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Doc. ADM Direito 302.5797.6843.5373

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Reclamada que deu causa à instauração de sindicância em face do reclamante para averiguação de suposta irregularidade. Exercício regular de direito. Não comprovação de má-fé. Ilícito não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de reclamação administrativa formulada pela ré, que resultou na instauração de sindicância.II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar (i) se a ré agiu com má-fé ao formalizar a reclamação administrativa e (ii) se a instauração da sindicância causou dano moral ao autor.III. Razões de decidir 3. A prova dos autos não demonstra que a ré agiu com intuito de prejudicar o autor ao formalizar a reclamação administrativa. A recorrida limitou-se a exercer seu direito de manifestação, sem indícios de dolo ou culpa.4. A mera instauração de procedimento administrativo, por si só, não configura dano moral, sendo inerente ao exercício regular de direito.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002115-35.2010.8.16.0062, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 12.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6747.4611.9168

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA INCORRETA PARA O CÁLCULO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO ADOTADO PELO PERITO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E, INCLUSIVE, ESTÁ DE ACORDO COM A SENTENÇA QUE JÁ TRA

NSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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