1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.2. A existência de monitoramento policial prévio, amparado em informações de inteligência acerca da utilização do veículo para o transporte de entorpecentes entre municípios, constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundadas razões para a realização de abordagem e busca veicular, afastando a alegação de ilicitude da prova.3. O delito de tráfico de drogas, nas modalidades de «guardar», «ter em depósito» e «transportar» substância entorpecente, possui natureza permanente, circunstância que prolonga o estado de flagrância e autoriza a atuação policial independentemente de prévia autorização judicial, desde que presentes elementos objetivos indicativos da prática delitiva.4. A competência constitucional atribuída à Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo das rodovias federais não afasta o dever institucional da Polícia Militar de atuar na repressão imediata de infrações penais ocorridas em tais vias, inexistindo nulidade da prisão em flagrante ou das provas produzidas em decorrência da atuação dos Policiais Militares.5. No caso concreto, a materialidade e os indícios de autoria encontram-se evidenciados pela apreensão de significativa quantidade de cocaína e maconha, fracionadas e etiquetadas - 185 porções de substância análoga à cocaína — sendo 160 porções com adesivo da imagem do «Pablo Escobar» — e 16 porções de substância análoga à maconha, identificadas como «Califórnia Bob Marley», além de várias embalagens vazias -, ocultas em compartimento adaptado no veículo utilizado pelos pacientes, aliados ao monitoramento policial prévio e à confissão extrajudicial de um dos investigados quanto ao transporte da droga mediante remuneração.6. A natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, o fracionamento das drogas, a etiquetagem das porções, a ocultação em compartimento especialmente preparado no veículo e os elementos indicativos de rota destinada ao abastecimento do tráfico local constituem circunstâncias concretas aptas a evidenciar a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, na forma do art. 312, § 3º, III e IV, do CPP.7. A decisão que mantém a prisão preventiva não padece de deficiência de fundamentação quando reafirma expressamente a subsistência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar e registra a inexistência de alteração relevante do quadro fático jurídico anteriormente analisado, sendo legítima, nessa hipótese, a utilização da técnica de fundamentação per relationem.8. O princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando demonstrados, mediante fundamentação concreta, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, por se tratar de medida cautelar de natureza processual e não de antecipação da pena.9. Condições pessoais favoráveis e alegações de vulnerabilidade não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e inexistente demonstração de incompatibilidade com a custódia. 10. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.11. Ordem conhecida e denegada.... ()
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