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Doc. ADM Direito 776.4851.5361.3664

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO CUSTEIO, DESDE QUE RESPEITADA A LIMITAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DO CNJ. APLICABILIDADE DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC E ART. 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RESSALVA DE RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE QUANTO À EVENTUAL VERBA HONORÁRIA REMANESCENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.7716.7536.3964

2 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E DECIDIDA NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. JUNTADA SUPERVENIENTE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FRACIONAMENTO E PETRECHOS DA MERCANCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. art. 312, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA E REGIME NA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada e mantida pelo Juízo de origem no bojo de ação penal instaurada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). A impetração sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, com pedido de mitigação da Súmula 52/STJ; ausência de justa causa superveniente, decorrente da falta do laudo toxicológico definitivo; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dada a primariedade técnica, a residência fixa e a atividade laboral lícita; a desproporcionalidade da medida à luz do princípio da homogeneidade; e, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber: (i) se há supressão de instância; (ii) se subsiste excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal e a juntada do laudo definitivo; (iii) se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312; (iv) se a custódia ofende o princípio da homogeneidade; e (v) se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de supressão de instância não se sustenta, porquanto a tese de excesso de prazo foi submetida ao Juízo natural, que a apreciou de forma fundamentada ao indeferir o pedido de revogação da custódia, afastando o alegado salto de instância e autorizando o conhecimento integral do writ.2. Encerrada a instrução criminal, incide a Súmula 52/STJ, sobrevindo, ademais, a juntada do laudo toxicológico definitivo, sem paralisação injustificada imputável ao aparato estatal, o que afasta o alegado excesso de prazo.3. A materialidade cautelar é satisfeita pelo laudo de constatação provisório, restando a alegação de ausência de justa causa esvaziada pela superveniente juntada do laudo pericial definitivo, que confirmou a natureza entorpecente das substâncias apreendidas.4. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados pela expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes, pelo fracionamento em porções destinadas à mercancia, pela apreensão de petrechos e pelo risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, §§ 2º, 3º, III e IV, e 4º, do CPP, não se cuidando de fundamentação amparada em gravidade abstrata.5. A alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade parte de prognóstico incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo inviável, nesta fase, antecipar a pena e o regime inicial, matérias reservadas ao mérito da ação penal.6. Demonstrada concretamente a necessidade da segregação, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública, nos termos do CPP, art. 282, § 6º, não afastando a custódia as condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: Submetida e decidida na origem a alegação de excesso de prazo, não há supressão de instância; encerrada a instrução criminal e juntado o laudo pericial definitivo, incide a Súmula 52/STJ. A prisão preventiva é legítima quando amparada em elementos concretos e contemporâneos que revelem a gravidade concreta da conduta, aferida pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, e o fundado receio de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis; a alegação de desproporcionalidade fundada no princípio da homogeneidade é inviável na via estreita do habeas corpus, por depender de prognóstico sobre pena e regime, próprio da sentença.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, §§ 2º, 3º, III e IV, e 4º, 313, 315 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 15.272/2025; Súmula 52/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0053347-19.2026.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem simples: A defesa pediu a soltura do paciente, preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegou demora no processo, falta do laudo das drogas, ausência de motivos para a prisão e que ele tem boas condições pessoais. O Tribunal entendeu que a demora ficou superada porque a fase de provas já terminou e o laudo definitivo chegou aos autos, confirmando as drogas. Também entendeu que a prisão estava bem justificada pela grande quantidade e variedade de drogas, pelo modo como estavam separadas para venda e pelo risco de o paciente voltar a cometer crimes. Medidas mais brandas foram consideradas insuficientes, e as boas condições pessoais, sozinhas, não bastaram para soltá-lo. Por isso, a prisão foi mantida e o pedido, negado.... ()

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