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Doc. ADM Direito 933.6565.2034.3185

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença. 

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Doc. ADM Direito 473.9085.4547.0787

2 - TJSP PROCESSO - A

não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, com deliberação de rejeição da pretensão ou defesa da parte, fundamentada em falta de prova de fato alegado - Como, na espécie, (a) a alegação da parte ré reconvinte de que o defeito de serviço da autora reconvinda reconhecido na r. sentença, consistente no armazenamento das mercadorias transportadas em temperaturas superiores às recomendadas pelo fabricante, ensejou prejuízos financeiros, compreende relevante questão de fato controvertida, passível de ser dirimida pela  prova oral, tempestivamente requerida, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide, com procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção, sem permitir a produção de prova oral, implicou em cerceamento de defesa - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de prova oral. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.4770.1061.9355

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Litigância de má-fé caracterizada - Penalidade mantida, com redução do percentual - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 280.4809.2726.4897

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 584.5527.3882.0528

5 - TJSP Voto 3369/25 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de pagamento de atrasados. A autora busca a manutenção do benefício suspenso sob alegação de indícios de união estável. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da suspensão cautelar do benefício previdenciário devido à suspeita de união estável da beneficiária. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstrou a existência de união estável entre a autora e o pai dos seus três primeiros filhos. 4. A legislação vigente à data do óbito previa a extinção do benefício por casamento ou união estável, equiparados pela CF/88 para todos os fins. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual 452/74. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Rel. Paulo Galizia; j. 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025

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Doc. ADM Direito 159.6742.9338.9570

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame:1. Ação indenizatória proposta por Karen Sandri da Costa contra o Estado de São Paulo, alegando erro médico em cirurgia realizada no Hospital Regional de Sorocaba após acidente de moto em 2016. A segunda cirurgia ocorreu apenas em 2021. A autora pleiteia indenização por danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica para apurar eventual erro médico e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A realização de perícia técnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a responsabilidade médica e o nexo causal, sendo inadequado o julgamento antecipado sem essa prova. 4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica da autora, que não possui condições de comprovar a falha no serviço médico sem a perícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica é imprescindível em casos de responsabilidade médica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável quando a parte autora é tecnicamente hipossuficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 480; art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001781-11.2016.8.26.0477, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2017... ()

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Doc. ADM Direito 204.0973.0798.8798

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Pretensão da parte ré ao afastamento da condenação por dano moral. Acolhimento. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Pretensão da parte autora a majoração do dano moral. Recurso prejudicado. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 591.9259.4923.5602

8 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 829.0157.3253.8208

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Regularidade da contratação - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 482.8115.7651.9366

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de recolhimento da taxa inicial - Sentença terminativa - Recurso do autor afirmando a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, questão que já foi objeto de apreciação em pretérito julgamento de agravo de instrumento, com trânsito em julgado - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da r. sentença terminativa - Inobservância dos princípios da dialeticidade e da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 761.7751.8461.1906

11 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto de título cartorário decorrente de inadimplemento de parcela de entrada de acordo de parcelamento celebrado por agência virtual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência da prova documental encartada para o desate imediato da lide, a tornar desnecessária a dilação probatória pericial ou testemunhal. Relação de consumo não isenta a parte consumidora de demonstrar lastro fático mínimo de suas alegações. Concessionária comprovou a titularidade do contrato de fornecimento no imóvel de residência da própria autora, o expressivo histórico de consumo pendente e a pactuação de acordo eletrônico com inserção de senha pessoal intransferível. Autora não impugnou especificamente o local da prestação do serviço em sua réplica, nem trouxe prova de residência em endereço diverso ou comprovantes de pagamento para o período em questão. Validade dos registros digitais de bancos de dados privados. art. 425, V, CPC. Mera alegação de desconhecimento não é suficiente para declaração de inexigibilidade de débito. Débito líquido e exigível. Encaminhamento do título a protesto constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ato ilícito não configurado. Ausência do dever de indenizar danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 851.8631.5167.5569

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Preliminares repelidas. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Inaplicabilidade do CDC. Garantia regularmente registrada na matrícula. Incidência do Tema 1095 do STJ e da Lei 9.514/97. Higidez não condicionada à natureza financeira da credora nem à participação de terceiro. Inadimplemento confesso. Devedora regularmente intimada para purgação da mora e acerca dos atos expropriatórios, mediante comunicações remetidas ao endereço contratual, por correio, e-mail e publicações em jornal de grande circulação. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Consolidação da propriedade e alienação extrajudicial regulares. Ausência de vício capaz de macular a arrematação. Indenização pela edificação no lote incabível, por se tratar de matéria disciplinada pelo art. 27, § 4º, da mesma lei. Litigância de má-fé caracterizada. Multa preservada. Indenização do CPC, art. 81 que, embora prescinda de prova específica de prejuízo concreto, não constitui consequência automática da deslealdade processual. Cumulação não justificada pelas circunstâncias da causa. Verba indenizatória afastada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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