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Doc. ADM Direito 966.4845.6178.3314

1 - TJSP direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados, afastada indenização por dano moral, por ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito ou plataforma de negociação e dívidas. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação de serviços pela ré, que resultou em transtornos e desvio produtivo, justifica o reconhecimento de indenização por dano moral e, em caso positivo, fixação do valor. III. Razões de decidir 3. As graves posturas que foram descritas na sentença de primeira instância, ou seja, sem fornecimento de informação ao consumidor sobre o desconto ultimado, com cobrança de diferença de valores quando o curso é cancelado, configura propaganda enganosa, ausência de dever de informação e violação de boa-fé, o que ultrapassa o mero dissabor, configurando falha grave na prestação de serviços e violação dos direitos do consumidor. Ademais, houve desvio produtivo a configurar dano mora indenizável. 4. Esta Corte, para casos semelhantes, tem arbitrado a indenização do dano moral em R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O cometimento de ato injusto e intolerável pela prestadora de serviços e as dificuldades causadas ao aluno geram indenização por desvio produtivo. 2. Iindenização por dano moral, incluindo o desvio produtivo, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha e o impacto causado ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019.

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Doc. ADM Direito 748.3721.8754.0505

2 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - REVISÃO CONTRATUAL.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. ADM Direito 415.1070.5418.0650

3 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - DESERÇÃO -

Ação julgada procedente - Recurso do réu interposto com preparo em valor inferior ao devido - Determinação para complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção - Preparo que foi complementado, mas não integralmente, resultando na deserção da apelação.

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Doc. ADM Direito 635.9902.5518.4447

4 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.4286.3523.0725

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que prestava serviços como motorista de entrega autônomo da plataforma ré. Exclusão. Regularidade. Parte autora que, após ter sido vítima de roubo, não comunicou o sinistro a parte ré, nos termos contratados. Ausência de ato ilícito com o desligamento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 598.6816.4778.9409

6 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c cancelamento de protesto indevido - Sentença de procedência - Duplicata - Título de crédito de natureza causal - Prova efetiva do negócio - Ônus do credor - Prova produzida com apresentação de NFe, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias subscrito por representante da sacada, e e-mails notificando cessão com resposta de confirmação do negócio mercantil - CPC, art. 373, I, satisfeito - Protesto regular - Declaração de inexigibilidade, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, desconstituídas - Ação improcedente em relação à apelante - Decaimento invertido - Mantida procedência em relaçâo à sacadora - Recurso do Fundo provido, e recurso da sacadora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 128.6485.0596.4773

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 338/342, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POR TEREM SIDO FIXADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, EM FAVOR DA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA EMBARGADA, IMPEDEM A MAJORAÇÃO INDICADA NO CPC, art. 85, § 11 EM VIGOR, UMA VEZ REJEITADO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI POR ELA INTERPOSTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 161.7948.2070.3037

8 - TJSP Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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Doc. ADM Direito 861.1610.7156.8463

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas «Ifood» - Ação de obrigação de fazer com pedido de lucros cessantes e dano moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação genérica da empresa ré de violação às políticas da empresa que não encontra amparo no conjunto probatório - Dano material (lucros cessantes) configurado - Apuração em liquidação de sentença, com base na média dos últimos doze meses - Dano moral também caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários advocatícios já fixados sobre o valor da condenação, o que afasta o conhecimento do recurso da ré, neste ponto - Sentença em parte reformada - Recurso do autor provido e parcialmente provido o da ré, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 269.7895.4510.4293

10 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de nulidade de rescisão contratual c/c reintegração na relação contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compromisso de Compra e Venda. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré na restituição de 90% dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros de mora a partir da citação. Apelo da autora, para ser mantido o contrato de compra e venda, com a condenação da ré em indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento da autora, confessado por ela na inicial. Rescisão unilateral pela ré que está em consonância com as cláusulas contratuais. Afastamento dos danos morais que era de rigor. Apelo da ré, afirmando ser parte ilegítima, impugnando o valor da causa e solicitando a revogação da gratuidade concedida à autora. Preliminares afastadas. Ré que faz parte da cadeia de consumo. Valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido. Ausência de documentos que inviabiliza a revogação da gratuidade concedida à autora. No mérito, a ré pretende a retenção de 50% dos valores recebidos, e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Aplicação do CDC e da Lei 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.786/2018. Contrato firmado na vigência dessas alterações. Empreendimento que se sujeita ao regime de afetação, aplicando-se o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, com as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018. Ré que faz jus à majoração da retenção para 50% dos valores pagos, a título de multa compensatória (cláusula penal), excluída a comissão de corretagem. Juros de mora que devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado, pois o contrato rescindido foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018, o que afasta o Tema/Repetitivo 1002. Sentença reformada em parte. Recurso da autora improvido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 812.0010.1126.6672

11 - TJSP Indenizatória. Danos materiais e morais. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação anterior que reconheceu o direito à suspensão temporária das parcelas com base na teoria da imprevisão. Paralela tramitação de ação de busca e apreensão. Medida efetivada por acolhimento do pedido da ação de busca e apreensão. Pedido do autor para restituição do veículo ou do valor integral pago, além de indenização por danos morais e aplicação de multa prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença de parcial procedência para determinar o repasse ao autor do saldo apurado pela venda. Apelo do autor que sustenta preliminar de nulidade rejeitada e reforma total do julgado. Preliminar rejeitada. No mérito, manutenção da alienação. Dano moral não configurado, por exercício regular de direito por parte do credor fiduciário diante de título judicial no processo de busca e apreensão. Reforma parcial da r. sentença, apenas para readequar o saldo devedor, respeitado o período de graça conferido pelo v. Acórdão tirado da apelação 1007415-29.2020.8.26.0127.

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