I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em Liquidação por Arbitramento, reconhecendo a existência de lucros cessantes no valor de R$ 9.020.793,00, e determinou o início do cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios e estabelecendo prazos para pagamento, sob pena de multa. O agravante alega nulidade da decisão, cerceamento de defesa, erro técnico no laudo e extrapolação do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial e os cálculos apresentados estão corretos, considerando as alegações de erro na metodologia utilizada e a ausência de nexo causal entre o protesto e a queda de receita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de dialeticidade não procede, pois as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão. A admissibilidade do agravo não exige apresentação de valor incontroverso, por não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, mas de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 1.015. 4. A preliminar de caráter protelatório também não subsiste, pois o simples manejo do recurso cabível não evidencia má-fé, inexistindo demonstração de intuito doloso. 5. No mérito, não é possível rediscutir critérios fixados pela sentença transitada em julgado. O título executivo determinou expressamente que os danos materiais fossem calculados pela média da redução da receita líquida da empresa durante o período de negativação (1996 a 2007), vedando qualquer substituição do parâmetro original por outro indicador, conforme art. 509, §4º, do CPC. 6. A crítica do agravante ao método utilizado pelo perito não prospera, pois o expert seguiu rigorosamente o critério sentencial, analisando a receita líquida dos anos com documentação disponível (1995 a 1998) e aplicando zeramento da receita para o período em que a empresa foi declarada omissa pela Receita Federal (1999 a 2007). A metodologia é coerente com a determinação judicial e tecnicamente justificável. 7. A extrapolação do valor indicado na petição inicial também não se verifica, pois se trata de pedido genérico, amparado no art. 324, §1º, II, do CPC, sendo a quantificação dos danos dependente de apuração técnica. 8. O indeferimento dos quesitos complementares não implicou cerceamento de defesa, pois foram apresentados intempestivamente, inovando a matéria e buscando alterar o conteúdo da prova, o que não é permitido pelo CPC, art. 477. 9. Sobre a ausência de vista do laudo complementar, não houve demonstração de prejuízo, devendo incidir o princípio pas de nullité sans grief, consoante orientação consolidada pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 10. A utilização da taxa SELIC pelo perito é compatível com o comando sentencial e com a jurisprudência, sendo inviável alterá-la nesta fase. Seu cálculo acumulado corresponde à forma oficial de aplicação, não havendo capitalização indevida ou desrespeito ao título executivo, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que homologou o laudo pericial. Tese de julgamento: A liquidação de sentença deve observar estritamente o critério fixado no título executivo, sendo inadmissível, na fase de arbitramento, a rediscussão de nexo causal, metodologia ou parâmetros sentenciais, bem como a substituição do índice de atualização ou apresentação de quesitos complementares que impliquem inovação técnica ou preclusa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.015; 324, §1º, II; 477; 494, I; 502; 507; 509, §4º; 513; 523; 525; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0044544-57.2020.8.16.0000; TJPR, Ag Acórdão/TJPR; TJPR, Ag 0014166-79.2024.8.16.0000; TJPR, Ag 0078864-31.2023.8.16.0000; TJPR, Ag 0046910-35.2021.8.16.0000; TJPR, Ag 0031645-90.2021.8.16.0000; TJPR, Ag 0032406-29.2018.8.16.0000; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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