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Doc. ADM Direito 970.4969.1663.4881

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 120.4148.5182.4725

2 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, todos do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado, em estado de asserção. hipótese, ademais, que restou demonstrada a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, na esteira do decidido pelo STJ em incidente de recurso repetitivo. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 941.4128.2098.7889

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de prova discursiva do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação do ato impugnado - Ausência de direito líquido e certo - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 773.1695.2254.9092

4 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.

Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.8422.2798.8444

5 - TJSP Embargos de declaração - Oposição de segundos embargos declaratórios sobre o mesmo tema - Caráter infringente e verificação de intuito protelatório - Majoração da multa anteriormente aplicada, nos termos do § 3º, do CPC, art. 1.026 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 898.6967.7401.0728

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida ao agravante - Ausência de elementos suficientes para a concessão do benefício - Análise criteriosa dos documentos que afastou a presunção de hipossuficiência, uma vez demonstrado que a condição econômica não compromete sua subsistência nem justifica a concessão do benefício - Agravante que é advogado com ampla atuação profissional em mais de 300 processos - Atividade que permite percepção de honorários constantes - Benefício da gratuidade que deve ser medida excepcional e condicionada à prova inequívoca de insuficiência financeira - Presunção relativa afastada por elementos concretos dos autos - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 709.3052.7826.3820

7 - TJSP APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - URV -

Pretensão voltada ao recálculo de vencimentos em face da conversão da moeda nos termos da Lei 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional - Extinção do processo por prescrição pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Conversão em URV - Impossibilidade - Isso porque o STF, no julgamento de mérito do RE 561836 (Tema de Repercussão Geral 5) fixou, como termo final do direito, eventual reestruturação da carreira a que pertence o servidor - No caso dos autos, os autores pertencem aos quadros do Magistério do Município de São Paulo, cujas respectivas carreiras foram reestruturadas pelas Leis Municipais 11.633/94, 13.574/03, 13.695/03 e 14.660/07, tendo ajuizado a ação apenas em 2019 - Dessa forma, de rigor a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição quinquenal consumada - Precedentes desta Câmara e dos Tribunais Superiores - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 404.7935.4785.8210

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.9678.2923.5867

9 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução de descontos indevidos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito da autora em relação à requerida, determinando a imediata cessação dos descontos e condenando a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Recurso interposto pela autora, que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da: (i) ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados e a adequação do valor a ser fixado a esse título; e (ii) possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, diante do reduzido valor da condenação. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, restando caracterizada a ilicitude da cobrança. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais revela-se adequado diante da ocorrência de quatro descontos indevidos, no montante de R$ 28,24 cada. Precedentes desta C. Câmara. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. 2. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7545... ()

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Doc. ADM Direito 456.4670.9806.7422

10 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. A sentença indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, ao assinalar a intempestividade do ajuizamento. Manutenção de rigor. A primeira penhora foi efetivada em maio de 2022, o embargante, todavia, embora regularmente intimado, limitou-se a requerer o desbloqueio das somas constritas, deixando de opor embargos no prazo legal. Posteriormente, foi realizada nova constrição (reforço de penhora), entretanto, esta não tem o condão de reabrir o prazo para a oposição de embargos que versem sobre matérias relacionadas ao mérito da execução, mas apenas - e excepcionalmente - ensejar a discussão de eventual vício específico do novo ato constritivo, nos termos da tese firmada no Tema 288 do STJ. Outrossim, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça preceitua que o prazo para a apresentação dos embargos tem início a partir da intimação da primeira penhora, ainda que esta seja insuficiente, parcial ou posteriormente substituída. Jurisprudência consolidada no STJ e neste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 826.7841.3077.2395

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda para obrigar a operadora a cuidar de cirurgia plástica pós-bariátrica. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a operadora à cobertura do procedimento. A autora apelou postulando a condenação da ré em danos morais, ao passo que a ré recorreu adesivamente, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de obrigação de cobertura do procedimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da operadora de saúde de cobrir o procedimento de abdominoplastia em âncora e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica foi fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1069), sendo parte do tratamento da obesidade mórbida. Nada desmerece o caráter terapêutico da cirurgia prescrita autora, razão pela qual é cabível a cobertura.A negativa de cobertura acarreta danos morais, dada a natureza especial do contrato e o direito personalíssimo envolvido, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Apelação provida, desprovido o recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 435.2110.2897.8438

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO DA ENTIDADE RÉ I. CASO EM EXAME:

a sentença julgou procedente os pedidos formulados pela autora. Recurso da parte ré, pugnando pela legalidade da filiação ou, ao menos, redução do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) adesão à entidade pela autora e a regularidade da filiação; e (ii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Discussão acerca do dano moral que se aparta da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iii) Lesão de direito extrapatrimonial efetivamente configurada à vista dos elementos do processo. Descontos elevados em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. (iv) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante adequado. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 598.9810.8234.1575

13 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Cerceamento probatório não ocorrido. Resolução contratual de iniciativa do representante. Insubsistência do pagamento de indenizações, nos termos do art. 27, «j» da Lei 4.886/65. Ausência de irregularidades no tocantes ao recolhimento de ICMS por parte da apelada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 756.3044.5812.7108

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova, no caso, essencialmente documental para correta análise da lide. Desnecessária prova de outra natureza. Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. EFEITOS DA REVELIA. Acolhimento parcial dos pedidos. Rés, citadas, que não contestaram o pedido do autor, restando incontroversos os fatos alegados na inicial com relação aos termos do contrato, do seu não cumprimento e do cancelamento, o que implica na inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro, em razão da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Não demonstrada, porém, o que deveria ter sido feito por documentos, efetiva inscrição em órgão de proteção ao crédito por informação das rés. Dano moral que não restou demonstrado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2652.7695.6971

15 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DE CAUSA.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Ausência de manifestação da municipalidade intimada pessoalmente para a apresentação de estudo social indispensável ao prosseguimento do processo. Inatividade da parte qualifica a sentença processual. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.2202.9369.1041

16 - TJSP Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais promovida pelo comprador em face do vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Equívoco quanto aos nomes dos litigantes - Erro escusável - Ausência de prejuízo ao réu-apelado, devendo ser prestigiados os princípios da instrumentalidade efetiva e do acesso à justiça - Produção da prova requerida pelo autor - Cerceamento de defesa não verificado - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as condições inusitadas da negociação, com incomum participação de diversas pessoas, deveriam tê-lo feito desde o início. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos, o vendedor concordou com o pedido do golpista para que não comentasse com seu suposto primo sobre o negócio em andamento, enquanto o comprador concordou em fazer o pagamento do preço para pessoa que não possuía qualquer vínculo com o veículo. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, mantido o bem com o seu real proprietário. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. O negócio foi efetuado com base em condições por demais atrativas, sobretudo para o comprador, apresentadas por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista, concordando em efetuar a negociação omitindo informações de que dispunham. Nesse cenário, se afiguraria equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago pelo comprador, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Contudo, a «Solicitação de emissão - TED» apresentada pelo autor não pode ser aceita como prova idônea do efetivo prejuízo por ele sustentado. Conforme se depreende do referido documento, «o Banco efetuará a transferência até às 17h do dia da solicitação, exceto em casos de: indisponibilidade de saldo no momento da liberação efetiva; ou força maior (considerado como tal a indisponibilidade de sistemas Itaú ou Bacen ou Câmara de Compensação)". Ou seja, o autor limitou-se a efetuar a juntada de solicitação de transferência, que, evidentemente, não prova, por si só, a saída do dinheiro de sua conta, como aliás, vem ressaltado no próprio documento. Por conseguinte, no tocante ao prejuízo financeiro informado, o autor não demonstrou, séria e concludentemente, o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). - Ausência de impugnação específica da sentença quanto ao capítulo que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, a impor o não conhecimento dessa parte do recurso. - Ação parcialmente procedente. Declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, mantida a posse do veículo com o seu real proprietário. - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 817.6975.9847.2885

17 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 924, V - Insurgência de ambas as partes - Pedido de desistência do recurso em relação a alguns coexecutados - Homologação, conforme CPC, art. 998 - Justiça gratuita em prol da coexecutada remanescente - Concessão - Documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira alegada - MÉRITO - Prazo prescricional de seis meses (Lei 7.357/1985, art. 59) - Aplicação da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC - Suspensão da execução em 01/11/2018 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos - Precedentes - Desarquivamento dos autos em 16/12/2022 - Ação que permaneceu sem qualquer impulso da exequente entre 02/11/2019 (quando findo o prazo de um ano da suspensão) até 16/12/2022 - Lapso acima do prazo prescricional de seis meses da pretensão executiva - Prescrição intercorrente evidenciada - Falecimento do executado, no curso da ação, constatado em pesquisa realizada nos autos, irrelevante para fins de suspensão do prazo prescricional, porquanto tal fato somente foi conhecido quando já consumada a prescrição intercorrente - APELO DA COEXECUTADA - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Não acolhimento - Sentença proferida na vigência da Lei 14.195/2021 - Incidência do CPC, art. 921, § 5º - Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0815.4653.9933

18 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Consignação de chaves. Recusa injustificada do locador no recebimento das chaves, por condicioná-lo ao pagamento dos valores devidos e à prévia realização de vistoria. Inadmissibilidade. Ônus sucumbencial carreado à parte ré. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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