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Doc. ADM Direito 582.8756.9403.5915

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ACÓRDAO REFORMADO.

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Doc. ADM Direito 523.5152.6502.3629

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 333.8931.0109.4623

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 671.0651.9079.3884

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Imóvel encravado, localizado na BR-153 - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Alegação da corré ARTESP de legitimidade para ocupar o polo passivo da ação - Rejeição - Ilegitimidade passiva, por ausência do interesse de agir, uma vez que não é titular da cobrança, tampouco do crédito dela oriundo - Rejeitadas as preliminares da corré ENTREVIAS - Adequação da via eleita pelos autores da ação - Vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens pelo Poder Público estabelecida no CF, art. 150, V/88 - Direito individual ao exercício da propriedade e à liberdade de locomoção - Inaplicabilidade, contudo, dos precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Câmara de Direito Público, ao caso dos autos - Autores que não comprovaram residir no imóvel «encravado» - Ônus de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiram (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso da ré ARTESP desprovido - Recurso da ré ENTREVIAS provido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.6980.3280.3657

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.5731.8773.0398

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO PRÉVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 28ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso anterior em demanda que diz respeito ao mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. ADM Direito 257.2319.6224.5566

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA NÃO APENAS MEDIANTE O DENOMINADO TOI, MAS TAMBÉM PELA VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 453.7113.4082.7322

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Perfil em rede social («Instagram») gerida pela ré. Impossibilidade de acesso à conta da autora após o roubo de seu aparelho celular. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes à autora, nos termos da fundamentação do presente voto. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.9126.8386.8240

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos - Impossibilidade nesta via - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 506.0900.2934.8474

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE OUVIR O EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 165.6961.7543.1399

11 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade - Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Pedido administrativo que não se configura válido - Correspondência eletrônica, encaminhada pelo patrono da requerente, desacompanhada de procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos - A instituição financeira requerida não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida - Sentença mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida à autora - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.4221.9904.0568

12 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão do autor de afastar da base de cálculo do ICMS, a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) da tarifa de energia elétrica, limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente à energia elétrica efetivamente consumida. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª à 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.0911.0071.4075

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Cerceamento de defesa não configurado - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada oportunamente para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 549.8946.1795.3230

14 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária).

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Doc. ADM Direito 940.9223.8054.1190

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Usuário de plano de saúde busca condenação da operadora para cobertura de tratamento pelo método Pediasuit, não previsto no rol da ANS. A sentença condenou a operadora a fornecer o tratamento, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento pelo método Pediasuit, não incluído no rol da ANS. III. Razões de decidir O STJ reconheceu que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para cobertura de tratamentos não previstos, desde que atendidos certos requisitos, como eficácia comprovada e ausência de substituto terapêutico eficaz. A Lei 14.454/1922 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol. No caso, estão presentes os pressupostos para cobertura extrarrol do tratamento, sendo devida a cobertura. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 714.7755.7355.5264

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Mater Dei Cam - Casa de Apoio a Menina contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará judicial para realização de sorteios/bingos beneficentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de alvará judicial para a realização de sorteios beneficentes, à luz da legislação vigente que regula a exploração de jogos de azar. III. Razões de Decidir 3. A atividade de bingo foi tornada ilícita pela revogação dos arts. 59 a 81 da Lei 9.615/98, conforme Lei 9.981/00, art. 2º, caracterizando infração penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. 4. A Lei 14.027/2020 revogou dispositivo que permitia a organizações da sociedade civil realizar sorteios para arrecadação de recursos, não havendo suporte legal para a concessão do alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exploração de jogos de azar, incluindo bingos beneficentes, é atividade ilícita. 2. Não há amparo legal para concessão de alvará para sorteios beneficentes por entidades privadas. Legislação Citada: CPC, arts. 719 a 725; Decreto-lei 3.688/41, art. 50; Lei 9.615/98; Lei 9.981/00; Lei 13.019/14, art. 84-B, III; Lei 14.027/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048151-71.2023.8.26.0002, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1103978-40.2018.8.26.0100, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 603.6633.1411.0230

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Perícia técnica realizada. Bens que, no entanto, não foram conservados para submissão à perícia judicial. Ônus da prova da parte autora. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 927.1799.9463.7883

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO APÓS AUTORIZAÇÃO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença de primeiro grau que decretou a parcial procedência dos pedidos aduzidos em ação indenizatória embasada em vício oculto em veículo usado e negativa de ressarcimento quanto aos valores despendidos para o conserto do bem adquirido. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em reconhecer a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. III. Razões de decidir. 3. Não comprovação de violação aos direitos da personalidade. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 991.0604.1360.3284

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. COTAS DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 20% sobre os valores pagos, além da comissão de corretagem e arras. Insurgência. Pedido de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga pelo autor, e taxa de fruição do imóvel de 0,5%, sobre o valor atualizado do contrato, entre o recebimento e devolução da posse sobre o bem. Descabimento. Aplicação do CDC. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre os valores pagos, que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, excluídas as arras, e a comissão de corretagem, como determinado na sentença apelada. Observância da Súmula 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO - Questão não ventilada em sentença, tampouco foi objeto de recurso de embargos de declaração. Deste modo, aqui não pode ser discutido, pois o Tribunal não pode julgar matéria não apreciada pelo juiz de primeiro grau, o que caracterizaria supressão de instância. Sentença mantida. RECURSO DES PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3023.7618.1775

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE GEROU SALDO RESIDUAL NÃO QUITADO PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO REGULAR - DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE - PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS ÚTEIS - SÚMULA 548 DO C. 1STJ - AUSENTE PROVA DE QUE A BAIXA OCORREU DENTRO DO PRAZO - ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTE DESTA CORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO JUSTO E PONDERADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 852.5455.9505.7381

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) abusividade de tarifas e serviços acessórios ao financiamento; (iv) repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de cerceamento de defesa, sendo a controvérsia primeiramente jurídica, bastando a prova documental para exaurir as questões de fato. 4. Legalidade das taxas de juros estipuladas, não se limitando à média de mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor. 5. Validade da cobrança das tarifas acessórias, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 6. Validade dos serviços acessórios, contratados em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade da requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 620, 621, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 514.2728.6255.1182

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 972 E RESP REPETITIVOS 1.251.331 E 1.255.573) - . INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por JULIO CESAR DA PAZ contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e de seguro prestamista, bem como pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou cobrança abusiva; (ii) verificar se a tarifa de cadastro foi cobrada de forma regular, conforme normas do Banco Central e precedentes do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC rege a relação contratual entre consumidor e instituição financeira, consoante Súmula 297/STJ, aplicando-se suas normas para análise da abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista se mostra válida, pois realizada de forma facultativa, por meio de instrumento apartado, com cláusula destacando seu caráter opcional, conforme documentos juntados (fls. 92/93 e 97), o que afasta a configuração de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 5. O entendimento do Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada pelo credor, mas admite a contratação quando facultativa, como ocorreu no caso concreto. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme a segunda tese fixada pelo STJ - nos REsp 1.251.331 e 1.255.573, julgados sob o rito dos repetitivos, e prevista na regulamentação do Banco Central (Resolução CMN 3.518/2007 e Circular 3.371/2007). 7. Não houve demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, pois o autor limitou-se a impugnação genérica, sem indicar parâmetros concretos ou demonstrar desproporção. 8. Ausente qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas impugnadas, fica afastada a possibilidade de restituição do indébito, em observância ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação facultativa e documentada de seguro prestamista, realizada em instrumento apartado, não configura venda casada. 2 A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme precedentes repetitivos do STJ - e regulamentação do Banco Central. 3. A ausência de comprovação de abusividade ou de cobrança indevida afasta o direito à restituição do indébito. 4. A mera menção ao seguro no contrato principal não caracteriza imposição contratual quando há previsão expressa do caráter opcional em documento separado. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 39, I; 42, parágrafo único; Súmula 297/STJ; Resolução CMN 3.518/2007; Circular BACEN 3.371/2007; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1034.3071.9538

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.0107.4026.6034

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação e indeferiu o pedido de gratuidade da parte ré. Apelo do réu. Declaração de pobreza juntada aos autos. Renda modesta comprovada. Situação concreta que permite concluir que o ganho declarado não diverge da realidade. Ausência de elementos que infirmem a presunção legal do CPC, art. 99, § 3º. Reforma da sentença para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 727.0717.3260.8093

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução - ISSQN - Demolição - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Ilegalidade do lançamento com base em pauta fiscal - Responsabilidade solidária que não se aplica sem prova de omissão fiscal - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 163.5276.1765.9397

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum proposta por viúva de ex-servidor militar contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando o pagamento de pensão por morte desde a data do óbito, acrescida de juros e correção monetária. O pedido administrativo foi protocolado fora do prazo legal, resultando na concessão do benefício apenas a partir da data do requerimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da pensão por morte deve retroagir à data do óbito ou iniciar a partir do requerimento administrativo, considerando o prazo legal estabelecido. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito, conforme Súmula 340/STJ. 4. O requerimento administrativo foi realizado fora do prazo legal de 60 dias, portanto, o pagamento deve iniciar na data do requerimento administrativo, conforme Lei Complementar 1.013/2007, art. 9º, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável é a vigente na data do óbito. 2. O pagamento do benefício deve iniciar na data do requerimento administrativo se realizado fora do prazo legal. Legislação Citada: Lei Complementar 1.013/2007, art. 8º, I; art. 9º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 340. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 0031979-64.2013.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 141.5725.3582.8373

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX -

Ação de obrigação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Transferência indevida realizada mediante acesso a link malicioso (phishing) - Reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário e manutenção da condenação à restituição do valor subtraído - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial qualificado, inexistentes negativação, bloqueio prolongado de conta ou constrangimento público - Mero aborrecimento insuficiente à indenização - Precedente - Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 522.2560.1071.4013

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA PRESTADORA DE NÃO MANTER O CONTRATO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO MOTORISTA PARCEIRO. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE EM «VIAGENS COMBINADAS» MEDIANTE DADOS TÉCNICOS DA PLATAFORMA. JUSTA CAUSA PARA ENCERRAMENTO IMEDIATO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DA PARCERIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E DOS LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES VINCULADOS À PRÁTICA IRREGULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre motoristas parceiros e a plataforma digital não configura relação de consumo, pois não há aquisição de serviços como destinatário final, mas sim parceria comercial regida por contrato de prestação de serviços de intermediação digital. 2. A desativação da conta do motorista parceiro, quando realizada dentro dos limites contratuais e com fundamento em indícios de irregularidades, configura exercício regular de direito, não havendo razão para falar em ilicitude ou violação de dever contratual. 3. A liberdade de contratar compreende não apenas o direito de estabelecer relações jurídicas, mas também o de resilir unilateralmente contratos, desde que respeitadas as disposições contratuais e legais aplicáveis. 4. Os dados técnicos produzidos pela plataforma, quando revelam padrão reiterado de comportamento anômalo compatível com a prática de «viagens combinadas», constituem meio de prova idôneo e suficiente para caracterizar fraude contratual, não sendo infirmados por prova testemunhal de percepção indireta ou genérica. 5. Não demonstrada violação arbitrária ou abusiva por parte da plataforma digital, bem como inexistente a comprovação de efetivo dano à personalidade do autor, não há fundamento para admitir a pretendida manutenção do contrato e nem a reparação dos danos morais e lucros cessantes. 6. A retenção de valores vinculados a corridas realizadas em contexto de irregularidade contratual não configura enriquecimento ilícito da plataforma, quando relacionada à prevenção de vantagem indevida decorrente diretamente da prática fraudulenta.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7983.7856.2016

29 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA COMPELIR O RÉU A CANCELAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO CUMULADO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Do AUTOR. SENTENÇA DE extinção, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do c.p.c. DECISÃO cassada. 1. interesse de agir do autor configurado, em estado de asserção. 2. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO C.P.C. 3. HIPÓTESE EM QUE o AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESSALVADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A FACULDADE INSTITUÍDA NO §1º DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 DE 16 DE MAIO DE 2008. 4. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Do AUTOR DETERMINADA. 5. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §8º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO parcialmente PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.6385.9533.3183

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial a partir de 08/01/2024 e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada pelo contratante e exigibilidade das mensalidades do período. III - RAZÕES DE DECIDIR. Relação de consumo configurada (Súmula 608/STJ). O parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi declarado nulo com efeitos erga omnes (TRF 2ª Região, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101), sendo a anulação incorporada pela RN ANS 455/2020. A cláusula é abusiva (art. 51, IV, CDC), pois obriga o consumidor a manter vínculo indesejado e configura enriquecimento sem causa da operadora. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Tese: É nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde empresarial, sendo inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Legislação: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 455/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7952.2906.0572

31 - TJSP PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação e a autorização inequívoca do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores descontados. 2. A compensação entre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e os créditos liberados pelo banco encontra amparo na vedação ao enriquecimento sem causa, configurando medida de equilíbrio patrimonial, desde que demonstrados o efetivo depósito e o nexo com a operação discutida. 3. O pedido de afastamento da compensação não prospera, pois os comprovantes de transferência, embora anteriores ao contrato impugnado, relacionam-se ao cartão de crédito consignado contratado em 2023 e aos saques realizados pelo autor, com reflexos financeiros no período subsequente, cabendo apurar a identidade entre crédito liberado e débito contestado em cumprimento de sentença. 4. O desconto de parcelas moderadas em benefício previdenciário, quando o próprio autor usufruiu do crédito, não configura dano moral indenizável, pois não supera os dissabores comuns das relações de consumo nem afeta substancialmente a dignidade ou a personalidade do demandante.... ()

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