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Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ACÓRDÃO MODIFICADO
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Ação julgada procedente - Recurso do réu interposto com preparo em valor inferior ao devido - Determinação para complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção - Preparo que foi complementado, mas não integralmente, resultando na deserção da apelação.
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Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que prestava serviços como motorista de entrega autônomo da plataforma ré. Exclusão. Regularidade. Parte autora que, após ter sido vítima de roubo, não comunicou o sinistro a parte ré, nos termos contratados. Ausência de ato ilícito com o desligamento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c cancelamento de protesto indevido - Sentença de procedência - Duplicata - Título de crédito de natureza causal - Prova efetiva do negócio - Ônus do credor - Prova produzida com apresentação de NFe, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias subscrito por representante da sacada, e e-mails notificando cessão com resposta de confirmação do negócio mercantil - CPC, art. 373, I, satisfeito - Protesto regular - Declaração de inexigibilidade, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, desconstituídas - Ação improcedente em relação à apelante - Decaimento invertido - Mantida procedência em relaçâo à sacadora - Recurso do Fundo provido, e recurso da sacadora desprovido... ()
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Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas «Ifood» - Ação de obrigação de fazer com pedido de lucros cessantes e dano moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação genérica da empresa ré de violação às políticas da empresa que não encontra amparo no conjunto probatório - Dano material (lucros cessantes) configurado - Apuração em liquidação de sentença, com base na média dos últimos doze meses - Dano moral também caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários advocatícios já fixados sobre o valor da condenação, o que afasta o conhecimento do recurso da ré, neste ponto - Sentença em parte reformada - Recurso do autor provido e parcialmente provido o da ré, na parte em que conhecido... ()
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