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Doc. ADM Direito 210.9240.9301.2486

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Violação ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505; CDC, art. 14 e CDC, art. 51, IV, X, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta à coisa julgada. Contrato bancário. Renovação automática. Ilegalidade. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo provido. Primeiro recurso não provido e segundo não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2030.9997.8748

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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