I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006, em razão de prisão em flagrante ocorrida após abordagem policial em estabelecimento comercial, onde foram apreendidas porções de haxixe e dinheiro fracionado, bem como posterior localização, em sua residência, de diversas porções de cocaína. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, suficiência de condições pessoais favoráveis, possível incidência do tráfico privilegiado e necessidade de tratamento médico especializado em razão de TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea, nos termos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se eventuais condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas; (iii) determinar se o quadro de saúde do paciente justifica a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar; e (iv) verificar se a possível incidência do tráfico privilegiado autoriza a aplicação do princípio da homogeneidade para afastar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão das drogas, dinheiro em espécie e relatos colhidos durante a investigação, evidenciando contexto indicativo de mercancia ilícita. A prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da apreensão de drogas em estabelecimento comercial e da manutenção de entorpecentes também na residência do paciente, revelando atuação reiterada no tráfico. O risco de reiteração delitiva se evidencia pela habitualidade da prática criminosa, corroborada pelas circunstâncias da prisão e pelo relato da genitora, que informou intenso fluxo de pessoas ligadas ao consumo de drogas no imóvel, presença de indivíduos monitorados eletronicamente, temor pelos demais filhos menores e ameaças sofridas pelo próprio paciente. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva não apresenta ilegalidade, pois consignou expressamente a inexistência de alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos, sendo válida a fundamentação por remissão quando persistem os motivos da custódia. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, bons antecedentes e pouca idade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a necessidade concreta da segregação cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, da habitualidade delitiva e da necessidade de contenção do risco à ordem pública. Os documentos médicos apresentados não demonstram doença grave, risco iminente à integridade física ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inexistindo fundamento para revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar com base no CPP, art. 318, II. A análise antecipada da incidência do tráfico privilegiado e da aplicação do princípio da homogeneidade exige exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo possível antecipar eventual pena ou regime de cumprimento. A prisão preventiva, por possuir natureza cautelar e fundamento legal próprio no CPP, art. 312, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência nem configura antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 2. A fundamentação por remissão é válida para a manutenção da prisão cautelar quando persistem os fundamentos anteriormente reconhecidos e não há modificação relevante do quadro fático. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 4. A concessão de prisão domiciliar por razões de saúde exige demonstração de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 5. A invocação do princípio da homogeneidade com base em possível reconhecimento futuro do tráfico privilegiado não é cabível em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 310, § 5º, I; 312, caput e § 3º, III e IV; 313, I; 319; 318, II. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.04.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado TJPE), Quinta Turma, j. 10.03.2020.... ()
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