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Doc. ADM Direito 240.5270.2133.3768

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo insuficiente. Ausência de complementação. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o faz devidamente.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1133.9777

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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