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Doc. ADM Direito 138.7571.5003.8800

1 - TJSP Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos, no prazo recursal. Necessidade, eis que tal decisão integra a sentença proferida. Intempestividade configurada em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 167.2138.5836.9168

2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

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Doc. ADM Direito 960.5855.1831.6524

3 - TJSP APELAÇÃO -

Delitos de furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do CP, art. 119. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo.

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Doc. ADM Direito 678.5388.4109.5875

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercício de 200O - Ajuizamento em 18.11.2002 e extinção em 27.11.2023, decorridos mais de seis anos após a suspensão do processo - Prescrição intercorrente configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 832.5943.0086.6046

5 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação. O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 281.0484.3376.7364

6 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 986.2298.9452.2546

7 - TJSP Revisão criminal. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se que seja revista a dosimetria da pena e seja abrandado o regime inicial. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.

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Doc. ADM Direito 568.0634.8735.8105

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, e (ii) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena que supera os 17 anos de prisão por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados e simples), além de furtos qualificado e simples com término previsto somente em 15/05/2030. Cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em 19/07/2022, por ter deixado de retornar de saída temporária, ocasião em que foi necessária sua recaptura para que seguisse no cumprimento da pena imposta, tudo a justificar a análise do mérito subjetivo para progressão. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, aplica-se imediatamente a casos em andamento, não violando princípios constitucionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional e aplicável a casos em andamento. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do apenado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º da LEP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 821.6139.1239.9429

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3. Questão referente à impenhorabilidade não examinada na decisão recorrida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 460.7358.4083.6922

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de submissão do sentenciado a Teste de Rorschach. Desnecessidade. A gravidade dos crimes já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Avaliações psicossocial e técnica favoráveis. Ausência de elementos concretos para a realização de complementação da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 139.4002.9680.5001

11 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial - Não comprovação da emissão da autorização no prazo concedido - Guia emitida e apresentada tardiamente - Multa devida - Valor da astreinte que se mostra adequado à hipótese - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o total cobrado pelo segurado - Decisão mantida - Não provimento

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Doc. ADM Direito 314.0888.1347.9357

12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO CPC, art. 924, V. A EXEQUENTE ALEGA AUSÊNCIA DE DESÍDIA, INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, §4º, DO CPC. 4. NO CASO, A EXEQUENTE NÃO LOCALIZOU BENS PENHORÁVEIS ALÉM DE PESQUISAS INFRUTÍFERAS VIA BACENJUD E RENAJUD, CARACTERIZANDO INÉRCIA. A MERA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ELETRÔNICAS REPETIDAS E INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INICIADA EM 05/03/2015, OCORREU EM 05/03/2020. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.3853.3381.6286

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, dispensando o exame criminológico, por entender o Magistrado de origem serem irretroativas as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico é justificada no caso concreto, conforme entende o Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes graves, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima. 2. A gravidade dos delitos justifica a necessidade do exame.... ()

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Doc. ADM Direito 497.7869.4400.8954

14 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação de imóvel comercial firmado entre os coautores Joel e Pedro, na condição de locadores, e a terceira Rosalda de Souza Oliveira ME, na condição de locatária, no dia 01 de janeiro de 2007. Cessão do contrato locatício para a requerida Antonieta, no dia 01 de dezembro de 2007. Locadores que reclamam o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de janeiro de 2008. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, em relação às correqueridas Meta Forma Estética e Alice Maria, e de procedência em relação à correquerida Antonieta. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do coautor Pedro, que insiste na preliminar de legitimidade passiva das correqueridas Meta Forma Estética e Alice Maria, com a condenação das demandadas no pagamento dos locativos mensais e encargos contratuais inadimplidos, além da desocupação imediata do imóvel. EXAME: Legitimidade passiva da Empresa demandada bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Empresa Meta Forma que tem sede no endereço do imóvel locado. Ilegitimidade passiva da correquerida Alice Maria bem configurada, porque ela não integra o contrato em causa. Conjunto probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que comprova a relação locatícia entre as partes. Benfeitorias e despesas com eventual reforma do imóvel locado que não foram devidamente discriminadas e comprovadas pelas requeridas. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme previsto no CPC, art. 373, II. Decreto de despejo que era devido. Observância contudo do prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Demandantes que não cumularam o pedido de despejo com a cobrança dos locativos mensais e encargos contratuais. Condenação das requeridas no tocante que implicaria decisão «extra petita". Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Correquerida Meta Forma Estética que deve arcar com a honorária sucumbencial devida ao Patrono dos autores, arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO DAS DEMANDADAS NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 341.1626.7827.5566

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Extinção da pena de multa que pressupõe o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração concreta da incapacidade econômica do sentenciado - A mera assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação da hipossuficiência - Tema 931 do 1STJ que admite a extinção da multa apenas nas hipóteses em que já cumprida a pena privativa de liberdade e comprovada a hipossuficiência - Requisitos ausentes no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.0717.7350.1379

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E NO ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada, e não de ressocialização mais rápida sem mérito correspondente - Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - O sentenciado já tinha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Ainda assim, não logrou obter aprovação integral no ENEM nem no ENCCEJA, apenas parcial - A Resolução CNJ 391/2021, por dispensar comprovação das horas de estudo durante o cumprimento da pena, já presume algum estudo, quando e se a pessoa privada de liberdade obtiver certificação de conclusão de nível de ensino, o que apenas é possível se houver aprovação integral - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento dos exames - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3501.3383.5489

17 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À ADSTRIÇÃO -

Inocorrência - Pedido de domínio sobre imóvel certo - Subsunção à usucapião extraordinária - Mera adequação jurídica - Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Falecimento dos autores originários no curso do processo - Sucessão processual deferida sem prova documental idônea do liame sucessório - Filhos mencionados na certidão de óbito não intimados para habilitação - Polo ativo nominado genericamente - Ausência de comprovação documental do liame sucessório e de identificação dos pretensos herdeiros - Vício in procedendo caracterizado - Nulidade absoluta - Processo anulada de ofício a partir da decisão de fls. 312 - Retorno dos autos à origem para regularização polo ativo, com a regular sucessão dos herdeiros dos autores originários da demanda - Exame do recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7373.4454.2379

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo. Reeducando condenado por homicídio qualificado, com lapso objetivo cumprido e atestado de boa conduta carcerária, sem faltas graves, registradas apenas faltas médias antigas e reabilitadas. Indeferimento fundado na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade genérica de maior permanência no regime intermediário. Fundamentação inidônea e dissociada dos critérios da LEP, art. 112. Impossibilidade de bis in idem e de valoração de faltas já reabilitadas. Existência de exame criminológico desfavorável, porém antigo, impondo reavaliação atualizada. Necessidade de novo exame para aferição contemporânea do requisito subjetivo. Cassação da decisão. Análise da progressão prejudicada diante da necessidade de realização de exame criminológico. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4410.3644.0002

19 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 411.9317.3986.9814

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Decisão que deferiu pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Possibilidade. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade. Medida que observa o limite legal e não compromete, de forma comprovada, a subsistência do condenado e de sua família. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.5205.3490.5020

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2004 a 2008 - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 993.7153.3864.5612

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. NEPOTISMO. PRÁTICA ILÍCITA. VEDAÇÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE LEI FORMAL. TEMA 66/STF. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DO PARADIGMA. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA VEDADO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 66/STF - ao caso em análise. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.951 (Tema 66), firmou entendimento no sentido de que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no CF/88, art. 37, caput. 3. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o leading case aplicado. 4. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.... ()

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