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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de maus tratos. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras.
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Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à autora e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 Autora não devolveu os valores recebidos e ainda pretender deles se apropriar sob a alegação de que se trata de amostra grátis e isso repercute no quantum indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Sentença reformada em parte para manter o julgamento de procedência da ação, mas, em menor extensão, para excluir da condenação a devolução dobrada em relação ao apelante e para reduzir o valor indenizatório - Banco apelante continua responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte... ()
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Transferência bancária realizada pelo autor por engano - Quantia destinada a terceiro, que não era o beneficiário pretendido - Comunicação ao réu - Negativa, sob o fundamento de que a conta recebedora não tinha saldo e se encontrava encerrada - O autor se equivocou ao efetuar a operação, mas não há controvérsia sobre o terceiro não ser o seu credor - A existência de dívida pelo beneficiário da transação junto ao banco em que mantém conta, não dá direito este de reter tal quantia - O valor transferido pelo autor, por não pertencer ao destinatário, não possui qualquer vinculação com a dívida deste junto à casa bancária - Ciente do ocorrido no dia seguinte à transação, incumbia ao réu, antes de tomar para si o valor, ao menos examinar a idoneidade da solicitação do autor - Inteligência do art. 884, do CC, que veda o enriquecimento sem causa - Necessidade de adequação dos honorários advocatícios de sucumbência - Valor arbitrado supera o valor da causa e o quantum condenatório - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do 1STJ e do TJSP - Fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir os honorários de sucumbência em proveito do patrono do autor. ... ()
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Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização à autora, decorrentes de ataque do cachorro do réu, que ocasionou acidente (tombo) de sua bicicleta elétrica, sofrendo diversos hematomas e luxações em seu cotovelo e joelhos. A r. Sentença determinou ainda medidas de segurança para o réu ao conduzir o animal em via pública, condenando-o apenas em danos materiais (tratamento e fisioterapia). Alegações de ausência de reciprocidade dos honorários sucumbenciais (decaiu em parte mínima e princípio da causalidade), cabimento dos danos estéticos, presunção de abalo psicológico como dano moral, além da responsabilidade do réu «culpa in vigilando» quanto ao animal. Cabimento em parte. Patente a responsabilidade do réu pelos danos causados pelo animal de sua propriedade, que acabou por derrubar a autora e causou o acidente. Porém, não se vislumbram os alegados danos estéticos e morais na espécie. Honorários de sucumbência (art. 85, § 10 CPC). Razão do parcial provimento. In casu, a parte que deu causa ao processo deve responder pelo pagamento dos honorários, portanto, carreados integralmente ao réu. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO quanto aos ônus sucumbenciais... ()
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Não recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita antes indeferida, sem interposição de recurso próprio - Apelo da autora, buscando a concessão da gratuidade e prosseguimento do feito - JUSTIÇA GRATUITA: Hipótese em que a apelante demonstrou, em sede de apelo, não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar - Concessão da benesse que se opera com o efeito «ex nunc», de modo a não alcançar relação jurídica estabelecida em período anterior à sua concessão - Precedentes do C. 1STJ - Gratuidade concedida para a análise deste recurso - MÉRITO: Extinção do processo, ante o desatendimento à determinação de pagamento das custas iniciais, considerando-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - Postulante que deixou de recorrer contra a decisão que indeferiu a gratuidade, precluindo tal direito - Prazo de 15 dias concedido pelo juízo de origem para o recolhimento das custas que decorreu in albis - Hipótese de causa do indeferimento da inicial e extinção do processo - Decisão correta - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em razão de falha na prestação de serviço de entrega por aplicativo («Uber Moto») - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$80,00 e por danos morais, arbitrados em R$5.000,00. Recurso da ré afirmando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mera intermediadora tecnológica - No mérito, insistiu na inexistência de falha no serviço, na ausência de responsabilidade civil e impugnou a ocorrência dos danos - Subsidiariamente, postulou a redução do valor da indenização por dano moral. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de aplicativo, que integra a cadeia de fornecedores, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC - Falha na prestação de serviços caracterizada pelo extravio da encomenda - Danos materiais configurados e comprovados por nota fiscal - Danos morais que emergem in re ipsa, decorrentes da frustração da legítima expectativa do consumidor em data comemorativa e da aplicação da teoria do desvio produtivo, arbitrados em R$ 5.000,00, valor atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Dúvidas sobre a ocorrência do acidente de trajeto e da existência de incapacidade laborativa, Necessidade de nova perícia médica e de requisição de informes ao empregador. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI
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Financiamento para aquisição de veículo automotor - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Tarifa de registro de contrato expressamente pactuada e cuja prestação do serviço restou demonstrada - Tarifa de cadastro - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Pretensão do requerente-apelante de discutir a respeito da cobrança do IOF - Matéria que não foi objeto da petição inicial - Inovação recursal - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame. 1. Recurso interposto pela CBF contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de auto de infração movida com o intuito de afastar a cobrança da TFSD sobre serviços de policiamento em evento esportivo realizado em 30/11/2023, na Neo Química Arena. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se (i) a sentença deve ser reformada para abranger expressamente a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa à TFSD prevista na Lei 15.266/13, (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. Razões de decidir. 3. A sentença foi omissa ao não declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento da TFSD, essencial para impedir futuras cobranças com base na norma já considerada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. 4. A fixação dos honorários por equidade não se justifica, devendo-se aplicar a regra geral do CPC, art. 85, § 3º, conforme o Tema 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É devida a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária na exigência da TFSD para o policiamento do evento público e de interesse geral da população. 2. Aplica-se a regra geral do CPC, art. 85, § 3º para fixação dos honorários sucumbenciais ao caso concreto. CF, art. 145, II; CPC, arts. 85, § 3º, § 8º, 82, § 2º, 489, § 1º, 927, V. TJSP, IAC 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 10/05/17. 6ª Cam. Direito Público - AI 2224655-18.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 11/10/23. AI Acórdão/TJSP; Rel. Maria Olívia Alves; j. 08/09/25... ()
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Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) - Sentença que denegou a segurança - Irresignação da impetrante - Descabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal - Parte impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do DIFAL para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo imobilizado - Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto - Lei Kandir que já tratava da DIFAL Contribuinte anteriormente à Lei Complementar 190/1922 - Ilegalidade e inconstitucionalidade não verificadas - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica quitados tempestivamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Negativação indevida do nome da autora. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos valores cobrados. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. Honorários sucumbenciais que não comportam minoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de policial à indenização securitária parcial prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que sofreu perda auditiva bilateral em virtude de ter contraído em serviço COVID-19. R. sentença que julgou procedente o pedido, considerando o resultado do laudo pericial do IMESC. CABIMENTO da pretensão do autor. A infecção por COVID-19 ocorreu durante o serviço, e o laudo realizado em juízo conclui que as sequelas destes decorreram havendo nexo causal cronológico entre o labor e o dano. Indenização devida, nos termos do art. 2º da lei Estadual 14.984/2013 e do art. 5º do Decreto Estadual 59.532/2013. Precedentes. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o tema 905 do Colendo STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor. R. sentença de procedência mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso extraordinário interposto por buscando a reforma do acórdão que negou o direito à compensação de débito tributário de ICMS com precatório judicial, conforme previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do instituto da compensação para compensar débitos tributários de ICMS com precatórios judiciais, à luz do julgamento do Tema 111 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, inviabilizando a compensação de precatórios com débitos tributários. 4. A decisão do STF torna superada a discussão sobre a compensação pretendida pela empresa, não havendo influência no acórdão recorrido uma vez declarado inconstitucional o art. 78 do ADCT. IV. Dispositivo e Tese 5. Desnecessidade de adequação do Acórdão recorrido porque sem influência o Tema 111 do C. STF, mantida a impossibilidade de compensação de débito tributário por precatório. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. (RE 970343, Relator: Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025).... ()
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