relação do endereço de entrega com a ré. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, pois a magistrada analisou corretamente as questões discutidas, adotando os fundamentos da sentença como razões de decidir. A ré não conseguiu provar o pagamento das duplicatas cobradas e os indícios apontam que o endereço de entrega tem relação com a ré, corroborado por registros bancários e reclamação trabalhista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do título convertido. Tese de julgamento: 1. A sentença de primeira instância deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A alegação de inexistência da dívida pela ré não foi comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 701, parágrafo 2º; art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.6010.1468.9194

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por filho de servidor público estadual falecido. Exegese do art. 14, IV e § 6º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, vigente à época do óbito do servidor. Ausência de comprovação de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave. Desate de improcedência na ação de interdição, com o reconhecimento da plena capacidade do requerente, portador de patologias transitórias e reversíveis, segundo exame pericial. Requisitos para a conquista do benefício previdenciário não aferidos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.8514.2026.0788

8 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.1170.6729.0480

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Instituição ré, fornecedora do serviço perante o consumidor/autor, é parte legítima para responder à demanda. Mérito. Sequestro relâmpago. Diversas e sequenciais transferências via PIX da conta de titularidade do autor para contas estranhas ao seu relacionamento bancário, em curto espaço de tempo e de modo incompatível com o padrão e perfil do correntista. Falha na prestação de serviços do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.0051.5938.8778

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de seguro em contrato. Ilegalidade da cobrança do seguro, sendo «venda casada» - Precedentes. Devolução do indébito em dobro, conforme Tema 929/1STJ e sua modulação de efeitos - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.9226.0095.4460

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e omissão quanto ao critério adotado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material ou omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, considerando a base de cálculo e a necessidade de indicação do valor atualizado da causa. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, pois a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa foi uma escolha deliberada do acórdão, constituindo juízo jurídico da Turma Julgadora. 4. Não há omissão, já que o acórdão foi claro ao estabelecer o percentual sobre o valor da causa, e a atualização é implícita na sistemática de incidência da verba sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários sucumbenciais é matéria de mérito e não configura erro material. 2. A atualização do valor da causa é implícita na fixação de honorários, não havendo omissão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.0128.5295.5331

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Contratação por meio eletrônico que é admitida pelo ordenamento jurídico -Validade da assinatura eletrônica mediante selfie, cópia do documento de identidade pessoal, dados de geolocalização e IP - Valor emprestado que fora efetivamente disponibilizado ao autor, diretamente em conta corrente de sua titularidade - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo consignado e respectivo refinanciamento, e a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação do contrato de empréstimo consignado e respectivo refinanciamento - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$22.770,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.8753.6245.4004

13 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

Insurgência dos impugnantes contra sentença que julgou improcedente o recurso interposto. Alegação de inobservância aos limites de seu imóvel. Não acolhimento. Pretensão recursal amparada em desenhos e representações sem o rigor técnico suficiente para sustentar a tese lançada, sobretudo pela controvérsia dizer respeito a questão específica relacionada aos limites de cada imóvel. Pedido de retificação, por sua vez, que está sustentado nas manifestações do Oficial de Registro de Imóvel e em memorial descritivo e declaração elaborada por profissional no sentido de que foram realizadas medições no local. Pedido subsidiário de realização de perícia técnica que se revela como clara hipótese de inovação recursal. Ademais, não há qualquer indício mínimo de desrespeito aos limites de imóvel para que fosse determinada a produção de prova pericial no caso. Hipótese de litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.6398.2549.2644

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO DAE DE BAURU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Servidor do DAE de Bauru, operador de máquinas, busca o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo após retorno ao posto de trabalho. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% entre 04/02/2025 e 31/12/2025, com reflexos em diversas verbas salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o autor tem direito ao restabelecimento do adicional de insalubridade desde fevereiro de 2021, e (ii) se houve perda superveniente do objeto. III. Razões de Decidir 3. O autor fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo ao exercer a função de operador de máquinas. A supressão do benefício ao retornar à função foi injustificada, pois não houve alteração de atividade ou local de lotação. 4. A Circular 08/2020 não justifica a supressão do adicional sem nova avaliação. O restabelecimento do pagamento é devido desde o retorno à função original, em fevereiro de 2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do DAE de Bauru desprovido. Recurso do autor provido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro de 2021 até dezembro de 2025, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do adicional de insalubridade é devido desde o retorno à função original, sem necessidade de requerimento administrativo. 2. Não houve perda superveniente do objeto, pois o período reconhecido pela administração não englobava todo o pedido do autor. Legislação Citada: CF/88, art. 85, CPC/2015, art. 85, § 4º, II, Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1035807-13.2023.8.26.0405, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1004121-37.2022.8.26.0405, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1014030-40.2021.8.26.0405, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF