(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, com deliberação de rejeição da pretensão ou defesa da parte, fundamentada em falta de prova de fato alegado - Como, na espécie, (a) a alegação da parte ré reconvinte de que o defeito de serviço da autora reconvinda reconhecido na r. sentença, consistente no armazenamento das mercadorias transportadas em temperaturas superiores às recomendadas pelo fabricante, ensejou prejuízos financeiros, compreende relevante questão de fato controvertida, passível de ser dirimida pela prova oral, tempestivamente requerida, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide, com procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção, sem permitir a produção de prova oral, implicou em cerceamento de defesa - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de prova oral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Litigância de má-fé caracterizada - Penalidade mantida, com redução do percentual - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame:1. Ação indenizatória proposta por Karen Sandri da Costa contra o Estado de São Paulo, alegando erro médico em cirurgia realizada no Hospital Regional de Sorocaba após acidente de moto em 2016. A segunda cirurgia ocorreu apenas em 2021. A autora pleiteia indenização por danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica para apurar eventual erro médico e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A realização de perícia técnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a responsabilidade médica e o nexo causal, sendo inadequado o julgamento antecipado sem essa prova. 4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica da autora, que não possui condições de comprovar a falha no serviço médico sem a perícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica é imprescindível em casos de responsabilidade médica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável quando a parte autora é tecnicamente hipossuficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 480; art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001781-11.2016.8.26.0477, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Regularidade da contratação - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de recolhimento da taxa inicial - Sentença terminativa - Recurso do autor afirmando a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, questão que já foi objeto de apreciação em pretérito julgamento de agravo de instrumento, com trânsito em julgado - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da r. sentença terminativa - Inobservância dos princípios da dialeticidade e da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Preliminares repelidas. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Inaplicabilidade do CDC. Garantia regularmente registrada na matrícula. Incidência do Tema 1095 do STJ e da Lei 9.514/97. Higidez não condicionada à natureza financeira da credora nem à participação de terceiro. Inadimplemento confesso. Devedora regularmente intimada para purgação da mora e acerca dos atos expropriatórios, mediante comunicações remetidas ao endereço contratual, por correio, e-mail e publicações em jornal de grande circulação. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Consolidação da propriedade e alienação extrajudicial regulares. Ausência de vício capaz de macular a arrematação. Indenização pela edificação no lote incabível, por se tratar de matéria disciplinada pelo art. 27, § 4º, da mesma lei. Litigância de má-fé caracterizada. Multa preservada. Indenização do CPC, art. 81 que, embora prescinda de prova específica de prejuízo concreto, não constitui consequência automática da deslealdade processual. Cumulação não justificada pelas circunstâncias da causa. Verba indenizatória afastada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote