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Doc. ADM Direito 930.9463.2804.1470

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão nos dedos anelar e mínimo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida -- Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 803.5856.9166.9732

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 894.9273.2702.2651

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de ver a requerida obrigada a cobertura de infusão de imunoglobulina humana associada a tratamento de síndrome da pessoa rígida (SPR). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ - no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Acolhimento apenas quanto à fixação da verba honorária devida à autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, não acolhido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 832.1674.6793.0464

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 241.8501.7233.5399

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES EVIDENCIADAS COMO FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência dos empréstimos consignados impugnados, condenando o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00, admitida a compensação com a parte dos créditos não transferida aos fraudadores. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a regularidade das contratações dos empréstimos consignados apontados como fraudulentos pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados e se cabível a repetição em dobro; (iii) a existência do dano moral e o montante indenizatório; e (iv) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Banco réu que não se desvencilhou do seu ônus probatório, deixando de comprovar a legitimidade das operações contestadas ou eventual causa excludente de sua responsabilidade. Fraude alegada pelo autor que é corroborada pelos elementos probatórios. Reconhecimento da nulidade das contratações. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ - . 5. Valores que foram indevidamente descontados em virtude das contratações fraudulentas que devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos argumentos do banco apelante. Indenização arbitrada em valor que não ultrapassa os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, não comportando redução. 7. Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir sobre as condenações impostas ao banco réu desde o evento danoso (desconto indevido), e não apenas desde a citação ou o arbitramento da indenização por dano moral, como pretendido. IV. Dispositivo8. Negado provimento ao recurso... ()

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