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Doc. ADM Direito 620.7205.1613.9383

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - TESE DE ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM NÃO ALEATÓRIA, DECORRENTE DE MONITORAMENTO PRÉVIO E INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO POLICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DISPENSABILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.II - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE NÃO EXCLUI O DEVER GERAL DE ATUAÇÃO DAS DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DE FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO LEGÍTIMA VOLTADA À REPRESSÃO IMEDIATA DE INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.III - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE SUA MANUTENÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE INDICA ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, TAIS COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO ADAPTADO, ETIQUETAGEM DAS PORÇÕES E CONTEXTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. POSTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE NA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E NA AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA.IV - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E EXIGÊNCIA DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA INDICAÇÃO DE QUE MATÉRIAS PROBATÓRIAS DEVEM SER APRECIADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO LASTREADA NA PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.V - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LVII, CF/88) QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA PROCESSUAL, DESTINADA À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.VI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE (AUSÊNCIA DE MEMBRO SUPERIOR DE UM DOS PACIENTES) QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE.VII - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONTEXTO QUE INDICA, EM TESE, ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, COM UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTO OCULTO E DROGAS FRACIONADAS PARA VENDA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA NÃO SUFICIENTEMENTE NEUTRALIZADO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.VIII - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DAS TESES DEFENSIVAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.IX - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.2. A existência de monitoramento policial prévio, amparado em informações de inteligência acerca da utilização do veículo para o transporte de entorpecentes entre municípios, constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundadas razões para a realização de abordagem e busca veicular, afastando a alegação de ilicitude da prova.3. O delito de tráfico de drogas, nas modalidades de «guardar», «ter em depósito» e «transportar» substância entorpecente, possui natureza permanente, circunstância que prolonga o estado de flagrância e autoriza a atuação policial independentemente de prévia autorização judicial, desde que presentes elementos objetivos indicativos da prática delitiva.4. A competência constitucional atribuída à Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo das rodovias federais não afasta o dever institucional da Polícia Militar de atuar na repressão imediata de infrações penais ocorridas em tais vias, inexistindo nulidade da prisão em flagrante ou das provas produzidas em decorrência da atuação dos Policiais Militares.5. No caso concreto, a materialidade e os indícios de autoria encontram-se evidenciados pela apreensão de significativa quantidade de cocaína e maconha, fracionadas e etiquetadas - 185 porções de substância análoga à cocaína — sendo 160 porções com adesivo da imagem do «Pablo Escobar» — e 16 porções de substância análoga à maconha, identificadas como «Califórnia Bob Marley», além de várias embalagens vazias -, ocultas em compartimento adaptado no veículo utilizado pelos pacientes, aliados ao monitoramento policial prévio e à confissão extrajudicial de um dos investigados quanto ao transporte da droga mediante remuneração.6. A natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, o fracionamento das drogas, a etiquetagem das porções, a ocultação em compartimento especialmente preparado no veículo e os elementos indicativos de rota destinada ao abastecimento do tráfico local constituem circunstâncias concretas aptas a evidenciar a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, na forma do art. 312, § 3º, III e IV, do CPP.7. A decisão que mantém a prisão preventiva não padece de deficiência de fundamentação quando reafirma expressamente a subsistência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar e registra a inexistência de alteração relevante do quadro fático jurídico anteriormente analisado, sendo legítima, nessa hipótese, a utilização da técnica de fundamentação per relationem.8. O princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando demonstrados, mediante fundamentação concreta, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, por se tratar de medida cautelar de natureza processual e não de antecipação da pena.9. Condições pessoais favoráveis e alegações de vulnerabilidade não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e inexistente demonstração de incompatibilidade com a custódia. 10. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.11. Ordem conhecida e denegada.... ()

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