Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 918.9713.8887.0803

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/2006, art. 40, VI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006, em razão de prisão em flagrante ocorrida após abordagem policial em estabelecimento comercial, onde foram apreendidas porções de haxixe e dinheiro fracionado, bem como posterior localização, em sua residência, de diversas porções de cocaína. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, suficiência de condições pessoais favoráveis, possível incidência do tráfico privilegiado e necessidade de tratamento médico especializado em razão de TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea, nos termos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se eventuais condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas; (iii) determinar se o quadro de saúde do paciente justifica a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar; e (iv) verificar se a possível incidência do tráfico privilegiado autoriza a aplicação do princípio da homogeneidade para afastar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão das drogas, dinheiro em espécie e relatos colhidos durante a investigação, evidenciando contexto indicativo de mercancia ilícita. A prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da apreensão de drogas em estabelecimento comercial e da manutenção de entorpecentes também na residência do paciente, revelando atuação reiterada no tráfico. O risco de reiteração delitiva se evidencia pela habitualidade da prática criminosa, corroborada pelas circunstâncias da prisão e pelo relato da genitora, que informou intenso fluxo de pessoas ligadas ao consumo de drogas no imóvel, presença de indivíduos monitorados eletronicamente, temor pelos demais filhos menores e ameaças sofridas pelo próprio paciente. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva não apresenta ilegalidade, pois consignou expressamente a inexistência de alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos, sendo válida a fundamentação por remissão quando persistem os motivos da custódia. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, bons antecedentes e pouca idade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a necessidade concreta da segregação cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, da habitualidade delitiva e da necessidade de contenção do risco à ordem pública. Os documentos médicos apresentados não demonstram doença grave, risco iminente à integridade física ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inexistindo fundamento para revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar com base no CPP, art. 318, II. A análise antecipada da incidência do tráfico privilegiado e da aplicação do princípio da homogeneidade exige exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo possível antecipar eventual pena ou regime de cumprimento. A prisão preventiva, por possuir natureza cautelar e fundamento legal próprio no CPP, art. 312, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência nem configura antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 2. A fundamentação por remissão é válida para a manutenção da prisão cautelar quando persistem os fundamentos anteriormente reconhecidos e não há modificação relevante do quadro fático. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 4. A concessão de prisão domiciliar por razões de saúde exige demonstração de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 5. A invocação do princípio da homogeneidade com base em possível reconhecimento futuro do tráfico privilegiado não é cabível em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 310, § 5º, I; 312, caput e § 3º, III e IV; 313, I; 319; 318, II. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.04.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado TJPE), Quinta Turma, j. 10.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF