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Doc. ADM Direito 143.4722.2002.6100

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança contratual. Alteração para modalidade superior, com melhor acomodação para parto. Exigência de nova carência. Descabimento. Simples migração de categoria contratual não equivale a nova contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2950.9900

2 - TJSP Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e Ementa: Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação funcional, tanto no período de atividade, quanto a partir da inativação da requerente. Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas,  observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Sentença de Procedência mantida, mas com alteração para  a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial- PIE na base de cálculo no terço constitucional de férias, referente ao período em que a servidora estava em atividade. Recurso da parte Ré desprovido. Recurso da Autora provido.

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Doc. ADM Direito 514.0967.6191.3702

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 693.4424.3634.5538

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 576.3948.0953.8462

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF - no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.6430.6695.4355

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 946.1594.9175.3982

7 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Merendeira escolar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Inexistência de cerceamento de defesa - Laudo pericial revisado para adequar-se à norma atualizada veio bem fundamentado - Laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade no local de trabalho da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.7250.8630.4127

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos alegados de fácil constatação, além de que, se tratando de veículo com mais de quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 164.4622.8753.4554

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, injúria e ameaça. Rejeição da queixa-crime por inépcia da inicial. Ausência de descrição de fatos determinados e concretos que teriam atribuído falsamente crime à querelante ou maculado sua honra. Ausência de procuração específica para o fim ou assinatura da querelante. Inobservância dos requisitos do artigo do CPP, art. 44. Fatos, outrossim, em parte abarcados pela decadência. Crime de ameaça, por fim, que se processa por ação penal pública condicionada à representação, salvo hipótese de inocorrente inércia ministerial. Parecer ministerial pela rejeição da inicial nos dois graus de jurisdição. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 278.7388.7795.3996

10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO.

Imóvel de propriedade do falecido genitor do autor. Nulidade prova testemunhal afastada. Impugnação gratuidade judiciária rechaçada. Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão do genitor do coautor Nilton, e permaneceram no imóvel após o seu falecimento, com anuência dos irmãos. Inexistência de «animus domini". Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário Autores que habitavam o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovou inversão do ânimo. Inteligência do art. 1.208 do CC. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.3119.7515.3048

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NO BOJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO HÁ QUALQUER ATO JUDICIAL QUE POSSA CONFIGURAR AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 245.3892.3334.5799

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato de cartão de crédito impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.0587.3394.1234

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.6600.1924.3315

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE), EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). AUTORES QUE AFIRMAM TER A RÉ DESCUMPRIDO A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTEXTO - A DE ENTREGAR, NO PRAZO AVENÇADO, O IMÓVEL DOTADO DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA QUE, EM ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, RECONHECEU A MORA EM QUE A RÉ INCIDIU, CONDENANDO-A A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO (LUCROS CESSANTES), IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL, FAZENDO AINDA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO IPTU, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O QUE DELES RECEBEU POR CONTA DESSE MESMO TRIBUTO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DE EFEITOS GERADOS DE PROCESSO DE QUE NÃO PARTICIPAM, COMO É O CASO DA AÇÃO MOVIDA PELA RÉ-APELANTE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA, POIS, NÃO HAVENDO RAZÃO OU MOTIVO A QUE SE FIZESSE, OU SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DESTA AÇÃO. JUSTA, EM ESSÊNCIA, A SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA, AO RECONHECER A MORA DA RÉ NA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA NO CONTEXTO DO CONTRATO, QUE ERA A DE ULTIMAR, NO PRAZO AVENÇADO, AS OBRAS NO LOTEAMENTO, DOTANDO-O DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A TEMPO E MODO, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DA MORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE, DE RESTO, FOI DE HÁ MUITO ULTRAPASSADO, A ROBUSTECER A CONFIGURAÇÃO DA MORA, DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU EXTRAIR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE FAZEM RESTAURAR O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFETADO DIRETAMENTE PELA MORA EM QUE A RÉ INCIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO, DEVE CONDUZIR O MAGISTRADO A CONFERIR AO CONSUMIDOR UMA JUSTA PROTEÇÃO, NECESSÁRIA A QUE, NO CASO EM QUESTÃO, RESTABELEÇA-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO, CONTUDO, ENTRE A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL QUE, SEGUNDO TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDA - ÚNICO REPARO À R. SENTENÇA, POIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 717.4575.9729.3660

15 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras da autora, tendo sido determinada a responsabilidade direta do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autora que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.4516.1081.5547

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 397.5458.0684.9898

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Agressões verbais da síndica ao autor quando tratavam de assuntos relacionados aos serviços prestados pelo autor ao Condomínio. Legitimidade passiva do Condomínio que responde solidariamente pelos atos do síndico no exercício da função. Inteligência dos art. 932, III, 933 e 1.348, II do Código Civil. Áudios comprovando ter a síndica ofendido e humilhado o autor quando este explicava os serviços que estavam sendo feitos no Condomínio, sem que o autor tenha emitido qualquer palavra provocativa. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a conduta ofensiva da síndica ao tratar de assuntos do Condomínio (CPC, art. 373, I), enquanto o réu, citado na pessoa da síndica pessoalmente, não se interessou em contestar ação, deixando de apresentar contraprova. Caracterização dos danos morais, mas não no valor pretendido pelo autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Réu que responderá integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.3906.6019.1226

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA, EM RAZÃO DE PRECONCEITO, TER SIDO ABORDADO DE MANEIRA INDEVIDA POR SEGURANÇA DA RÉ, QUE CHAMOU POLÍCIA MILITAR NO LOCAL A FIM DE REVISTÁ-LO, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR, QUE INFORMOU NÃO TER SIDO ENVIADA VIATURA AO LOCAL NA DATA ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NOMES DAS SUPOSTAS TESTEMUNHAS SEQUER INDICADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DO GPS DE EVENTUAIS VIATURAS QUE TENHAM PASSADO NO LOCAL NA DATA ALEGADA QUE É INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, HAJA VISTA QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR FOI NO SENTIDO DE QUE SUPOSTO SEGURANÇA DA FARMÁCIA TERIA ACIONADO A VIATURA. RÉ QUE NEGA OS FATOS, BEM COMO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA EM SEU ESTABELECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 117.1633.4838.9946

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - Acolhimento - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Exigência de esgotamento da via administrativa que configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 423.8498.3989.4735

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Alegação de nulidade de empréstimo pessoal supostamente não contratado, com base em lançamento identificado em extrato de conta corrente - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Recurso do autor buscando a procedência dos pedidos - Descabimento - Prova documental que demonstra a inexistência fática do contrato indicado na petição inicial - Numeração que corresponde a mero código de identificação de lançamento em extrato bancário e não a um negócio jurídico autônomo - Débito questionado que se refere a parcelas de empréstimo consignado diverso, cuja contratação não é objeto da lide - Ação ajuizada com base em premissa fática equivocada - Ausência de interesse de agir configurada, ante a inutilidade e desnecessidade do provimento jurisdicional pretendido para anular contrato inexistente no plano fático - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.8392.8943.2572

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentença em inventário homologou o plano de partilha dos bens, atribuindo-os à filha herdeira e à viúva-meeira, com possibilidade de sobrepartilha de bens sonegados ou supervenientes. Apelação de filha e única herdeira questiona a partilha dos bens e a destinação do saldo de FGTS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se os bens inventariados foram adquiridos antes da união estável e, portanto, não seriam objeto de meação, e (ii) a destinação do saldo de FGTS exclusivamente à companheira sobrevivente. III. Razões de Decidir3. A apelante não especificou quais bens foram adquiridos antes da união estável. A presunção de esforço comum aplica-se aos bens adquiridos durante a união estável, assegurando à companheira a meação.4. Quanto ao FGTS, a legislação prevê que cabe ao dependente habilitado na previdência social, não havendo direito da herdeira. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 642.3672.2952.4067

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória decorrente do cancelamento do voo G3 4030, São Paulo - Foz do Iguaçu, em 01/08/2024. Apelantes alegam atraso e cancelamento do voo devido à falta de tripulação e problemas técnicos, resultando em cansaço e transtornos, especialmente para um menor de três anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dano moral indenizável decorrente do cancelamento do voo. III. Razões de Decidir3. A companhia aérea não apresentou provas suficientes para ocasionar o cancelamento do voo exclusivamente por condições adversas, uma vez que outros voos ocorreram com atrasos modestos.4. Não houve comprovação de dano moral efetivo por parte dos autores, sendo necessário demonstrar prejuízos concretos, conforme art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  O dano moral não se presume in re ipsa em casos de cancelamento de voo sem comprovação de prejuízos concretos. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 493.7312.9361.4692

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU À RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Acórdão/STJ. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 604.7560.5411.1567

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora que postula o restabelecimento de conta em plataforma de vendas e reparação extrapatrimonial. Sentença de improcedência. Apelo da requerente com pleito de aplicação do CDC, reativação do cadastro, liberação de eventuais valores e indenização. Relação jurídica de natureza civil e comercial. Utilização da plataforma para o fomento de atividade empresarial. Inaplicabilidade das normas protetivas do consumidor. Bloqueio definitivo de conta derivado de infração aos termos e condições de uso. Detecção de múltiplos cadastros e divergência de titularidade. Exercício regular de direito pelas provedoras da aplicação. Ausência de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil. Danos morais não configurados. Precedente desta Col. Câmara. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 583.9805.3774.8661

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Questões de direito já resolvidas em acórdão anterior - Preclusão - Demanda que apenas teve seguimento para realização de perícia contábil - Laudo pericial correto - Suposta diferença que veio da correta consideração, pelo perito, do adiantamento da quitação do saldo devedor, mais a parcela de setembro de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 970.6488.7635.5778

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente a construtora e a seguradora a arcar com custos de reparo de danos estruturais em imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, além de aluguel mensal até a conclusão dos reparos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da seguradora para cobertura de vícios construtivos, a necessidade de tutela de urgência para pagamento de aluguéis, e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cláusula excludente de cobertura securitária para vícios construtivos é abusiva, devendo a seguradora arcar com os reparos necessários, sendo parte passiva legítima, bem como seu dever de indenizar limitado à obrigação principal diante de sua natureza. 4. A tutela de urgência para pagamento de aluguéis deve ser expressamente incluída na sentença a fim de evitar controvérsias acerca de sua concessão. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, devendo ser afastada a condenação por danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Recurso da autora acolhido para incluir no dispositivo da r. sentença a tutela de urgência concedida, bem como para afastar a limitação devida pela corré Caixa Seguradoras S/A. Recurso da corré acolhido para afastar o dever de indenizar por danos morais, eis que a conduta em questão não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Tese de julgamento: 1. A cláusula excludente de cobertura para vícios construtivos é abusiva. 2. A tutela de urgência para pagamento de aluguéis é necessária. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 197.9414.1137.8181

27 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo mínimo exigido (25 anos), conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - Possibilidade de concessão, desde quando completados os 25 anos de atividade especial - Sentença reformada. Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 300.4136.0715.7438

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Autora ajuizou ação contra Bradesco Seguros S/A para obter cobertura securitária por sinistros em imóvel financiado pelo SFH. A ré contestou com alegações, entre outras, de ilegitimidade passiva. O juízo afastou as preliminares e determinou a realização da prova pericial. Posteriormente, reconheceu a ilegitimidade da ré e extinguiu o processo sem mérito, negando substituição do polo passivo. A autora apelou, defendeu a legitimidade da ré e a nulidade da sentença por erro de procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A e (ii) a nulidade da sentença por não permitir a emenda da petição inicial para substituição do réu. III. Razões de Decidir 3. O sistema processual civil brasileiro prioriza o julgamento de mérito e impõe ao magistrado o dever de permitir a alteração da petição inicial para substituição do réu, de forma a evitar a extinção prematura da demanda. 4. A sentença ignorou o pedido de substituição do polo passivo, a configurar erro de procedimento e violar o princípio da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juízo deve permitir a substituição do réu quando solicitado, conforme o CPC, art. 338. 2. A extinção do processo sem permitir a emenda da inicial é nula. Legislação Citada: CPC/2015, art. 338, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001918-26.2019.8.26.0238; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6758.0551.7263

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ESTIPULAÇÃO NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO COM O CORRÉU. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO APELADO. INADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO INSERIDA NO TERMO. VIABILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PARCIAL E DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO CORRÉU DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO EXTINTA APENAS ATÉ O VALOR DO PAGAMENTO RECEBIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.6060.6103.0921

30 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do advogado. Extinção de ação trabalhista por protocolo de petição inicial incompleta (apenas folha de qualificação). Prescrição operada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e recurso adesivo da requerida. Recurso adesivo e contrarrazões da requerida intempestivos e não conhecidos. Justa causa não configurada. Prazo fatal encerrado, com juntada, a partir dessa data, de atestado médico concedendo à requerida 5 dias de afastamento a partir dessa data. Protocolo do recurso adesivo e das contrarrazões uma semana após o término da licença e sem qualquer justificativa para a demora. Devolução de prazo que exige protocolo imediato após a cessação da justa causa. Ausência de demonstração de impossibilidade absoluta de exercício da profissão ou de substabelecimento. Preclusão temporal caracterizada. Danos materiais. Teoria da perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Arts. 667 do CC e 32 do EOAB. Responsabilidade contratual e subjetiva do advogado. Obrigação de meio, não de resultado. Apesar do erro grosseiro incontroverso (petição com apenas a folha de qualificação), a aplicação da teoria exige demonstração de probabilidade séria e real de êxito na demanda frustrada, e não mera expectativa abstrata. Autor que não juntou nenhum documento comprobatório de sua relação trabalhista, do acidente alegado ou dos direitos que seriam objeto da reclamação. Valor atribuído à causa trabalhista (R$ 150.000,00) meramente estimativo. Condenação da requerida ao pagamento integral desse valor converteria a obrigação de meio em obrigação de resultado, o que contraria a própria lógica da teoria. Danos morais. Quantum de R$ 10.000,00 mantido. Dano in re ipsa. Desídia profissional que obstrui o direito de ação do constituinte e fulmina sua pretensão pela via da prescrição gera frustração e quebra de fidúcia indenizáveis. Valor fixado que cumpre as funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa. Majoração indevida, por ausência de sequelas psicológicas graves, tratamento médico ou consequências de especial gravidade. Controvérsia sobre a viabilidade da própria ação trabalhista originária que mitiga o grau de culpabilidade. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 465.4369.0296.6500

31 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO -

Contrato que estipulou a data final para entrega da unidade adquirida pelos autores, em abril/2023 - Ação ajuizada em fevereiro/2025, sem qualquer previsão de entrega - Pedido de lucros cessantes e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de 1% sobre o valor pago pelos autores, para cada mês de atraso, e de R$ 10.000,00, pelos danos morais - Recurso da incorporadora ré, que invoca a pandemia de COVID-19 como causa para o atraso e a celebração de aditivo contratual, vinculando a data de entrega ao contrato de financiamento - Não acolhimento - Prevalência da data fixada no compromisso de compra e venda - Impossibilidade de vincular o prazo de entrega à concessão do financiamento, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Ocorrência da pandemia que não isenta a ré de responder pelo atraso, pois a construção civil não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores - Mora da ré incontroversa - Cláusula penal expressamente estabelecida para a hipótese de atraso, redigida pela própria incorporadora, que guarda relação com a Lei, art. 43-A, § 2º 13.786/2018 - Danos morais configurados - Atraso de mais de 21 meses desde a assinatura do contrato - Situação de insegurança, frustrando qualquer planejamento futuro - Valor de R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.0379.8390.9816

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 659.7692.4984.4435

33 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO.

Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Autora sustenta não ter recebido o valor da instituição financeira. Descontos lançados em folha de pagamento. Averbação ativa junto ao Serviço de Controle de Consignação da SEFAZ, confirmada por ofício. Ônus do réu de comprovar a efetiva disponibilização do numerário (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Recibo de transferência produzido unilateralmente que, por si só, não demonstra o ingresso do valor na esfera de disponibilidade da consumidora. Extrato da conta de titularidade da autora que não registra o crédito. Nulidade do refinanciamento e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da folha de pagamento da autora de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, sem a respectiva contraprestação. Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 919.0887.6309.3447

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO À MANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Apelação da associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou restituição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Definir a consequência da ausência de regularização da representação processual da recorrente após intimação pessoal. III. Razões de Decidir 1. Renúncia da patrona, com comunicação à mandante comprovada nos autos. 2. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo procurador em quinze dias, com aviso de recebimento assinado. 3. Decurso do prazo sem manifestação, certificado à fl. 182. 4. Descumprida a determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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