Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 292.5819.4384.1647

1 - TJSP "PASSAGEM AÉREA - Cancelamento com antecedência em razão da impossibilidade de obtenção de visto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.9414.6982.6618

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 7 de dezembro de 2021. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.0681.5128.3870

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO INDICADA DE FORMA ESPECÍFICA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO - ACÓRDÃO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.6579.0466.3356

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS -

capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao «custo efetivo total» - percentual do custo efetivo total é que deve incidir nas parcelas - alegadas abusividades que não restaram comprovadas - apelada que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.8383.8576.8085

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c» do CPC, de ofício... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.9594.6803.9209

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Determinação de incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Obrigação líquida e positiva - Mora «ex re» - Aplicação da regra prevista no art. 397, «caput», do Código Civil - Termo inicial dos juros de mora que segue retificado para a data da propositura da ação, em sequência ao já computado desde o inadimplemento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.6915.5479.8890

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra o beneficiário dos serviços. Determinação pelo juízo de inclusão da operadora do plano de saúde no polo passivo. Sentença de procedência com relação à operadora e de improcedência frente ao beneficiário dos serviços. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.7035.5304.3730

8 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação de que os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 138/22 - Sentença de procedência - Apelação da autora pleiteando a fixação de danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais não aventados na peça inicial, tratando-se de inovação recursal - Verba honorária fixada sobre o valor da condenação - Autora que ora pretende a não aplicação do percentual sobre o valor da causa, ora pretende que seja dessa forma (inépcia recursal) - Apelação da requerida - Preliminares não acolhidas, pois dissonantes da realidade dos fatos - No mérito, apresenta argumentos nem mesmo discutidos nos autos, deixando de esclarecer por qual motivo a sentença deve ser reformada, não se aplicando a Instrução Normativa do INSS ao caso - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Termo inicial dos juros já fixado na forma como solicitada (desde a citação) - Honorários não fixados por equidade, mas sim sobre o valor da condenação, conforme pretende a apelante - Ausência de interesse recursal - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.8217.5347.3278

9 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que condenou a ré a realizar procedimentos cirúrgicos e a pagar indenização por danos morais de R$10.000,00. A ré alega que os procedimentos foram autorizados e nega responsabilidade pelo dano. A autora busca majoração dos danos morais e honorários advocatícios. A ré não nega o dever de autorizar o procedimento, no entanto não tomou as medidas necessárias para a realização, causando transtornos exagerados à autora, que ultrapassam o mero aborrecimento. A alegação de ausência de responsabilidade é infundada. O valor de R$10.000,00 por danos morais é razoável, considerando o sofrimento causado pela incerteza do diagnóstico de câncer com a negativa e demora na autorização do procedimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.0681.9074.0788

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora requer (i) indenização por danos morais, com juros moratórios desde o evento danoso; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor. 3. Requerida sustenta: (i) regularidade da contratação do cartão de crédito pela autora; (ii) exercício regular de direito quanto à negativação da dívida inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do CDC ao caso não isenta a parte autora de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ausente verossimilhança em suas alegações. 5. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de cartão de crédito, regularmente utilizado e parcialmente adimplido pela titular. 6. Inscrição em rol de inadimplentes é exercício regular de direito, ausente comprovado adimplemento da dívida, sendo improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido, recurso da ré provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, e 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.8739.0475.0012

11 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Venda e compra de imóvel em construção. Preliminar de não conhecimento do recurso das Rés afastada. Dano material. Ocorrência em parte. Imóvel entregue com diversos vícios de construção, segundo conclusão da prova técnica. Danos morais igualmente caracterizados. Valor arbitrado nesse caso em R$ 15.000,00. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Preliminar de não conhecimento do recurso das Rés rejeitada e no mérito não provido o recurso das Rés e provido o recurso da Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.4156.8881.0567

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Instituição financeira que não provou a regularidade da avença. Divergência de assinatura, endereço e selfie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto ao termo inicial dos juros de mora e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Honorários. Base de cálculo. Inclusão do valor relativo ao contrato declarado inexistente. Apelação do autor provida. apelação do réu desprovida. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de financiamento de veículo 09259794 e a inexigibilidade das parcelas, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o direito à gratuidade processual pelo autor; (ii) a ilegitimidade passiva do Banco Pan; (iii) a validade da contratação eletrônica; (iv) o cabimento e o valor dos danos morais; (v) o termo inicial dos juros de mora; (vi) e o valor e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º) não é afastada pelo patrocínio de advogado particular (§ 4º), sendo suficiente a comprovação de desemprego e isenção de imposto de renda para manutenção da gratuidade. 4. A legitimidade passiva do banco decorre da teoria da asserção, pois a dívida fraudulenta foi formalmente atribuída ao autor como devedor perante a instituição financeira. 5. Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, em virtude da divergência de assinaturas, endereços residenciais e selfie. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo função reparatória e pedagógica. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, salvo quanto ao termo inicial dos juros e à base de cálculo dos honorários. 8. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 9. Os honorários devem incidir sobre o proveito econômico global (valor da indenização e valor da dívida declarada inexigível). IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 99, §§ 3º e 4º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 2.087.508; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.0185.4908.0663

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Falecimento do titular da linha. Multa contratual declarada inexigível. Pretensão indenizatória fundada em alegadas cobranças telefônicas reiteradas. Ausência de prova da frequência, intensidade ou caráter vexatório dos contatos. Inexistência de negativação. Desvio produtivo do consumidor não demonstrado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.0136.7700.6991

14 - TJSP Ação de cobrança - Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual - Acórdão proferido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que autorizou a inclusão da importância correspondente a ½ do preço de mercado do imóvel no rateio patrimonial e deferiu a compensação entre os créditos e débitos apurados - Inexistência de obrigação pecuniária autônoma e independente - Pretensão fundada em valor unilateralmente atribuído pelo autor ao bem - Inadequação da ação condenatória em relação ao conteúdo do título judicial anteriormente formado - Inviabilidade da conversão da demanda em liquidação de sentença requerida apenas em sede recursal - Sentença mantida por fundamentação parcialmente diversa - Majoração dos honorários pela etapa recursal - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF