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Doc. ADM Direito 138.0843.5003.0000

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete, restaurante e bar requintado. Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais 12879/99 e 13772/04. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã. Inobservância, entretanto, do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 483.7146.4629.0813

2 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal», eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência

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Doc. ADM Direito 410.8512.3447.2953

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Homologada. Recurso defensivo alegando insuficiência probatória ou falta coletiva. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para falta média, a imposição da perda mínima de dias remidos ou a justificação da fração adotada, a não interrupção do lapso aquisitivo para progressão e a reabilitação da falta em prazo inferior a 12 meses. IMPOSSIBILIDADE. Prova suficiente de autoria. Conduta individualizada, sendo o sentenciado identificado individualmente e apontado como um dos autores. Fundamentação concisa, mas suficiente. Mantida a imposição da perda de 1/6 do tempo remido e a remir, considerando-se a participação do sentenciado no evento, em relação à dos demais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.9764.3493.4014

4 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MEDIANTE USO DE OBJETO ARTESANAL PROIBIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente na confecção de tatuagem dentro da unidade prisional mediante uso de instrumento artesanal proibido, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta de confeccionar tatuagem no interior do presídio, utilizando objeto perfurante artesanal e sem registro no prontuário, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, ou se é caso de absolvição ou desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confecção de tatuagem dentro do estabelecimento prisional, com uso de objeto perfurocortante artesanal e tinta improvisada, evidencia utilização de instrumento proibido e violação direta às normas internas de segurança. 4. Os agentes penitenciários prestam depoimentos harmônicos, coerentes e sem indícios de motivação para falsa imputação, razão pela qual seus relatos, prestados sob compromisso, gozam de presunção de veracidade. 5. O próprio agravante, ouvido em sindicância com defensor, admite ter confeccionado a tatuagem no cárcere e reconhece ter ciência da proibição, o que reforça a autoria e a materialidade. 6. A sindicância administrativa observou contraditório e ampla defesa, concluindo regularmente pela caracterização da falta grave, de modo que a decisão judicial de 1º grau está adequadamente fundamentada. 7. O descumprimento do dever de obediência previsto na LEP, art. 39, II, enquadrado como falta grave pelo art. 50, VI, configura ilícito disciplinar típico, inexistindo elementos que autorizem absolvição ou desclassificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura falta disciplinar de natureza grave a confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional mediante uso de instrumento artesanal proibido, por violar o dever de obediência previsto na LEP, art. 39, II. 2. A admissão do sentenciado, aliada a depoimentos concordantes dos agentes penitenciários e à regularidade da sindicância, constitui conjunto probatório suficiente para a homologação da falta grave... ()

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