(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Facebook - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente e pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente - Invasão da conta por terceiros para aplicação de golpes - Necessidade de buscar a via judicial para solução do problema - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos de sucumbência a serem suportados integralmente pelo réu - Honorários advocatícios fixados em 20% da condenação - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote