Ação indenizatória de seguro. Parte autora que busca a complementação da indenização paga extrajudicialmente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prova pericial que concluiu pela quantificação da indenização em montante superior ao efetivamente pago. Sentença mantida. Recurso desprovido
2 - TJSPApelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa
3 - TJSPApelação - Ação de rito comum - Razões recursais estranhas ao processo e que não atacam os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento do recurso
4 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Inexigibilidade do débito -Não comprovação, pela seguradora, da regularidade da contratação - Descontos indevidos em conta de titularidade do autor - Dano moral caracterizado - Valor fixado na sentença que mostra-se correto e compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Apelos desprovidos
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL OU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, ante o não atendimento das determinações judiciais de emenda da inicial. O juízo também condenou o patrono do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários, com fundamento nos arts. 80, III e V, 85 e 104 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal do autor, para confirmação da representação processual e regularidade documental, configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A exigência judicial de apresentação de nova procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal do autor encontra amparo nos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, notadamente quando presentes indícios de litigância predatória, conforme previsto nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e Enunciados CG 5 e 9.
A ausência de cumprimento das determinações judiciais no prazo assinalado, mesmo após dilação, legitima o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.
A multa por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora deve ser afastada, pois não houve demonstração inequívoca de dolo processual ou de prejuízo efetivo à parte adversa, sendo incabível a presunção de má-fé, conforme interpretação restritiva do CPC, art. 80.
A fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu é cabível, tendo em vista a apresentação de contrarrazões, sendo fixado o percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da autora.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provid... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.
Pretensão do autor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (CID 10-J84), ao recebimento do medicamento Esilato de Nintendanibe 150 mg. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Medicamento não padronizado. Inobservância de alguns dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, em especial o não apontamento de ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS, pela CONITEC, bem como a prova inequívoca, sob o espectro de medicina de evidência, acerca da efetividade do medicamento para o tratamento da moléstia. Requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPRESENTANTE, E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS E INDENIZAÇÃO DE 1/12 SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ, A QUAL ALEGA QUE O ICMS-ST NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO REPRESENTANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. OS IMPOSTOS OU ENCARGOS QUE COMPÕEM O PREÇO DO PRODUTO REPASSADO AO ADQUIRENTE NÃO PODEM SER DESCONTADOS DA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI 4.886/1965, art. 32, §4º. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E CARÁTER COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA
Exercício de 2014 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido
10 - TJSPAção revisional de distrato em contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas - Improcedência em primeiro grau - Descabimento da aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória - Cabimento da modificação com base no art. 413 do Código Civil - Adequação para a restituição de 75% dos valores pagos - Terreno vago e sem edificação - Inexigibilidade da taxa de fruição - Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem - Previsão expressa sobre referida cobrança no instrumento - Impossibilidade do abatimento - Dever de pagamento integral da intermediação - Desistência do comprador - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Regularidade da atualização monetária a partir dos desembolsos - Precedentes do STJ - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/79 - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
11 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
O autor apelou da sentença que julgou improcedente a ação, alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem, despesas de registro, cobrança de seguro, juros remuneratórios e solicitando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais do financiamento de veículo, especialmente quanto às tarifas, seguro e juros, e se há necessidade de restituição dos valores cobrados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. No entanto, não há abusividade contratual reconhecida, pois os valores e cláusulas foram aceitos pelo autor no momento da contratação.
4. A jurisprudência do STJ afasta o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais. As taxas de juros aplicadas não são abusivas, estando dentro dos limites legais e de mercado.
5. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, pois o serviço foi prestado e não é excessivamente oneroso.
6. A cobrança de tarifa de registro é lícita, pois o serviço foi efetivamente prestado e não é excessivamente oneroso.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso improvido.
Legislação Citada:
CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Lei 4.595/64.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297, Súmula 381, Súmula 382; RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, STF; RE 582437, Rel. Min. Roberto Barroso, STF; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino... ()
12 - TJSPINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que é matéria incontroversa diante da ausência de recurso da ré - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral, com incidência dos juros de mora a contar do evento danoso e imposição de sucumbência exclusiva à parte ré - Recurso provido.... ()
13 - TJSPVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA.
Instituição financeira que atua como executora de política habitacional possui legitimidade para responder por vícios construtivos, não se limitando à função de mero agente financeiro. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova em favor da adquirente hipossuficiente. DANOS MATERIAIS. Comprovados por perícia judicial, mantida a condenação no valor de R$ 14.614,48. DANOS MORAIS. Configuração. Frustração do sonho da casa própria e convivência com defeitos estruturais que transcendem o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em conformidade com parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Majoração de honorários. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame. Quarenta e uma transações bancárias via Pix, que ocorreram após a autora ter seu celular invadido por fraudadores. «Golpe da mão fantasma», que acarretou a subtração de R$ 153.975,10 da conta da autora sem sua anuência. II. Questão em Discussão: determinar a responsabilidade da ré pelas transações indevidas e a adequação da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável devido a falha no sistema de segurança, em conformidade com o CDC e a Súmula 479/STJ. A negligência da autora em manter seu celular em segurança contribuiu para a fraude, afastando a indenização por danos morais. A sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e para repartir os ônus sucumbenciais, arcando a requerente com 40% das custas processuais e o requerido com o remanescente e para fixar a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 60% devidos ao patrono da autora e 40% ao patrono do réu (CPC, art. 85). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas no sistema de segurança é aplicável, mas a negligência da autora exclui a indenização por danos morais. 2. A sucumbência recíproca justifica a repartição dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: PCC, art. 85, §§ 2º e 14, art. 86; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()
15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. NÃO RATIFICAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA PATRONA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de homologação de desistência formulado pela patrona da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A sentença também condenou diretamente a advogada da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a regularidade da representação processual, a inexistência de litigância predatória, a invalidade da exigência de ratificação da procuração e o descabimento de sua responsabilização pessoal pelos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juízo, diante de indícios de litigância predatória, poderia determinar medidas destinadas à confirmação da autenticidade do mandato e da vontade da parte autora de litigar; (ii) saber se a impossibilidade de localização da autora e a ausência de ratificação da representação processual autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (iii) saber se é cabível a responsabilização direta da advogada pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios diante da não comprovação da validade do mandato judicial. III. Razões de decidir 3. Compete ao magistrado, nos termos do CPC, art. 139, III, zelar pela regularidade da relação processual e adotar providências destinadas à prevenção e repressão de atos atentatórios à dignidade da Justiça. 4. As medidas voltadas à confirmação da autenticidade da procuração e da efetiva intenção da parte de litigar encontram respaldo nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, especialmente em cenários marcados por indícios de litigância predatória. 5. A exigência de ratificação do mandato não configura restrição ao acesso à Justiça, mas providência legítima destinada à verificação da higidez da representação processual e à proteção da própria parte supostamente representada. 6. No caso concreto, a autora não foi localizada no endereço indicado na petição inicial, frustrando-se as diligências voltadas à confirmação de sua identidade e de sua ciência acerca da demanda. Posteriormente, a patrona requereu a desistência da ação, circunstância que reforçou os indícios de litigância predatória reconhecidos pelo Juízo de origem. 7. A ausência de confirmação da validade do mandato e da efetiva manifestação de vontade da autora caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 8. Nos termos do CPC, art. 104, os atos praticados sem procuração válida e não posteriormente ratificados mostram-se ineficazes em relação à parte representada, respondendo o advogado pelas despesas e prejuízos decorrentes. 9. O Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 autoriza expressamente a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais quando a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados, especialmente em contexto de litigância predatória. 10. Mantida a condenação da patrona ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de medidas destinadas à confirmação da autenticidade da procuração e da efetiva manifestação de vontade da parte autora de litigar. 2. A impossibilidade de localização da parte e a não ratificação do mandato judicial caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3. Não confirmada a validade da representação processual, é cabível a responsabilização direta do advogado pelos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 104. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 104, 139, III, e 485, IV; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 5 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 15.07.2026; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.05.2025.... ()