CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; CF/88, art. 48, VIII; CF/88, art. 60, §4º, III; CF/88, art. 62, §1º, I, «b»; CF/88, art. 68, § 1º, II; CF/88, art. 84, XII;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: RE Acórdão/STF;)
«Tema 1.267/STF - Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput e parágrafo único; às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o indulto natalino do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput e parágrafo único;
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 48, VIII; CF/88, art. 60, §4º, III; CF/88, art. 62, §1º, I, «b», e CF/88, art. 68, §1º, II; da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto na CF/88, art. 84, XII; da Carta Política, traçados, por um lado, pela CF/88, art. 5º, XLIII; da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.»
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