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Doc. ADM Direito 250.6020.1787.1704

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF - e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa SELIC incidentes sobre os depósitos compulsórios mantidos junto ao Banco Central do Brasil (BACEN).... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1255.6699

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Remuneração pela taxa selic sobre depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Acórdão embargado que reconheceu a natureza remuneratória e a incidência dos tributos. Ausência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Clara distinção dos institutos, da ratio decidendi e da sistemática tributária aplicável. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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