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Doc. ADM Direito 103.6362.8720.5561

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação previdenciária de pensão por morte proposta por cônjuge de ex-servidor falecido contra São Paulo Previdência - SPPREV, alegando direito ao recebimento de pensão por morte do cônjuge falecido, com pagamento retroativo desde a data do óbito. O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação de convivência na data do óbito. Após o falecimento da autora, os herdeiros foram habilitados no processo. Sentença de primeira instância julgou procedente em parte a ação, condenando a SPPREV ao pagamento dos valores desde o óbito do servidor até o falecimento da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do pagamento da pensão por morte, se deve ser a data do óbito do segurado ou a data do requerimento administrativo, considerando o prazo legal estabelecido no LCE 180/1978, art. 148, alterada pela LCE 1.012/2007. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito, conforme Súmula 340/STJ. 4. O requerimento administrativo foi realizado fora do prazo legal de 60 dias, portanto, o pagamento deve iniciar na data do requerimento administrativo, conforme art. 148, § 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido para reformar a sentença, determinando que o termo inicial do pagamento da pensão seja a data do requerimento administrativo.... ()

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