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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 7 de dezembro de 2021. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()
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Embargos de declaração rejeitados
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capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao «custo efetivo total» - percentual do custo efetivo total é que deve incidir nas parcelas - alegadas abusividades que não restaram comprovadas - apelada que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo. ... ()
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Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c» do CPC, de ofício... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Determinação de incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Obrigação líquida e positiva - Mora «ex re» - Aplicação da regra prevista no art. 397, «caput», do Código Civil - Termo inicial dos juros de mora que segue retificado para a data da propositura da ação, em sequência ao já computado desde o inadimplemento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido
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Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra o beneficiário dos serviços. Determinação pelo juízo de inclusão da operadora do plano de saúde no polo passivo. Sentença de procedência com relação à operadora e de improcedência frente ao beneficiário dos serviços. ... ()
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Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação de que os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 138/22 - Sentença de procedência - Apelação da autora pleiteando a fixação de danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais não aventados na peça inicial, tratando-se de inovação recursal - Verba honorária fixada sobre o valor da condenação - Autora que ora pretende a não aplicação do percentual sobre o valor da causa, ora pretende que seja dessa forma (inépcia recursal) - Apelação da requerida - Preliminares não acolhidas, pois dissonantes da realidade dos fatos - No mérito, apresenta argumentos nem mesmo discutidos nos autos, deixando de esclarecer por qual motivo a sentença deve ser reformada, não se aplicando a Instrução Normativa do INSS ao caso - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Termo inicial dos juros já fixado na forma como solicitada (desde a citação) - Honorários não fixados por equidade, mas sim sobre o valor da condenação, conforme pretende a apelante - Ausência de interesse recursal - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que condenou a ré a realizar procedimentos cirúrgicos e a pagar indenização por danos morais de R$10.000,00. A ré alega que os procedimentos foram autorizados e nega responsabilidade pelo dano. A autora busca majoração dos danos morais e honorários advocatícios. A ré não nega o dever de autorizar o procedimento, no entanto não tomou as medidas necessárias para a realização, causando transtornos exagerados à autora, que ultrapassam o mero aborrecimento. A alegação de ausência de responsabilidade é infundada. O valor de R$10.000,00 por danos morais é razoável, considerando o sofrimento causado pela incerteza do diagnóstico de câncer com a negativa e demora na autorização do procedimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora requer (i) indenização por danos morais, com juros moratórios desde o evento danoso; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor. 3. Requerida sustenta: (i) regularidade da contratação do cartão de crédito pela autora; (ii) exercício regular de direito quanto à negativação da dívida inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do CDC ao caso não isenta a parte autora de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ausente verossimilhança em suas alegações. 5. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de cartão de crédito, regularmente utilizado e parcialmente adimplido pela titular. 6. Inscrição em rol de inadimplentes é exercício regular de direito, ausente comprovado adimplemento da dívida, sendo improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido, recurso da ré provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, e 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359... ()
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